CARTA ABERTA QUANTO À OBRA VIÁRIA PROJETADA PARA A AV. ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE
As entidades abaixo assinadas vêm, perante toda a sociedade e representantes dos poderes públicos, manifestar sua grande preocupação quanto ao projeto viário de responsabilidade do Governo do Estado do RN (denominado reestruturação da Av. Roberto Freire), conforme Matriz de Responsabilidade assumida perante o Governo Federal.
Conforme notícias postas na imprensa local, o referido Projeto se constitui de um trecho entre o viaduto da BR-101 e a feirinha de artesanato do Conjunto de Ponta Negra, englobando 4km de via (que passará a ser expressa), construção de ciclovias, passarelas, calçadão e três túneis (o maior deles com quase 1.200 metros)1. Também noticia a imprensa local que: a) a obra custará R$ 221,7 milhões aos cofres públicos (a serem pagos mediante empréstimo contratado pelo Governo do Estado do RN); b) o Exército já cedeu área de 35.048,43 m² do imóvel próprio nacional para a realização daquela intervenção viária; c) essa área corresponde a faixa de 30 metros de área no Parque das Dunas; d) já foi concedida licença prévia para a obra e; e) no próximo dia 6 de setembro será realizada uma audiência pública para apresentação dos projetos à população.
Diante desses fatos, vimos alertar para os seguintes fatos, que devem merecer a urgente atenção dos Poderes Públicos e da sociedade, no sentido de resguardar o respeito à legalidade e a legitimidade do Projeto.
1. Como obra de grande repercussão na cidade, o projeto da reestruturação da Av. Eng. Roberto Freire deve obrigatoriamente atender às normas que guiam todas as intervenções viárias na cidade, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.12.587/2012), o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.10.257/2001) e o Plano Diretor de Natal (Lei Complementar n.82/2007). Em todas essas leis, se coloca o direito do usuário de participar do processo de planejamento e avaliação da Política de Mobilidade; o que significa dizer que as opções escolhidas pelo administrador quanto aos projetos de mobilidade que pretendam implantar devem contar com a participação prévia da população. Em sendo assim, completamente equivocado é o entendimento do Governo do Estado do RN ao entender que a participação popular deve ocorrer em uma audiência pública (agendada para o próximo dia 6 de setembro) para que a população apenas conheça o projeto. Nesse sentido, requeremos que, até que haja uma ampla discussão pública sobre o Projeto já definido pelo Governo do Estado, sejam suspensas todas as providências voltadas à execução do mesmo, especialmente junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Cidade, englobando a suspensão dos procedimentos voltados à licitação da obra.
2. Segundo informações obtidas através da imprensa, a obra viária irá adentrar em área ambientalmente protegida, como é a Zona de Proteção Ambiental 2, que engloba o Parque das Dunas, “Unidade de Conservação de Proteção Integral”, cadastrada como “Posto Avançado da Mata Atlântica” e considerada como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – Fase IV – Região Nordeste, pela UNESCO. A utilização de qualquer área no interior desse espaço ambientalmente protegido deve estrita obediência ao que dispõe a Constituição Federal (art.225, §1º, inc.I)2, a Lei Federal n.9985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), a Lei n.11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), às normas estaduais (Decreto nº 7.538/1979; Decreto n.10.388/1989 alterado pelo Decreto n.11.611/93 e Decreto n.13.500/97), além do Lei Complementar n.82/2007 (Plano Diretor). Para citar apenas uma restrição legal ao uso permissivo daquela área ambientalmente protegida, registra-se que o Plano Diretor de Natal, em seu artigo 19, §3º, proíbe qualquer construção em Zonas de Proteção Ambiental enquanto não houver sua regulamentação. Como sabemos, a ZPA-2 ainda não foi regulamentada pelo Poder Público Municipal, não podendo se entender que a regulamentação do Parque das Dunas venha a suprir tal omissão.
3. Neste contexto, se constata que, a exemplo dos projetos de mobilidade de responsabilidade do Município de Natal, o Projeto de Reestruturação da Av. Eng. Roberto Freire, também foi formulado, de forma tecnocrática, sem considerar a necessidade de investigação sobre alternativas locacionais e tecnológicas, como prevê a legislação aplicada ao licenciamento ambiental, e, ademais, esquivando-se, deliberadamente, de ouvir, como exige o Plano Diretor, os órgãos colegiados que integram o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana do Município, instituído pelo art. 93 do Plano Diretor de Natal, formado pelo Conselho da Cidade do Natal – CONCIDADE, Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – CONPLAM, Conselho Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – CMTTU, e o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSAB, destinados a assegurar a gestão democrática preconizada na ordem urbanística constitucional e legal. No âmbito estadual também não foram ouvidos o Conselho da Mata Atlântica, o Conselho da Reserva da Biosfera e o CONCIDADE Estadual; que, constituindo-se de (importantes) órgãos de controle social, possuem a mesma função de garantir a legitimidade das políticas e ações de natureza pública.
Como se vê, não se pode entender que apenas a cessão, por parte do Exército, e a realização de uma audiência pública para apresentação do projeto da reestruturação da Av. Eng. Roberto Freire venha dotar o mesmo da legalidade e legitimidade exigidas para a sua implementação; questões que poderão inviabilizar a execução dessas intervenções.
Para que não pairem dúvidas sobre os objetivos desta manifestação, as entidades subscritoras desta Carta afirmam textualmente: queremos que a Copa 2014 traga um legado positivo para Natal; queremos contribuir efetivamente para a construção desse legado e acreditamos que ainda há tempo para ajustar o projeto, tornando-os legítimos e coadunados com a ordem urbanística vigente, levando a que a cidade ganhe as melhorias urbanas que tanto necessita e que a democracia seja respeitada e fortalecida.
Natal, setembro de 2012
COMITÊ POPULAR COPA 2014 NATAL-RN
ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DOS ATINGIDOS PELAS OBRAS DA COPA – APAC
ESCRITÓRIO POPULAR – LIÇÕES DE CIDADANIA/UFRN
A profissão de cuidador de pessoas idosas pode ser regulamentada. O tema é pauta de votação na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado na quinta-feira (12).
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