DINHEIRO PARA OS CONSELHOS TUTELARES

Governo federal vai cobrar de prefeituras recursos para conselhos tutelares
Conselho é responsável por garantir direitos de crianças e adolescentes. Resolução que exigirá cessão de infra-estrutura será editada neste ano.

O governo federal vai adotar medidas ainda neste ano para que as prefeituras assumam a obrigação de dar condições de trabalho para os conselhos tutelares, informou a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Carmem Oliveira.

O papel das prefeituras em relação aos conselhos tutelares está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselhos tutelares são os responsáveis nos municípios por garantir os direitos de crianças e adolescentes, denunciando maus tratos, por exemplo, ou assegurando vagas em creches, entre outras atribuições.

Fonte: g1.com

De acordo com a subsecretária, uma resolução a ser editada ainda neste ano vai prever punição às prefeituras que se omitirem. No começo do ano que vem, afirmou, será enviado ao Congresso um projeto de lei que unificará as regras de funcionamento dos conselhos tutelares, diferentes de acordo com a região do país.

Na avaliação do governo, a falta de estrutura dos conselhos tutelares prejudica a implantação de políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Fonte: g1.com