COMUNICADO

A STVBrasil - Sociedade Terra Viva comunica a população em geral que neste sábado, 17/12/2012, haverá expediente normal em seu Centro de Referência em Direitos Humanos - Assessoria Jurídica, a partir das 08 horas.

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CONVITE

O PT E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470

O PT, amparado no princípio da liberdade de expressão, critica e torna pública sua discordância da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Penal 470, condenou e imputou penas desproporcionais a alguns de seus filiados.

1. O STF não garantiu o amplo direito de defesa

O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado.

A Constituição estabelece, no artigo 102, que apenas o presidente, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os próprios ministros do STF e o Procurador Geral da República podem ser processados e julgados exclusivamente pela Suprema Corte. E, também, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado, os comandantes das três Armas, os membros dos Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática em caráter permanente.

Foi por esta razão que o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos, logo no início do julgamento, pediu o desmembramento do processo. O que foi negado pelo STF, muito embora tenha decidido em sentido contrário no caso do “mensalão do PSDB” de Minas Gerais.

Ou seja: dois pesos, duas medidas; situações idênticas tratadas desigualmente.

Vale lembrar, finalmente, que em quatro ocasiões recentes, o STF votou pelo desmembramento de processos, para que pessoas sem foro privilegiado fossem julgadas pela primeira instância – todas elas posteriores à decisão de julgar a Ação Penal 470 de uma só vez.

Por isso mesmo, o PT considera legítimo e coerente, do ponto de vista legal, que os réus agora condenados pelo STF recorram a todos os meios jurídicos para se defenderem. 

2. O STF deu valor de prova a indícios

Parte do STF decidiu pelas condenações, mesmo não havendo provas no processo. O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma “pouco ortodoxa” (segundo as palavras de um ministro do STF). Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas.

À falta de elementos objetivos na denúncia, deducões, ilações e conjecturas preencheram as lacunas probatórias – fato grave sobretudo quando se trata de ação penal, que pode condenar pessoas à privação de liberdade. Como se sabe, indícios apontam simplesmente possibilidades, nunca certezas capazes de fundamentar o livre convencimento motivado do julgador. Indícios nada mais são que sugestões, nunca evidências ou provas cabais.

Cabe à acusação apresentar, para se desincumbir de seu ônus processual, provas do que alega e, assim, obter a condenação de quem quer que seja. No caso em questão, imputou-se aos réus a obrigação de provar sua inocência ou comprovar álibis em sua defesa -- papel que competiria ao acusador. A Suprema Corte inverteu, portanto, o ônus da prova.

3. O domínio funcional do fato não dispensa provas

O STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor não apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido  a sua função, capacidade de decisão sobre sua realização. Isto é, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenação.

Ao lançarem mão da teoria do domínio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro José Dirceu, pela posição de influência que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, não agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressão-síntese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou não se o réu tinha conhecimento dos fatos, mas se o réu “tinha como não saber”...

Ao admitir o ato de ofício presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguém ser condenado pelo que é, e não pelo que teria feito.

Trata-se de uma interpretação da lei moldada unicamente para atender a conveniência de condenar pessoas específicas e, indiretamente, atingir o partido a que estão vinculadas.

4. O risco da insegurança jurídica

As decisões do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanço da noção de presunção de culpa em vez de inocência. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de insegurança jurídica no País.

Pairam dúvidas se o novo paradigma se repetirá em outros julgamentos, ou, ainda, se os juízes de primeira instância e os tribunais seguirão a mesma trilha da Suprema Corte.

Doravante, juízes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer espécie nas comarcas em que atuam poderão valer-se de provas indiciárias ou da teoria do domínio do fato para condenar desafetos ou inimigos políticos de caciques partidários locais.

Quanto à suposta compra de votos, cuja mácula comprometeria até mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributária e previdenciária, já estão em andamento ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas físicas, com o intuito de fulminar as ditas mudanças na Carta Magna.

