Ampliação do direito das domésticas avança no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por unanimidade, a proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras. Setenta senadores votaram a favor da proposta. Não houve nenhum voto contrário ou abstenção --o que não é comum no Senado.

Para que as novas regras entrem em vigor, o texto precisa passar por nova votação no Senado, o que vai ocorrer na semana que vem. Como já passou pelo Senado, depois de aprovada no Senado a proposta de emenda à Constituição segue para a promulgação. Esse tipo de proposta não passa por sanção presidencial para entrar em vigor.

A proposta concede novos direitos aos empregados domésticos, como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Passam a ter direito aos benefícios todos que prestem serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.

A PEC revoga o art 7º da Constituição Federal e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores. Eles passam a ter jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de despedida sem justa causa e seguro-desemprego nos casos de demissão sem justa causa.

A proposta também prevê auxílio creche e pré-escolar para filhos e dependentes até 5 anos de idade, assim como seguro contra acidentes de trabalho, entre outros.

A estimativa de advogados, como Alexandre de Almeida Gonçalves, é que a aprovação da PEC represente um custo extra para o patrão de R$ 1.271,40 por ano, no caso de um salário de R$ 1.000.

O "custo doméstica" vai aumentar, segundo o advogado, porque será obrigatório o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa.

ALTERAÇÃO

Para agilizar a aprovação da PEC, os senadores fizeram uma mudança de redação no texto para assegurar a licença maternidade de quatro meses às empregadas domésticas, prevista pela Constituição Federal. O texto aprovado pela Câmara não deixava claro o direito à licença.

Como o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado fizer mudanças no mérito do texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer uma emenda de redação na proposta --o que permite que ela não tenha que voltar para nova análise dos deputados.

Fonte: Folha on line