CHAOSFACE - Widow Of Death (Single)

Paulo Freire

"Eu sou um intelectual que não tem medo de ser amoroso, eu amo as gentes e amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo, que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade."

Os 20 anos do Estatuto da Advocacia, a profissão da liberdade

Por Marcus Vinícus Furtado Coêlho*

Na celebração dos 20 anos de sua sanção, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil permanece em profunda sintonia com a elevada missão que à advocacia foi honrosamente confiada pela Constituição Federal de 1988: assegurar a cidadania e efetivar os comandos constitucionais.

Antes do seu advento, a conduta profissional dos advogados e a estrutura funcional da OAB eram disciplinadas pela Lei 4.215, de 27 de abril de 1963. Embora conferisse um perfil mais autônomo e independente à instituição, antecipando seus deveres de defender a ordem jurídica e a Constituição da República, o Estatuto de 1963 restringia toda e qualquer manifestação da Ordem que não versasse imediatamente sobre os interesses dos advogados. Não era explicitamente permitido à entidade pronunciar-se sobre assuntos de dimensão política.

No processo de abertura política não só do Brasil, mas também da sua Ordem dos Advogados, as conferências nacionais dos advogados, com destaque à XII Conferência, realizada no ano de 1988 em Porto Alegre, representaram um espaço autônomo de reflexão sobre as questões referentes ao exercício da advocacia e às perspectivas do Direito brasileiro, bem como sobre a relação entre o advogado e a realidade sociopolítica em que deveria intervir.

Na esteira da promulgação da Constituição da República e da discussão acumulada desde a V Conferência Nacional, de 1974, a referida Conferência de Porto Alegre voltou-se às questões próprias da advocacia, buscando reformular os objetivos da Ordem e redefinir o perfil do advogado. Os advogados deixaram clara a urgência em abrir amplas e novas perspectivas para o exercício da autêntica cidadania, assegurada a todos pela nova ordem constitucional. Tratava-se de colocar em prática a expressão de San Tiago Dantas: “levar o Direito ao tecido das relações sociais”.

Nesse momento de abertura, em que foi resguardado pelo texto constitucional um vasto conjunto de liberdades e garantias fundamentais e assegurada a imprescindibilidade do advogado à realização da Justiça, pautou-se a Ordem na função do advogado diante do processo de transformação social experimentado pela sociedade brasileira. Assim, a reforma do Estatuto colocou-se como medida prioritária à adequação da atuação da advocacia aos objetivos da nova democracia, à realidade do país.

Foram quatro as orientações então construídas: o reposicionamento estatutário da Ordem dos Advogados do Brasil no contexto político-institucional, em contraponto ao Estatuto de 1963; a clareza estatutária com relação à defesa dos direitos humanos; a advocacia como função essencial e indispensável à administração da Justiça; maior destaque na defesa dos direitos dos advogados.

A influência de cada uma dessas vertentes fez-se sentir no novo Estatuto que, completando agora duas décadas, representa texto de referência e afirmação do Estado Democrático de Direito. A leitura dos seus dispositivos evidencia uma profissão vocacionada aos grandes debates nacionais, pois o grau de civilidade de uma sociedade há de ser medido pela atenção por ela dispensada ao devido processo legal, à dignidade da pessoa humana e à ampla defesa. Nosso Estatuto indica o caminho da ética profissional e promove a contínua integração de uma advocacia comprometida com a paz social.

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* Marcus Vinícus Furtado Coêlho é presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil

Fonte: www.oab.org.br

Empresa de ônibus deve indenizar família de mecânico morto por atropelamento

A esposa e os herdeiros de um mecânico, que faleceu após ser atropelado em 2005 por um

dos transportes da empresa de ônibus Trampolim da Vitória, firmaram o acordo com a concessionária e receberão o valor de R$ 50 mil a título de danos morais e o pagamento de uma pensão a ser depositada a partir do próximo dia 10 de julho de 2014. A transação foi firmada em uma sessão de conciliação, no Tribunal de Justiça do RN, quando a esposa da vítima e os cinco filhos concordaram com a proposta oferecida pela empresa.

O acidente ocorreu na avenida Prudente de Morais, em Natal, sendo presenciado por um vigilante que se encontrava na sacada de um imóvel nas proximidades, o qual imediatamente após a ocorrência teria pedido auxílio de outras pessoas para socorrer a vítima, que veio a falecer em poucos minutos.

O fato chegou a gerar, em 18 de junho daquele ano, uma passeata de ciclistas para homenagear a vítima e protestar contra a violência no trânsito, a qual teve cobertura da imprensa local.

A família relatou que a vítima convivia com sua esposa e seus cinco filhos, provendo o sustento de todos com a renda obtida como mecânico de bicicletas nacionais e importadas, com o valor mensal em torno de R$ 1.365.

A Sulina Seguradora S.A, também foi condenada ao pagamento da indenização referente ao seguro de responsabilidade civil (Apólice Seguro nº 2000.23.000005227) firmado com a empresa de ônibus, cuja obrigação deverá ser paga diretamente aos autores, nos termos do artigo 788 do Código Civil, de modo que a Trampolim da Vitória somente deverá arcar com o pagamento do valor que exceder ao teto da apólice.

(Apelação Cível 2013017019-4)

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Fonte: TJRN