Ao instaurar-se a insegurança jurídica, não perdem apenas os que foram injustiçados no curso da Ação Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuísmos e decisões de ocasião. Perde, enfim, o próprio Estado Democrático de Direito.

5. O STF fez um julgamento político

Sob intensa pressão da mídia conservadora -- cujos veículos cumprem um papel de oposição ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF confirmaram condenações anunciadas, anteciparam votos à imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em áreas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independência entre os poderes.

Único dos poderes da República cujos integrantes independem do voto popular e detêm mandato vitalício até completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior - faz política. E o fez, claramente, ao julgar a Ação Penal 470.

Fez política ao definir o calendário convenientemente coincidente com as eleições. Fez política ao recusar o desmembramento da ação e ao escolher a teoria do domínio do fato para compensar a escassez de provas.

Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritária, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressão de certos meios de comunicação e sem distanciar-se do processo político eleitoral, não assegurou-se a necessária isenção que deveria pautar seus julgamentos.

No STF, venceram as posições políticas ideológicas, muito bem representadas pela mídia conservadora neste episódio: a maioria dos ministros transformou delitos eleitorais em delitos de Estado (desvio de dinheiro público e compra de votos).

 Embora realizado nos marcos do Estado Democrático de Direito sob o qual vivemos, o julgamento, nitidamente político, desrespeitou garantias constitucionais para retratar processos de corrupção à revelia de provas, condenar os réus e tentar criminalizar o PT. Assim orientado, o julgamento convergiu para produzir dois resultados: condenar os réus, em vários casos sem que houvesse provas nos autos, mas, principalmente, condenar alguns pela “compra de votos” para, desta forma, tentar criminalizar o PT.

Dezenas de testemunhas juramentadas acabaram simplesmente desprezadas. Inúmeras contraprovas não foram sequer objeto de análise. E inúmeras jurisprudências terminaram alteradas para servir aos objetivos da condenação.

Alguns ministros procuraram adequar a realidade à denúncia do

Procurador Geral, supostamente por ouvir o chamado clamor da opinião pública, muito embora ele só se fizesse presente na mídia de direita, menos preocupada com a moralidade pública do que em tentar manchar a imagem histórica do governo Lula, como se quisesse matá-lo politicamente. O procurador não escondeu seu viés de parcialidade ao afirmar que seria positivo se o julgamento interferisse no resultado das eleições.

A luta pela Justiça continua

O PT envidará todos os esforços para que a partidarização do Judiciário, evidente no julgamento da Ação Penal 470, seja contida. Erros e ilegalidades que tenham sido cometidos por filiados do partido no âmbito de um sistema eleitoral inconsistente - que o PT luta para transformar através do projeto de reforma política em tramitação no Congresso Nacional - não justificam que o poder político da toga suplante a força da lei e dos poderes que emanam do povo.

Na trajetória do PT, que nasceu lutando pela democracia no Brasil, muitos foram os obstáculos que tivemos de transpor até nos convertermos no partido de maior preferência dos brasileiros. No partido que elegeu um operário duas vezes presidente da República e a primeira mulher como suprema mandatária. Ambos, Lula e Dilma, gozam de ampla aprovação em todos os setores da sociedade, pelas profundas transformações que têm promovido, principalmente nas condições de vida dos mais pobres.

A despeito das campanhas de ódio e preconceito, Lula e Dilma elevaram o Brasil a um novo estágio: 28 milhões de pessoas deixaram a miséria extrema e 40 milhões ascenderam socialmente.

Abriram-se novas oportunidades para todos, o Brasil tornou-se a 6a.economia do mundo e é respeitado internacionalmente, nada mais devendo a ninguém.

Tanto quanto fizemos antes do início do julgamento, o PT reafirma sua convicção de que não houve compra de votos no Congresso Nacional, nem tampouco o pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve, da parte de petistas denunciados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal.

Ao mesmo tempo, reiteramos as resoluções de nosso Congresso Nacional, acerca de erros políticos cometidos coletiva ou individualmente.

