ORDENAÇÃO DIACONAL

O Povo Mipibuense tem dado ao mundo muitos filhos ilustres. E é com grande alegria que vemos na atualidade mais um filho desta nossa gente galgar espaço importante na nossa sociedade.

No próximo dia 24 de maio, às 19 horas, na Igreja de Jesus Bom Pastor, no bairro Bom Pastor, em Natal, nós mipibuenses estaremos sendo honrados com mais um nome que entrará para os anais da nossa história com a ordenação diaconal do jovem ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA, que será realizada pelas mãos do Arcebispo de Natal Dom Jaime Vieira.

Uma trajetória

O futuro diácono Antônio Eduardo da Silva, nasceu na rua Canaã em São José de Mipibu, aos 06 de outubro de 1974, em sua própria casa, sendo um dos 10 filhos do casal Antônio Alfredo da Silva (em memória) e Josefa Basílio de Lima.

Recebeu o batismo pelas mãos do saudoso Monsenhor Antônio Barros e a crisma  através de Dom Costa.

De família humilde, Antônio Eduardo suportou, em sua infância e adolescência, muitas adversidades e soube, como ninguém, transformar as agruras da vida em cimento forte para concretar o futuro.

Cursou o ensino fundamental na Escola Municipal Severino Bezerra de Melo e o magistério na Escola Estadual Professor Francisco Barbosa, ambas em São José de Mipibu.

Estudou filosofia no Seminário São Pedro, em Natal e depois seguiu para a cidade de Salvador, BA, onde estudou Teologia no Instituto de Ciências Religiosas Lumen Christi. Ainda em Salvador, cursou Administração de Empresas, na Faculdade Social, tendo se aperfeiçoado na área de Gestão de Negócios.

Atendendo ao chamamento à vida religiosa, fez seu postulantado na Congregação Pequenos Irmãos do Santíssimo Sacramento, na cidade de Campo Grande, MS, de onde seguiu para São Paulo para seu noviciado. A profissão religiosa foi realizada em Potenza, na Itália, em 2011, quando retornou ao Brasil para cumprir missão por seis meses na cidade de Juazeiro, BA.

De volta ao Rio Grande do Norte, o jovem promissor e futuro diácono Antônio Eduardo se prepara para receber sua ordenação diaconal e cumprir estágio em preparação ao sacerdócio na Arquidiocese de Natal.

Em entrevista ao Jornalista e Repórter Fotográfico Perceval Carvalho, na manhã deste sábado, 18, Antônio Eduardo declarou que entre seus objetivos pretende prestar serviço a sua comunidade religiosa, onde lhe for determinado, tendo bem presente Jesus Cristo na Eucaristia como fonte de conversão pessoal de adesão a Jesus.

O nosso futuro diácono fez questão de registrar os agradecimentos pelas conquistas em sua vida, primeiramente a Deus, aos seus pais, ao saudoso Monsenhor Antônio Barros, ao Professor Carlos, Professora Mirtes Gonzaga (em memória), às companheiras de jornada Fran Moura, Joselma, Emília Gomes, Benedita, Cláudia Alves, Wilson e Nequinho da Mazapa, às irmãs da Divina Providência Ivonete e Marita, às irmãs do Sagrado Coração de Jesus Virgínia e Auxiliadora e aos seus padrinhos de fogueira Ilka e Crispim.

CONVITE - ORDENAÇÃO DIACONAL

Local: Igreja de Jesus Bom Pastor (bairro Bom Pastor -  Natal)

Data: 24/05/2013 (sexta-feira)

19 horas

IMAGENS

Antônio Eduardo em conversa com a Diretora Executiva da STVBrasil, Antropóloga e Mestre em Ciências Sociais Conceição Barbosa.

Antônio Eduardo ao lado da amiga de jornada e blogueira mipibuense Fran Moura.

Registro histórico da visita

Plantão Terra Viva

Neste sábado aconteceu mais um Plantão Terra Viva na sede da organização não governamental pioneira na defesa dos direitos do povo mipibuense.

