STVBrasil: uma história de luta em defesa dos direitos de nossa gente

Resultado da luta dos que fazem a STVBrasil - Sociedade Terra Viva, a cidade de São José de Mipibu conta com importante instrumento de luta por direitos.

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DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Lei nº 958/2010-GP/PMSJM

 

Institui o “Dia Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado no 3º sábado do mês de novembro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN, o “Dia Municipal da Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente, no 3º (terceiro) sábado do mês de novembro.

 

Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José de Mipibu/RN, 27 de dezembro de 2010.

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