É com esta postura equilibrada e serena que o PT não se deixa intimidar pelos que clamam pelo linchamento moral de companheiros injustamente condenados. Nosso partido terá forças para vencer mais este desafio. Continuaremos a lutar por uma profunda reforma do sistema político - o que inclui o financiamento público das campanhas eleitorais - e pela maior democratização do Estado, o que envolve constante disputa popular contra arbitrariedades como as perpetradas no julgamento da Ação Penal 470, em relação às             quais não pouparemos esforços para que sejam revistas e corrigidas.

Conclamamos nossa militância a mobilizar-se em defesa do PT e de nossas bandeiras; a tornar o partido cada vez mais democrático e vinculado às lutas sociais. Um partido cada vez mais comprometido com as transformações em favor da igualdade e da liberdade.

São Paulo, 14 de novembro de 2012.

Comissão Executiva Nacional do PT.

CONVITE

Seminário internacional: Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica

OAB e Direitos Humanos tornam-se parceiras na luta contra a homofobia

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, celebraram na noite desta terça-feira (13) acordo de cooperação técnica visando à adoção de providências conjuntas de enfrentamento à homofobia e em defesa da garantia dos direitos humanos da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). O termo foi assinado durante a solenidade em homenagem aos advogados de presos e perseguidos políticos na ditadura militar, realizada pela OAB Nacional em sua sede, em parceria com a Comissão Parlamentar Memória,Verdade e Justiça da Câmara.  

Conforme os termos do acordo, a Secretaria de Direitos Humanos se compromete a criar Comitês para enfrentamento de práticas homofóbicas e a participar de cursos de capacitação, eventos e campanhas relacionadas à orientação sexual dos indivíduos. Já a OAB incentivará e dará apoio aos Comitês e divulgará junto às Seccionais e Subseções o “Disque Direitos Humanos” e a Campanha Faça do Brasil um Território Livre da Homofobia.  

Na cerimônia, Ophir Cavalcante afirmou que difundir a importância da igualdade entre as pessoas, independentemente de sua opção sexual, é tarefa difícil, sobretudo quando envolve o combate à violência. “Somente uma pessoa como a ministra dos Direitos Humanos poderia empreender uma luta dessa natureza e convocar os 750 mil advogados brasileiros para defender a igualdade, lutar contra o preconceito e a discriminação e bradar que somos todos seres humanos, não importando a opção sexual de cada um”, afirmou Ophir, confirmando a participação da advocacia brasileira nesse desafio. “A OAB nunca temeu desafios, quebra de tabus, paradigmas e de culturas”, acrescentou.  

Maria do Rosário Nunes ressaltou a importância de a OAB e de outras entidades representativas da sociedade civil se mobilizarem contra o que chamou de “crimes de ódio”. “Assim como não mais aceitamos a violência cometida contra a mulher, contra as crianças e as baseadas no credo, chegou a hora de afirmar que, neste país, não há mais espaço para quem comete crimes tendo como motivação a orientação sexual”, afirmou a ministra, cumprimentando a OAB pela coragem de se engajar nessa luta.  

Também integraram a mesa do evento a presidente da Comissão Parlamentar Memória,Verdade e Justiça da Câmara, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP); o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Ricardo Berzoini (PT-SP); o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Domingos Dutra (PT-MA); Paulo Sérgio Pinheiro, integrante da Comissão da Verdade, além de diretores da OAB Nacional, presidentes de Seccionais, membros honorários vitalícios  da OAB e diversos conselheiros federais da entidade.

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Fonte: OAB.ORG.BR

Defesa

INJUSTA SENTENÇA

.........Dediquei minha vida ao Brasil, a luta pela democracia e ao PT. Na ditadura, quando nos opusemos colocando em risco a própria vida, fui preso e condenado. Banido do país, tive minha nacionalidade cassada, mas continuei lutando e voltei ao país clandestinamente para manter nossa luta. Reconquistada a democracia, nunca fui investigado ou processado. Entrei e saí do governo sem patrimônio. Nunca pratiquei nenhum ato ilícito ou ilegal como dirigente do PT, parlamentar ou ministro de Estado. Fui cassado pela Câmara dos Deputado e, agora, condenado pelo Supremo Tribunal Federal sem provas porque sou inocente.

