Tortura nunca mais...

Igrejas, golpes e ditaduras no Brasil

Por José Lisboa Moreira de Oliveira

No último artigo abordei a questão dos golpes e das ditaduras no Brasil. Esforcei-me para mostrar que essa é uma prática comum há mais de quinhentos anos, desde que esse lugar, que hoje se chama Brasil, foi invadido pelos portugueses. Neste artigo quero refletir sobre a atitude das Igrejas diante desses golpes. Chamo a atenção para o plural, pois aqui quero falar de todas as Igrejas e não apenas da Igreja Católica Romana.

Até o final do Império, a Igreja Católica Apostólica Romana era a religião oficial do Brasil. Por essa razão ela detinha também a hegemonia e, com isso, impedia ostensivamente o ingresso e o avanço de outras Igrejas no país. Somente no final do Império e no início da República as Igrejas protestantes históricas começaram a ganhar visibilidade por meio dos imigrantes europeus que se estabeleceram no sul do Brasil, particularmente os alemães. Por esse motivo podemos afirmar que a Igreja Católica Romana foi a única Igreja a presenciar e a apoiar os golpes aplicados nesse período.

Sabemos que durante o período da colonização e do Império a Igreja Católica Romana foi totalmente conivente com o que aconteceu. Naquele período era normal a política da boa convivência entre a cruz e a espada. A Igreja Católica Romana simplesmente ratificava o que o Estado e a elite realizavam. Algumas vozes se levantaram contra os abusos, mas, além de serem vozes isoladas, foram totalmente reprimidas. É o caso, por exemplo, do jesuíta Antônio Vieira que, por denunciar os desmandos e horrores contra os indígenas e contra os judeus foi incompreendido, perseguido e, por fim, silenciado. Escapuliu por pouco da Inquisição.

As atrocidades praticadas pelos portugueses, no momento da invasão do Brasil e durante todo o período colonial, foram amparadas por documentos pontifícios. Darcy Ribeiro, no seu livro O povo brasileiro (São Paulo: Companhia de Letras, 2007, 2ª edição p. 36-37), nos lembra que por trás da brutalidade dos lusitanos estava o respaldo de textos papais. O primeiro deles era a Bula Romanus Pontifex, do papa Nicolau V, datada de 8 de janeiro de 1454, que afirmava: "concedemos ao rei Afonso a plena faculdade, entre outras, de invadir, conquistar, subjugar a quaisquer sarracenos e pagãos, inimigos de Cristo, suas terras e bens, a todos reduzir à servidão e tudo praticar em utilidade própria e dos seus descendentes [...]. Se alguém, indivíduo ou coletividade, infringir essas determinações, seja excomungado”. O outro era a Bula Inter Coetera, do papa Alexandre VI, promulgada, não por acaso, em 4 de maio de 1493, após a invasão do nosso continente por Américo Vespúcio, e que dizia o seguinte: "E a vós e a vossos herdeiros e sucessores [...], pela autoridade do Deus onipotente a nós concedida em São Pedro, assim como do vicariado de Jesus Cristo, a qual exercemos na terra, para sempre, [...] constituímos [...] senhores, com pleno, livre poder de sujeitar a vós, por favor da Divina Clemência, as terras firmes e ilhas sobreditas e os moradores e habitantes delas, e reduzi-los à fé católica”.

Como se pode ver, esses textos pontifícios autorizavam toda e qualquer brutalidade. Tudo em nome de Deus, e impedir a brutalidade significava ser excomungado. As expressões invadir, conquistar, subjugar, sujeitar, reduzir à servidão, tudo praticar em utilidade própria, não foram inventadas por mim, mas tiradas literalmente de documentos papais. Os ingênuos e os católicos conservadores argumentam que os papas não teriam pensado em atrocidades no momento em que escreveram essas "autorizações”. Teriam sido os espanhóis e portugueses a praticar os exageros. Esquecem que, naquela época, essa era a forma mentis, ou seja, o modo de pensar de toda a Igreja, particularmente de sua hierarquia. Estávamos ainda no período da Inquisição, e a tortura, o assassinato, a brutalidade contra os "infiéis e pagãos” eram consideradas normais.

É verdade que alguns papas, vindo a saber de tais atrocidades cometidas nas "terras de Santa Cruz”, se pronunciaram sobre o assunto, determinando menos sofrimento e mais cuidado. Mas a Igreja Católica nunca tomou medidas sérias efetivas para pôr fim ao massacre dos indígenas e dos negros. Sempre tolerou a "máquina de moer gente” (Darcy Ribeiro), na qual havia se tornado o Brasil colônia. Mesmo porque vigorava então a lei do padroado, um acordo instituído entre a Santa Sé e Portugal, através do qual o papa delegava ao rei de Portugal o poder de organizar e financiar todas as atividades religiosas nos domínios e nas terras invadidas pelos portugueses. Tomar medidas efetivas contra os massacres realizados pelos portugueses aqui no Brasil seria descumprir o padroado e criar sérios problemas para a Santa Sé, tanto de ordem política como econômica. Desse modo a Igreja Católica Romana preferiu se omitir e quase sempre silenciar diante dos golpes e atrocidades praticadas no período da colonização.

