sexta-feira, 18 de outubro de 2013

STVBrasil: uma história de luta em defesa dos direitos de nossa gente


Resultado da luta dos que fazem a STVBrasil - Sociedade Terra Viva, a cidade de São José de Mipibu conta com importante instrumento de luta por direitos.

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DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Lei nº 958/2010-GP/PMSJM
 
Institui o “Dia Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado no 3º sábado do mês de novembro, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN, o “Dia Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente, no 3º (terceiro) sábado do mês de novembro.
 
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Município.
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São José de Mipibu/RN, 27 de dezembro de 2010.
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