Atendendo a solicitação da STVBrasil o Ministério Público Estadual, representado pela Dra. Heliana Germano, encaminhou resposta aos pleitos apresentados na última reunião, tratando dos problemas da cidade.
A Dra. Heliana informa que:
1) No caso das agressões contra a jovem, supostamente praticadas por agentes de proteção, foi enviado Ofício 153/11 à Juíza, repassando a notícia de irregularidades e apontando a necessidade de reciclagem, advertência ou até mesmo afastamento temporário das funções, renovação do quadro, enfim, a adoção das providências que a MM Juíza julgar necessárias;
2) Construção do empreendimento Bosque das Colinas II e III de interesse da Phonix Construtora - Foi enviado o Ofício 120/2011 ao IDEMA, requisitando vistoria do Comitê da Mata Atlântica nas propriedades a serem utilizadas nestes empreendimentos, de sorte a se esclarecer quais áreas específicas são classificadas como de mata atlântica e de preservação permanente e a existência do efetivo cumprimento, desde já, do art. 17 do Decreto 5300/2004, o qual prevê que a área a ser desmatada para instalação, ampliação ou realocação de empreendimentos ou atividades na zona costeira que implicar a supressão de vegetação nativa, quando permitido em lei, será compensada por averbação de, no mínimo, uma área equivalente, na mesma zona afetada e que foi solicitada perícia técnica da UFRN para averiguar a compatibilidade, condições e riscos da implantação do serviço de saneamento básico apresentado no EIA/RIMA;
3) DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DO JOGO DO BICHO NA FM OLHO DAGUA - Foi determinada a notificação do responsável pela FM Olho Dagua, para prestar esclarecimentos sobre o caso;
4) Parada da Diversidade Sexual 2010 - Foi instaurado Procedimento Investigatório Criminal 01/11 para apurar possível crime de abuso de autoridade. Foi notificado o comando da PM local para prestar informações e os policiais envolvidos do episódio serão ouvidos pela Promotoria;
5) Caso da rua fechada pela Empresa Adriano Móveis - Foi oficiado à Prefeitura de São José de Mipibu requisitando informações acerca do cumprimento de recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de São José de Mipibu;
6) Caso do veículo utilizado pela prefeita para fins particulares - Foi instaurado Procedimento Preparatório 02/2010 para apurar possível ato de improbidade por parte da prefeitura, estando em fase de instrução tendo sido requisitadas informações a prefeitura e ouvidas testemunhas;
7) Calçada do Mil Delícias - Foi requisitada perícia técnica ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) - inclusão, do Ministério Público, na calçada do Restaurante Mil Delícias, tendo sido recebido laudo de acessibilidade apontando vários pontos a serem corrigidos, devendo ser buscado junto a proprietária do restaurante o compromisso de tornar o local acessível;
8) Poluição sonora - Foi enviada recomendação 04/2011 à Prefeitura de São José de Mipibu, para que seja alterado o art. 3o, caput, da Lei Municipal 957/2010, de sorte a serem observados os limites e condições previstas na NBR 10.151 e na Lei Estadual 6.621/94, a adoção do horário entre às 06 e 20 horas como período noturno e 20 às 06 horas para o período noturno e, ainda, a revogação do Parágrafo Único do art. 3o da mesma lei, em razão de sua inconstitucionalidade, orientando a não previsão de quaisquer exceções ao alcance da legislação ambiental sobre poluição sonora;
9) Determinada a notificação do Bar da Praça para prestar esclarecimentos sobre poluição sonora próxima a Escola Barão de Mipibu;
10) Solicitada à Polícia Militar para que investigue possível ponto de venda de drogas nas imediações da Escola Barão de Mipibu;
11) Quanto a falta de medicamentos e descumprimento de carga horária por parte de médicos da rede pública e ineficácia de atuação por parte dos agentes de saúde - Foi informada a existência de Inquérito Civil Público 01/09 para apurar deficiências na prestação do serviço de saúde. Encontra-se em fase de elaboração uma minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta à ser encaminhado à Prefeitura, ainda em abril, para realização de concurso público e será marcada audiência entre MP, Prefeitura e Secretaria de Saúde para fiscalização do efetivo cumprimento da carga horária dos profissionais;
12) O MP providenciando a localização do Termo de Ajustamento de Conduta que trata do caso da Coco & Cia para sua execução;
13) Quanto ao uso, pelo poder público, de nomes de familiares de políticos (pessoas vivas) em ruas, bens públicos e bancos de praça, o MP informa que foi ajuizada Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0001371-19.2010.8.20.0130, que se encontra aguardando despacho da Juíza Local;
14) Caso das calçadas e praças ocupadas por empresas, mimpedindo a livre locomoção da população - Foi oficiado a prefeitura pedido de informações sobre as medidas adotadas para a solução do problema.
Isto é respeito ao Povo, ao cidadão, a cidadã mipibuenses. Este é o trabalho do Ministério Público tornando-se claro aos olhos da população e mostrando que é possível construir um futuro melhor.
Ainda há esperança! O Povo não está abandonado!
