terça-feira, 22 de janeiro de 2013

É crime!


Código Penal Brasileiro


Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.


Lei 9983/2000

"Art. 2o Os arts. 153, 296, 297, 325 e 327 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 153. .........................................................."

"§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:" (AC)

"Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." (AC)"
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Um comentário:

  1. Ei amigo, por que é que o filho de Janilza Ferreira, Bruno Ferreira, está recebendo salário, mas não comparece a Prefeitura de São José de Mipibu para trabalhar como farmacéutico?

    Será que ele pensa que ainda está no reinado de sua genitora?

    Receber sem trabalhar é honesto ou seria uma fraude?

    O atual secretário de saúde vai ser conivente com essa maracutaia?

    Essa noticia está no blog De olho em Mipibu.

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