Isso continuará por todo o período do Império, ocasião em que os documentos papais ainda são tidos como válidos e continuará vigorando o padroado, mudando apenas o seu executor. Ao invés do rei de Portugal, o imperador do Brasil passa a ser o organizador e financiador da Igreja Católica. Todos silenciam mesmo porque, como nota Darcy Ribeiro, as disposições papais terminaram por criar uma cultura de submissão e resignação. Ainda hoje esse silêncio é a norma vigente no Brasil que garante o exercício arbitrário do poder sobre o povo, tirando-lhe a possibilidade de traçar seu próprio destino, vendo as pessoas apenas como meros servidores dos poderosos.

Com o golpe da proclamação da República se decreta também a separação entre Igreja e Estado. Mas a Igreja Católica não se deu por vencida e continuou frequentando a "cozinha” dos poderosos e dos governos, na esperança de que estes depositassem alguma coisa de substancioso em seus cofres. Por essa razão, de um modo geral, ela, seja através de sua hierarquia seja através da maioria absoluta dos católicos, continuará apoiando todos os golpes, inclusive aquele de 1964. Se houve uma posição diferente a partir do final da década de 1960, isso não se deve a uma mudança copernicana na posição da Igreja Católica no Brasil. Aconteceu antes de tudo pela atuação inesperada do Espírito Santo através do Concílio Vaticano II e de Medellín, pela ação de algumas eminentes figuras do laicato católico, bem como pela coragem de bispos como Dom Hélder Câmara, Dom Aloísio Lorscheider, Dom Ivo Lorscheiter, Dom Paulo Evaristo Arns, Dom Luciano Mendes, Dom Tomás Balduíno e Dom Pedro Casaldáliga. Foram os anos áureos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que enfrentou corajosamente a ditadura e denunciou seus desmandos.

Mas, de um modo geral, a maioria dos católicos (incluindo muitos padres e bispos) continuou omissa e apoiando os golpes. Mesmo recentemente é possível notar como a quase totalidade dos católicos se mostra indiferente para com o tema da democracia e da cidadania. A atuação de João Paulo II e da Cúria Romana nos últimos trinta anos permitiu que essa mentalidade conservadora se intensificasse. As redes católicas de televisão, por exemplo, salvo um ou outro caso, se associam à mídia golpista e em nada colaboram para uma autêntica formação da consciência crítica cidadã. Com seus programas, quase todos melosos e alienados, contribuem para que o público católico continue ultraconservador e direitista, tanto do ponto de vista religioso como político.

No que diz respeito aos protestantes históricos, também eles chegam ao Brasil com uma visão semelhante, mesmo porque, sendo minoria, não queriam um confronto direto com o poder. Eram igualmente herdeiros do eurocentrismo e das tradições conservadoras de seus países de origem, com aquela concepção de que a raça ariana era a autêntica raça. Isso ficou visível durante a Segunda Guerra Mundial, quando os protestantes alemães silenciaram diante das atrocidades de Hitler. Por isso, recentemente, as Igrejas protestantes alemãs recitaram publicamente um "mea culpa”, reconhecendo que, enquanto cristãos, foram omissos e indiferentes aos horrores praticados por Hitler. É verdade que na Alemanha alguns protestantes se rebelaram contra o nazismo. A figura mais eminente foi Dietrich Bonhoeffer, pastor luterano e teólogo, fuzilado pelo regime. Mas a maioria absoluta dos protestantes não se incomodou e nem se mobilizou contra Hitler. Aqui no Brasil alguns pastores e lideranças de Igrejas protestantes históricas se posicionaram contra a ditadura de 1964. Vale mencionar o nome do presbiteriano Jaime Wright, que juntamente com Dom Paulo Evaristo Arns e o rabino Henry Sobel, desenvolveu uma ação de denúncias e de lutas contra a ditadura, culminando no Projeto "Brasil: nunca mais”. Mas isso não significa que a totalidade dos protestantes brasileiros pensava e agia do mesmo modo.