Até as 12 horas deste sábado, a equipe do Centro de Referência em Direitos Humanos - Projeto Justiça e Cidadania atendeu a população mipibuense e região agreste com orientações sobre seus direitos, realização de mediação de conflitos e o gostoso Café da Manhã com Cidadania.

Nossa gente sendo bem atendida e se sentindo respeitada, isso é o que mais importa.

Saúde municipal promove debate para construção de plano de ações e metas

Equipe da Secretaria Municipal de Saúde reuniu-se nesta sexta-feira, 17, com representantes da STVBrasil e da Secretaria Estadual de Saúde para elaboração da programação anual de ações e metas.

A reunião, que aconteceu na Câmara Municipal, objetivou promover o debate entre profissionais de saúde, sociedade civil e comunidade sobre e reestruturação do Serviço de Assistência Especializada em AIDS de São José de Mipibu e construir um plano de ações para o ano 2013. Plano que viabilizará o acesso a recursos do Governo do Estado para implementação das ações.

Durante a semana que vem, os técnicos estarão elaborando a proposta que será encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde para posterior repasse dos recursos disponíveis.

O fortalecimento do processo participativo na construção das ações da Saúde Pública em São José de Mipibu é uma das propostas do Secretário Alexandre Dantas a frente da pasta da saúde.

Pela primeira vez em São José de Mipibu, um plano de ações é construído a partir da participação de trabalhadores, governo, sociedade civil e comunidade.

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Quadrilha junina

Casamento gay agora é lei

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

(Disponibilizada no DJ-e nº 89/2013, em 15/05/2013, pág. 2)

RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo;

CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente

A violência covarde travestida de autoridade

Onde estão os homens e mulheres de bem deste estado?

Como podemos deixar que nossos jovens sejam massacrados e até torturados por agentes de um governo que trai seu povo?

Há pouco esse país comemorava a derrubada de um presidente da República acusado de corrupção por estes mesmos jovens e hoje se permite que sejam violentados por exigir seus direitos?

Que lição estamos ensinando aos nossos jovens?

O Mipibuense está nas ruas e solidário ao movimento dessa juventude que mostra a cara e diz que não suporta mais tantos abusos e tanta violência.

Viva a juventude que não teme a violência covarde travestida de autoridade.

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Professores da UFRN repudiam violência contra estudantes

NOTA DE PROFESSORES DA UFRN

EM REPÚDIO À VIOLÊNCIA CONTRA OS ESTUDANTES

Absurda! É o que se pode dizer da violência com que as polícias do RN foram orientadas a tratar os estudantes em luta contra o aumento da passagem dos ônibus em Natal. A truculência com a qual policiais agiram é fato que a sociedade não pode deixar de condenar.

Um estudante da UFRN teve sua cabeça tão espancada que abriu uma ferida enorme, tendo sido levado para o hospital levou dezoito pontos para fechar o ferimento. Estudantes foram agredidos gratuitamente, mulheres foram encurraladas e ofendidas com insultos machistas, manifestantes tiveram suas filmadoras e câmaras fotográficas subtraídas por policiais. Tais fatos não podem passar como “naturais” do confronto da polícia com os manifestantes. Estes foram às ruas manifestarem legitimamente seu protesto contra o aumento da passagem dos transportes urbanos. Manifestação pacífica  de estudantes que, não fosse terem sido agredidos violentamente, não teriam feito mais que demonstrado sua legítima indignação.

Como professores da UFRN, não podemos deixar de manifestar nossa solidariedade aos

estudantes em luta e nossa revolta e indignação diante das agressões praticadas contra estudantes e professores. Nos posicionamentos veementemente contra toda a violência praticada contra pessoas em luta legítima em nome de “assegurar a ordem pública”, quando sabemos que a “ordem pública” que se diz querer preservar é aquela  que serve aos interesses de poucos em detrimento dos direitos da maioria.