.........A pena de 10 anos e 10 meses que a suprema corte me impôs só agrava a infâmia e a ignomínia de todo esse processo, que recorreu a recursos jurídicos que violam abertamente nossa Constituição e o Estado Democrático de Direito, como a teoria do domínio do fato, a condenação sem ato de ofício, o desprezo à presunção de inocência e o abandono de jurisprudência que beneficia os réus.

.........Um julgamento realizado sob a pressão da mídia e marcado para coincidir com o período eleitoral na vã esperança de derrotar o PT e seus candidatos. Um julgamento que ainda não acabou. Não só porque temos o direito aos recursos previstos na legislação, mas também porque temos o direito sagrado de provar nossa inocência.

.........Não me calarei e não me conformo com a injusta sentença que me foi imposta. Vou lutar mesmo cumprindo pena. Devo isso a todos os que acreditaram e ao meu lado lutaram nos últimos 45 anos, me apoiaram e foram solidários nesses últimos duros anos na certeza de minha inocência e na comunhão dos mesmos ideais e sonhos.

José Dirceu

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A nova cara da bandidagem no Brasil

Dirceu e Delúbio irão à prisão por mensalão; Genoino consegue semiaberto

..........As penas aplicadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao ex-ministro José Dirceu, ao ex-presidente do PT José Genoino e ao ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares somadas chegam a 26 anos e 8 meses pelos crimes cometidos no mensalão. Eles também terão que pagar multas que somam R$ 1,5 milhão.

..........Dirceu e Delúbio deverão cumprir a punição em regime inicialmente fechado. Genoino deverá ficar no início no regime semiaberto, podendo deixar a cadeia para trabalhar.

Os três compõem o chamado núcleo político do esquema e foram condenados por formação de quadrilha e corrupção ativa pela compra de parlamentares no início do governo Lula (2003-2010).

..........Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão. Delúbio recebeu pena de 8 anos e 11 meses. Já Genoino pegou 6 anos e 11 meses. Segundo a legislação brasileira, o início do cumprimento da pena deve ser em regime fechado para condenados a mais de 8 anos.

..........Ao longo de três meses, o Supremo definiu que Dirceu, homem forte do governo Lula, comandou uma quadrilha que desviou recursos públicos que, misturados a empréstimos fictícios, foram usados para o pagamento de parlamentares da base aliada.

Para Dirceu, os ministros definiram 10 anos e 10 meses de prisão, além de R$ 670 mil em multa. Com isso, ele terá que cumprir inicialmente a pena na cadeia.

A lei estabelece que penas acima de 8 anos devem ser cumpridas inicialmente em regime fechado.

..........Por formação de quadrilha, Dirceu foi condenado a 2 anos e 11 meses de prisão. Pela corrupção ativa pela compra de apoio político no início do governo Lula (2003-2011), ele pegou 7 anos e 11 meses de cadeia. Segundo criminalistas, ele terá que enfrentar pelo menos 1 ano e 9 meses na prisão antes de mudar de regime, passando para o semiaberto.

..........A maioria dos ministros seguiu a pena sugerida pelo relator, Joaquim Barbosa, que levou em consideração o cargo de Dirceu para definir o tamanho da punição. "Foi um crime de lesão gravíssima à democracia, que se caracteriza pelo diálogo e opiniões divergentes dos representantes eleitos pelo povo. Foi esse diálogo que o réu quis suprimir pelo pagamento de vultosas quantias em espécie a líderes e presidentes de partidos".

..........Para o relator, o ex-ministro ameaçou a independência dos poderes. "Restaram diminuídos e enxovalhados pilares importantíssimos de nossa sociedade".