No que diz respeito às Igrejas evangélicas e pentecostais a questão é mais complicada, uma vez que hoje é possível comprovar que muitas delas chegaram ou surgiram na América Latina com o propósito explícito de alienar as pessoas e de destruir toda atividade daqueles cristãos que lutavam contra os horrores do capitalismo. Délcio Monteiro de Lima, no seu livro Os demônios descem do Norte (Francisco Alves, 1987), provou como os Estados Unidos, especialmente na era Nixon e Reagan, montaram um plano para financiar e dar suporte à direita católica e a Igrejas evangélicas e pentecostais que conseguissem tirar do povo toda e qualquer consciência crítica. Hoje já temos muitos evangélicos sérios, bastante comprometidos com a luta pela democracia e pela cidadania. É o caso, por exemplo, dos Evangélicos pela Justiça, os quais possuem um site no qual se pode ver a atuação deles. Mas, infelizmente, eles ainda são uma minoria, pois os evangélicos, de um modo geral, manipulados por certas lideranças midiáticas, continuam indiferentes e insensíveis às questões da cidadania e possuem uma visão política ultraconservadora e direitista.

A conclusão é dura, mas inegável: todas as Igrejas aderiram e apoiaram os golpes e, sob muitos aspectos, continuam fazendo o jogo da burguesia e da elite brasileira. Possuem, pois, uma dívida enorme com o povo brasileiro. Precisam, o quanto antes, saldar essa dívida, se quiserem continuar sendo Igrejas cristãs e se quiserem continuar existindo em nosso país. Com o passar do tempo o povo vai se dando conta disso e vai abandonando-as. O Censo de 2010 já aponta nesta direção. Não só os católicos e protestantes históricos, mas também grandes Igrejas evangélicas começam a perder cada vez mais fiéis. Aumenta o número dos "evangélicos genéricos”, ou seja, de evangélicos que se declaram tais, mas não se identificam mais com nenhuma Igreja. E estou convencido de que esse abandono tem muito a ver com o distanciamento das Igrejas do núcleo essencial da fé cristã anunciado por Jesus: "Se vocês tiverem amor uns para com os outros, todos reconhecerão que vocês são meus discípulos” (Jo 13,35).

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[José Lisboa Moreira de Oliveira é filósofo, teólogo, escritor, conferencista e professor universitário]

O legado da copa

Salve Jorge!

Não à maior execução em massa do século

Caros amigos,

No Egito, um tribunal capenga acabou de sentenciar 528 pessoas à morte. Esta talvez seja a maior decisão de execução em massa do nosso século, mas há um homem que tem 10 dias para impedir estas mortes. Vamos pedir ao Grande Mufti Allam para que use sua autoridade moral para oferecer clemência e impedir essa barbaridade. Junte-se ao apelo urgente para impedir as execuções:

No Egito, um tribunal capenga acabou de condenar 528 pessoas à morte. Esta talvez seja a maior decisão de execução em massa do nosso século, mas há um homem que tem 10 dias para impedir estas mortes. 

A figura religiosa mais importante do Egito, o Grande Mufti Allam, tem 10 dias para rejeitar essa decisão. Líderes religiosos já condenaram a decisão e, como o primeiro Mufti a ser eleito pelos seus colegas, ele possui um mandato legítimo para ser o líder moral da nação. Vamos criar um apelo global de pessoas de todas as religiões, por clemência e para impedir essa decisão bárbara. 

Este julgamento foi político – o regime militar está usando o pelotão de fuzilamento para acabar com a oposição. Se o mundo não se manifestar, as consequências para o Egito e para o mundo serão muito mais que perigosas. Assine agora para salvar essas vidas e parar a espiral de violência – quando chegarmos a um milhão de assinaturas, líderes religiosos no Egito entregarão nosso pedido de indulto aos condenados diretamente a Mufti:

http://www.avaaz.org/po/stop_mass_execution_loc/?bnuPLab&v=38076

Após a Praça Tahrir, onde centenas de milhares de pessoas saíram às ruas para derrubar a ditadura que estava no poder há décadas, dando esperança à milhares de cidadãos, os egípcios elegeram democraticamente um governo composto pela Irmandade Muçulmana. No entanto, em julho do ano passado, os militares deram um golpe populista, os apoiadores da Irmandade saíram em protesto, e, em seguida, o poder militar declarou que o partido era uma organização terrorista e os reprimiu violentamente. 16 mil ativistas pela democracia, jornalistas, e até mesmo meninas adolescentes foram presas em suas escolas!

O julgamento foi uma piada – além das acusações de tumulto e destruição de propriedade, todos os 528 são acusados ​​de matar um policial, e os advogados de defesa foram impedidos de participar da sessão de julgamento, que durou menos de uma hora! Mas não é só isso – o Judiciário tem sido usado repetidamente para reprimir a dissidência política, enquanto as forças de segurança, acusadas ​​de matar centenas de manifestantes, raramente são responsabilizadas. Há ameaças de segurança reais, mas como a mão de ferro das autoridades militares e a intimidação crescem, o extremismo é alimentado. 