A interrupção momentânea do trânsito tem o objetivo maior de permitir a circulação de transportes públicos mais baratos e em condições dignas. Algo que é de interesse de um número muito maior de pessoas que apenas aquelas que circulam em seus veículos particulares, muitas indiferentes ao problema, fechadas que estão no miserável bem-estar de suas vidinhas classe média.

  

Condenamos a criminalização dos movimentos sociais por parte das autoridades e da grande mídia. A criminalização com a utilização de surrados adjetivos como “baderneiros” e “vândalos” é reiteradamente utilizada quando trabalhadores, camponeses e estudantes saem às ruas para reivindicarem seus direitos. Trata-se de uma tentativa de desqualificar a luta social que atinge os interesses das elites.

  

Diante dos acontecimentos, prestamos nossa integral e incondicional solidariedade aos estudantes e suas lutas e exigimos rigorosa investigação dos fatos e a punição dos responsáveis pelos excessos cometidos. Cobramos ainda das autoridades da UFRN, particularmente da Reitoria, um posicionamento público em defesa dos estudantes que nada mais expressavam nas ruas que aquilo que lhes ensina a academia: a ter uma postura de cidadãos na sociedade em que vivem.

                         COLETIVO UNIVERSIDADE DEMOCRÁTICA

HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU ABRE LEITOS DE OBSTETRÍCIA

O Secretário de Estado da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, inaugurou nesta quarta feira (15), a 1ª fase da obra do Hospital Regional Monsenhor Antonio Barros, em São José de Mipibu. Estiveram presentes o Secretário Adjunto, Marcelo Bessa, a Diretora da unidade hospitalar, Isabelli Grilo, o prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas, vereadores e técnicos da Sesap.

Nesta 1ª fase estão contemplados leitos do Setor de Obstetrícia e do Pronto Socorro. São 13 leitos de maternidade, 16 leitos de internação clínica, sendo 10 adulto e 06 infantil, além de 16 leitos do pronto socorro, sendo 11 adulto e 05 infantil. Com essa conclusão, o Hospital Regional Monsenhor Antonio Barros terá a capacidade de realizar cerca de 120 partos por mês, garantindo assim, a assistência com qualidade às gestantes daquela região.

De acordo com o Secretário de Estado da Saúde Pública, Luiz Roberto Fonseca, há um compromisso público do Governo do Estado em fazer uma Saúde digna para seus usuários.

“Estamos descentralizando a oferta de serviços do Estado, coibindo a prática da ambulancioterapia nos municípios do Rio Grande do Norte, de modo a dar  condições para as parturientes ter seu parto realizado na sua cidade”, disse o secretário.

Luiz Roberto garantiu, ainda, o atendimento na Apami, graças a um convênio entre o Estado e a Prefeitura durante 90 dias, renovável por mais 90, prazo que a Associação terá para se organizar e gerir seu funcionamento.

De acordo com o Prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas, as prefeituras daquela região estarão dando suporte junto ao Estado para a Apami. “As outras prefeituras vizinhas também estarão junto nesse convênio, garantindo a contratação de alguns profissionais”.

Obra no Hospital

A previsão é que a obra completa no Hospital Regional Antônio Barros esteja concluída no mês de julho e está avaliada no valor de R$ 660.598,92, recursos próprios do Estado. A unidade hospitalar ganhará mais 12 leitos (enfermaria-observação), chegando a 56 leitos no total, além da revisão de toda parte elétrica e hidráulica, troca de portas e pintura geral. Também haverá a mudança e ampliação do fluxo da unidade hospitalar.

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Fonte: ASCOM SESAP RN

Alguém planta, muitos colhem.

Por Perceval Carvalho*

Desde 2005, uma única voz ecoava nos conselhos municipal, estadual de saúde e Conselho de Direitos Humanos, clamando em defesa dos direitos do povo mipibuense e da região agreste para que o Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros viesse a ser valorizado e passasse funcionar com toda a sua capacidade oferecendo serviços de saúde pública com dignidade. A STVBrasil sempre esteve na luta em defesa do fortalecimento do Hospital Regional e da valorização de seus trabalhadores.