.........."A corrupção de parlamentares é grave não se pode obscurecer", disse o presidente Carlos Ayres Britto. "O parlamentar corrompido trai a própria representação popular, além de corromper a sua função", completou.

..........A ministra Carmen Lúcia ainda sugeriu uma pena mais branda ao ex-ministro, de 3 anos e 9 meses, mas foi voto vencido.

..........Os ministros aplicaram para Genoino penas que chegam a 6 anos e 11 meses, além de multa de R$ 468 mil.

..........Com isso, Genoino terá que cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto, podendo deixar a prisão para trabalhar.

..........Por formação de quadrilha, Genoino foi condenado a 2 anos e 3 meses de prisão. Pela corrupção ativa pela compra de apoio político no início do governo Lula (2003-2011), ele pegou 4 anos e 8 meses de cadeia.

..........O relator destacou que ele teve um papel importante no esquema. "Por formação de quadrilha, Genoino foi condenado a 2 anos e 3 meses de prisão. Pela corrupção ativa pela compra de apoio político no início do governo Lula (2003-2011), ele pegou 4 anos e 8 meses de cadeia".

..........Para o ministro Celso de Mello, a atuação de Genoino colocou em risco e provocou lesão a democracia.

..........Ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares recebeu 2 anos e 3 meses de prisão por formação de quadrilha e 6 anos e 8 meses por corrupção de parlamentares, além de multa de R$ 325 mil.

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Fonte: Folha de São Paulo

CAMISETAS DA DIVERSIDADE JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS NA STVBrasil!

As camisetas da Semana da Diversidade já estão disponíveis da STVBrasil e podem ser trocadas por um (01) brinquedo no valor mínimo de cinco reais. (Apresente a nota fiscal de compra que será doada para o Programa Cidadão Nota 10)

Você já pode procurar a sede da STVBrasil, na Rua Cônego Lustosa, 156, Centro, São José de Mipibu e fazer a troca. Os brinquedos arrecadados serão doados durante a Campanha de Natal Terra Viva para crianças de São José de Mipibu.

Participe!

NATIVIDADE

Nasceu na última quinta-feira, 08, o pequeno Marcos Vinícius,

filho do casal Bruno Leonardo e Lene Pereira

 

e neto do casal Antônio e Graça Fagundes,

o vovô e vovó mais felizes do momento.

Em seu primeiro dia em casa, junto aos pais, neste domingo, 11, uma tarde muito agitada, Vinícius recebeu a visita de familiares e amigos.

A Tia Olga Fagundes não desgruda um só segundo e os olhos não vêm mais nada ...

A prima Brenda Lívia também fez questão de demonstrar seu carinho ao pequeno Vinícius ...

Desejamos boas vindas e tudo de bom e de belo nesta vida para Marcos Vinícius e família e que o Grande Arquiteto do Universo os abençoe com suas maravilhas.

CONCURSO: O Mipibuense vai sortear uma CALCULADORA CIENTÍFICA CASIO FX82 entre seus seguidores

Com o apoio da STVBrasil estaremos sorteando uma CALCULADORA CIENTÍFICA CASIO FX82 entre os seguidores dO Mipibuense.

Para participar do concurso basta acessar OMipibuense.blogspot.com e se inscrever através do link SEGUIDORES.

Você também pode clicar no link abaixo e ir direto ao site de inscrição:

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O sorteio será no dia 25 de dezembro de 2012 e o resultado com o nome do ganhador ou ganhadora será publicado aqui neste Blog na mesma data.

Participe! É rápido e fácil.

De fraqueza em fraqueza tem gente enchendo os bolsos

A minha amiga Fran tem toda razão. Tem gente metendo a mão no alheio e, quando pego cometendo o crime, discursando os velhos e calejados chavões que somente colam para a turma do colarinho branco.

Lembro bem de um caso ocorrido, há bem pouco na província, quando um pobre diabo foi execrado em praça pública por "tentar" tomar posse de um bode. Ninguém disse que aquilo foi um ato de fraqueza. Recordo, ainda, que em uma ocasião defendi os direitos daquele pobre ser humano e muitos não entenderam.

É difícil aceitar a condenação sumária de um miserável cujo maior delito foi nascer pobre e ao mesmo tempo ver a turma do "mensalinho" livre, leve e solta, desfilando pelas alamedas provincianas sem qualquer preocupação. A lei deve ser aplicada à todos e todas e a justiça, para ser justa, idem.

É triste ver tanta gente em templos, genuflexa, compenetrada em profunda oração e, ao mesmo tempo, vermos tão poucas AÇÕES humanitárias em defesa da vida e dos direitos de nossa gente, nosso povo. Povo que sofre diuturnamente as dores de uma sociedade corroída pela falta de amor e respeito ao ser humano. Uma sociedade onde o que mais vale é a aparência e de fraqueza em fraqueza tem gente enchendo os bolsos.

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Coisas de nossa terra

Cuidado com o chao chao!

Lá pelas bandas da Terra do Fogo, área também conhecida como Patagônia Argentina, existe um parasita que, para conseguir alimento, se instala nas árvores e passa a consumir os nutrientes que elas retiram da terra para sua sobrevivência. Esse parasita, uma vez hospedado no interior da árvore, se não controlados terminam por sugar todos os nutrientes e até mesmo matar a hospedeira.

Para se defender do Chao Chao as árvores criam uma espécie de tumor em determinados pontos para confundir o parasita e impedir que este lhe ceife a vida. Assim, segue vivendo e alimentando a praga.

Pois bem, estes temíveis parasitas são conhecidos popularmente pelos andinos pelo nome de Chao Chao .

E você leitor e leitora, que não é besta e nem nada, deve estar se perguntando o que o Chao Chao tem a ver com a nossa realidade provinciana mipibuense. Explicarei nos próximos parágrafos.

Segundo se comenta pelas bandas da Boca Maldita, a cidade está infectada de chao chao. Todos ávidos por se instalar no novo governo e sugar-lhe todos os nutriente$ po$$íveis. A cepa do Chao Chao mipibuense é muito mais agressiva do que a andina e não dorme. Já está arrumando as tralhas para começar a se infiltrar na prefeitura e depois exercer o seu ofício.

Como se não bastasse os oito anos de tortura a que foi submetido o nosso povo, suportar mais essa praga vai ser difícil e o novo governo deve se preparar com bastante estrutura para, das duas uma, barrar a instalação da praga ou criar tumore$ em seus gabinetes para alimentar o Chao Chao mipibuense.

Cuidado com os Chao Chao!

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Técnica experimental da USP livra diabéticos das injeções de insulina

Tratamento testado no HC de Ribeirão Preto faz com que 21 dos 25 voluntários, todos portadores do tipo 1 da doença, deixem de receber as aplicações; o procedimento, estudado ao longo de nove anos, é baseado no autotransplante de células-tronco saudáveis.

Uma terapia testada durante nove anos por pesquisadores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) de Ribeirão Preto conseguiu livrar de aplicações de insulina 21 dos 25 pacientes com diabete do tipo 1 que participaram do estudo. Um deles está há oito anos sem tomar as injeções.

Os médicos utilizaram um procedimento chamado autotransplante de células-tronco saudáveis. A ideia é tentar construir um novo sistema imunológico para o paciente, uma vez que a diabete do tipo 1 é autoimune, ou seja, é o próprio sistema de defesa do corpo que passa a atacar as células do pâncreas responsáveis pela produção de insulina.

Um dos beneficiados pelo estudo é o jovem Humberto Flauzino Guimarães, de 22 anos, livre das injeções de insulina há cinco anos. Ele diz que sua qualidade de vida mudou muito desde que passou a se tratar com células-tronco. Mas as recomendações médicas de fazer exercícios físicos regularmente e de ter uma alimentação saudável não foram abandonadas.