Há bem pouco muito se falou sobre fechamento da APAMI, mas ninguém falou que o funcionamento da APAMI da famigerada organizações é diretamente proporcional ao sucateamento do Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros e que o sucesso de um significa a falência do outro, tendo em vista que a APAMI nasceu para, como bem se diz no mipibuêz, "viver que nem um carrapato".

Em fim, os frutos estão caindo da videira e todos podem colhê-los. Que bom ver todos e todas juntos na defesa deste grande patrimônio da saúde pública mipibuense. Até mesmo quem ostentou a espada que feriu gravemente o já tão sofrido Hospital Regional.

Democracia é isso! Alguém planta, muitos colhem.

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Cartórios de todo o Brasil estão obrigados a fazer casamentos entre pessoas do mesmo sexo

Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

Conselho também determinou conversão de união estável em casamento.

Decisão é passível de questionamento no Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."

A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.

Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder.

Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.

O casamento civil de homossexuais também está em discussão no Congresso Nacional. Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.

"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."

De acordo com Barbosa, a discussão sobre igualdade foi o "cerne" do debate no Supremo. "O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante [deve ser seguida pelas instâncias inferiores]."

Inicialmente, o conselho discutiu apenas a conversão, mas, posteriormente, a assessoria do CNJ distribuiu o documento da proposta que mostra que é "vedado" aos cartórios recusarem a "habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

O subprocurador-geral da República, Francisco Sanseverino, que não vota, opinou contra a proposta do conselho. "Com respeito ao posicionamento da proposta, embora louvável, salvo melhor juízo em face dos fundamentos e dos objetos das ações diretas de constitucionalidade, a conversão automática da união estável em casamento não foi imposta naquelas ações."

O único voto contrário do CNJ foi da mais nova conselheira, Maria Cristina Peduzzi. Para ela, definir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é tarefa do Congresso.

"Não tenho dúvidas de que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e ali se afirmou a constitucionalidade dessas uniões e assegurados os efeitos civis produzidos pelas respectivas uniões. [...] Penso que isso é questão que estaria afeta ao Congresso Nacional."

O conselheiro Silvio Rocha divergiu. "Nós removemos a diversidade de sexos que não mais se coloca como requisito de que as pessoas tenham um direito fundamental, que é o casamento. Me parece que o conselho faz isso em precedentes jurisprudenciais (decisões judiciais anteriores) e amparado no próprio texto constitucional."

O conselheiro Gilberto Martins, ao votar favoravelmente ao projeto, destacou que, apesar de a decisão do STF sobre a união estável homossexual ter sido unânime, três ministros do Supremo foram contrários à possibilidade de a corte assegurar no julgamento o casamento civil: Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Recurso

A decisão pode ser questionada no STF. Se isso ocorrer, o questionamento poderá ser feito por meio de um mandado de segurança, tipo de ação que é feita para questionar ato do poder público.

O processo seria distribuído para algum ministro relatar, e o interessado poderia solicitar suspensão da resolução por meio de liminar (decisão provisória). Nesse caso, o relator decidiria entre suspender provisoriamente ou levar direto para discussão no plenário.

União estável x casamento civil 

Segundo Rogério Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), união estável e casamento civil garantem os mesmos direitos sobre bens.

Nos dois casos, há um contrato assinado em cartório. A diferença é que, pela união estável, o cidadão continua solteiro no estado civil.

"Atualmente, se os direitos são estabelecidos no contrato, é a mesma coisa que um casamento. Se convenciona o que cada um tem dever, que os bens adquiridos antes e durante não comungam (se dividem) ou se todos os bens comungam."

Ao abrir uma conta bancária, por exemplo, um cidadão oficialmente solteiro, mesmo que tenha união estável, não precisa indicar os dados do companheiro. Já o casado, precisa.

"O casamento é uma união formal. É possível se estabelecer comunhão parcial, comunhão total ou separação parcial. Mas se houver um contrato, a união estável dá os mesmos direitos."

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito da união estável para casais do mesmo sexo. A decisão serve de precedente para outras instâncias da Justiça.

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Fonte: G1.globo.com