O estudo em Ribeirão Preto é conduzido pelo endocrinologista Carlos Eduardo Barra Couri. Hoje, antes da abertura do Congresso Brasileiro de Endocrinologia, em Goiânia (GO), o médico falou ao Estado sobre os avanços no tratamento. A evolução dos pacientes, diz, é algo “notável”.

Os resultados favoráveis no tratamento têm sido destacados em publicações especializadas, como o jornal da Associação Médica Americana. Isso porque, pela primeira vez no mundo, os níveis do peptídeo-C, uma espécie de marcador do funcionamento das células produtoras de insulina, aumentou nos pacientes submetidos à terapia.

Para Couri, as muitas dúvidas que a comunidade científica internacional levantou no início da descoberta já não se justificam. “Hoje, temos resultados práticos que provam que estamos no caminho certo”, garante. Mas, de acordo com o médico, ainda não é possível prever quando a tecnologia estará disponível a todos os diabéticos. “É uma terapia de longo prazo. Estamos falando de célula-tronco, algo ainda novo e que vem sendo discutido”, explica.

Procedimento. Na técnica aplicada por Couri, para evitar que o paciente tenha as células que produzem insulina destruídas, são realizadas sessões de quimioterapia que praticamente desligam o sistema imunológico do diabético. Mas, antes disso, são retiradas células de sua medula óssea, que depois são aplicadas na corrente sanguínea para construir um novo sistema imunológico. Esse transplante de células-tronco do próprio paciente faz com que o pâncreas volte a funcionar e elimina a necessidade da aplicação de insulina. Portadores do tipo 1 geralmente se tornam dependentes de insulinoterapia por toda a vida.

O estudo conta com os apoios do Ministério da Saúde, da Fapesp, do CNPQ e do SUS (Sistema Único de Saúde). Couri diz ter comprovado que os pacientes hoje produzem mais insulina do que quando iniciaram o tratamento. “Alguns deles estão com excelente qualidade de vida, muito diferente da vida que levavam antes”, afirma. A diabete do tipo 1 atinge entre 5% e 10% da população de diabéticos. No Brasil, a estimativa é de sete pacientes a cada 100 mil habitantes.

PARA ENTENDER

Doença costuma atingir crianças

Na diabete do tipo 1, também conhecida como diabete infanto-juvenil, uma vez que a doença costuma se manifestar na infância ou na adolescência, a produção de insulina pelo pâncreas é insuficiente, pois suas células são destruídas pelo próprio corpo.

Por isso, os pacientes necessitam de injeções diárias de insulina para manter o nível de glicose no sangue em valores considerados normais. Há risco de vida se as injeções não forem tomadas diariamente, em doses adequadas.

De acordo com os médicos, algumas condições podem estar relacionadas à doença: ter familiares próximos portadores de diabete ou apresentar excesso de peso, pressão alta e colesterol elevado. O mesmo vale para mulheres cujos filhos nasceram com mais de 4 quilos.

Os sintomas mais comuns da doença são: urinar excessivamente, ter muita sede e apetite aumentado, perder peso e sentir-se cansado, com a vista embaçada. Infecções recorrentes, principalmente de pele, também são comuns.

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Fonte: Estadão

A percepção da corrupção

Por Jorge Maranhão

A propósito de meu último artigo no DC , sobre a corrupção dos valores, neste momento em que as atenções se voltam para os efeitos das sentenças do STF nos nossos costumes políticos, faltou comentar o índice de percepção da corrupção elaborado anualmente pela Transparency International – uma vez que coloca o Brasil como tendo caído quatro posições no ranking entre 182 países pesquisados de 2010 a 2011. 

 

Em sentido oposto, os editoriais da grande mídia anunciam o início do fim da cultura da impunidade, enaltecendo  nosso herói nacional Joaquim Barbosa, que enfrentou com destemor "os dragões da corrupção".  Nem tanto ao mar, nem tanto à terra.

 

Com relação ao índice da percepção da corrupção, vamos a uma consideração  preliminar: será que os mais de 3.000 entrevistados que alimentam o índice têm de fato  consciência crítica sobre o fenômeno da corrupção sistêmica dos próprios valores universais da moral pública,  e que antecedem a  corrupção política? 

 

Analisando como a mídia aborda o fenômeno, desconfio que não, uma vez que ela é a grande fornecedora de significados para a construção do imaginário social. Sobretudo agora, nas matérias de cobertura do Mensalão, não vejo a mídia explicitando a  conexão causal entre os dois universos –  da corrupção dos valores morais no âmbito da produção da cultura como um todo e no de sua expressão política propriamente dita. Pois a má conduta no trânsito pelo cidadão comum, por exemplo, e o desvio do dinheiro público pelos titulares de mandatos e agentes da lei se alimentam da mesma fonte,  que é a corrupção dos valores morais no imaginário social de cada um deles.

 

Tenho pensado na hipótese de que somos "campeões de impunidade", como a mídia hiperboliza, por que    a própria mídia alimenta esta percepção, ao repetir  ad nauseam  a má conduta política de nossos governantes. E  na crença de que cumpre seu papel do dog watch journalism , mas criando colateralmente o fenômeno de consenso de que "nada adianta fazer contra um traço atávico de nossa cultura"; de que " cada povo tem o governo que merece", ou que " este é o (mau) caráter do  brasileiro". 

 

Chego, então, à hipótese de que aquilo  que a Transparência Internacional chama de "percepção da corrupção" é,  na verdade,  a percepção oferecida pela mídia, cobrindo as elites detentoras de poder político diretamente no setor público, ou indiretamente no setor privado empresarial.

 

Já a boa conduta política da maioria dos cidadãos de bem, embora em  maior número e frequência, raramente é atendida pela mídia, que se nega por puro preconceito a cumprir sua missão de civic journalism. Tenho dito, aliás, que a mídia no Brasil confunde o termo com cinic journalism, uma vez que ratifica o poder imperial do poder Executivo em detrimento direto de um Legislativo que só cobre desmoralizado. E ignora solenemente o cotidiano do Judiciário, até por que se julga juiz que condena, promotor que acusa e polícia que investiga.

 

Junte-se a isso o fato de  que o próprio Poder Judiciário brasileiro ainda resiste à transparência pública e que o sistema educacional se limita, precariamente,  à função de aprendizagem e transmissão do conhecimento e nunca de valores morais. Sem falar da desconstrução, na sociedade contemporânea, da estrutura familiar e religiosa. Só nos resta a sensação universal de impunidade e a percepção da corrupção como uma fatalidade civilizatória.

 

Se a própria TI, na metodologia de sua pesquisa de percepção da corrupção, desconsidera as diferenças estruturais da cultura institucional e política de cada país que monitora, contra quem e contra o que estaremos combatendo, afinal? 

 

Se não pelas diferenças fundamentais de respeito aos valores universais da tradição moral –  como a vida, a liberdade, a justiça e a propriedade – pelos gestores institucionais  do sistema de produção simbólica do imaginário social (como a própria mídia, a educação, a justiça, a família e a religião),  como explicar índices tão contraditórios entre países de origem territorial e cultural semelhante? 

 

É o caso da  China (3.6) e Hong Kong (8.4) ou Taiwan (6.1);  da  Coreia do Norte (1.0) e Coreia do Sul (5.4);  do Iraque (1.8) e Israel (5.8) ou Venezuela (1.9) e Chile (7.2). Ou  mesmo da  Alemanha (8.0) e Itália (3.9) – embora regiões e culturas semelhantes a percepção da corrupção não sejam apenas um dado a marcar opostos costumes políticos, mas também um dado da percepção dos  valores universais da vida, da justiça, da liberdade e da propriedade e das instituições de Estado que os garantem como direitos fundamentais do cidadão.

 

Jorge Maranhão é diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão. jorge@avozdocidadao.com.br

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Fonte: Diário do Comércio

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