Esta é a mais severa condenação em massa na história do Egito moderno, e o que acontece em seguida, neste caso, poderá ter repercussões para muito além do Egito. Assine agora essa petição urgente para o Grande Mufti não admitir um assassinato patrocinado pelo Estado e se tornar o líder do qual o Egito precisa desesperadamente:

http://www.avaaz.org/po/stop_mass_execution_loc/?bnuPLab&v=38076

O mundo se manteve em silêncio quando esse regime lançou um ataque generalizado contra um governo imperfeito mas eleito democraticamente, e deixou a democracia do Egito de joelhos. Líderes mundiais enaltecem a democracia a cada oportunidade e enfaticamente condenam ações anti-democráticas da Crimeia a Caracas. Mas não no Egito. Agora, se o resto do mundo lavar as mãos e permitir que essa execução em massa cruel aconteça, uma mensagem perigosa vai reverberar pelo mundo, que os países vão se unir por democracia, exceto no caso de governos islâmicos. Isso dará poder a um grupo pequeno mas muito perigoso que pode atingir a todos nós: os extremistas. 

A cada oportunidade, a comunidade da Avaaz lutou com unhas e dentes contra a brutal injustiça e pela reconciliação pacífica e verdadeira entre comunidades em conflito. Neste momento, o futuro do Egito está indefinido e uma decisão injusta e provocativa como a que acaba de ser tomada em Minia pode por tudo a perder. Vamos trazer a voz das pessoas para essa situação frágil e garantir que essas 528 vidas sejam salvas. 

Com esperança, 

Equipe da Avaaz.

Dom Quixote

MP pede fim da pensão vitalícia de ex-governadores

O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuízou ação civil pública para obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a suspender o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores Lavoisier Maia e José Agripino. A pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores é de R$ 11 mil e, no entendimento do MP, é ilegal.

Em março de 2011, a partir de representação apresentada pela 44ª Promotoria de Justiça de Natal, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal instaurou o Inquérito Civil nº 012/11 com o objetivo de averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-governadores e seus dependentes no Estado do Rio Grande do Norte.

Durante a fase do inquérito civil, a o MP pediu informações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte (Searh), à Casa Civil e ao Tribunal de Contas do Estado cópias dos processos administrativos instaurados para fins de registro das pensões especiais, bem como dos atos administrativos que concederam as referidas pensões. Segundo o MP, em nenhum desses órgãos havia qualquer documento.

Através do Ofício nº 1859/2011, o então Chefe da Casa Civil do Governo, Paulo de Tarso Fernandes, disse que "não foi possível localizar qualquer processo administrativo culminando com a concessão do benefício", o que levou o Executivo a "aventar a possibilidade de uma concessão automática, a partir da autorização constitucional".

Na petição, os promotores afirmam que a concessão automática da pensão é corroborada durante todo o trâmite do inquérito, em que todas as tentativas do MP de ter acesso ao procedimento ou ato administrativo concessivo da 'pensão eletiva foram frustradas.

Segundo o MP, o TCE ponderou que não possui cópias dos processos administrativos instaurados para fins de registro, bem como as cópias dos atos administrativos concessivos da pensão eletiva.

Por fim, o Ministério Público pede a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-governadores ou dependentes desses, nominada de “pensão eletiva”.
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Fonte: Tribuna do Norte. Imagem: http://www.robsonpiresxerife.com/

Entenda as polêmicas sobre o Marco Civil da Internet

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil.

A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.

O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura.

O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.

O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.

Confira abaixo perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet e sua votação na Câmara.

O que é o Marco Civil da Internet?

O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.

O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Molon ressalta que o marco civil é "apenas um primeiro passo em direção a uma legislação sobre internet no país", mas que não encerra o assunto.

"É uma espécie de lei guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico."

Por que demorou tanto para ser votado?

A questão já esteve perto de ser votada diversas vezes na Câmara, mas isso sempre acabou sendo adiado.

Entre os pontos de discórdia que emperraram as discussões, há dois que se destacam. O primeiro diz respeito à questão da chamada neutralidade da rede, que veta a venda de pacotes que restrinjam o acesso à internet. O segundo ponto recai sobre a polêmica sobre o armazenamento de dados dos usuários no Brasil, ainda que a empresa seja estrangeira.

O que é o artigo 20 e por que ele está dividindo a bancada?

O artigo 20 acabou sendo uma espécie depièce de résistance dos opositores do Marco Civil na Câmara. Ele trata da responsabilidade dos provedores de conexão sobre o conteúdo produzido por outros sites ou pessoas.

O projeto aprovado pelos deputados determina que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros depois de ser expedida uma ordem judicial específica.

Se for aprovado como está pelo Senado e pela presidente Dilma, os provedores não responderão por aquilo que seus internautas fizerem na rede. Isso só aconteceria se as empresas não acatarem uma ordem judicial.

Defensores do projeto dizem que esse artigo é crucial por garantir a liberdade de expressão aos usuários da internet, já que ele acaba com a chamada censura privada, em que as empresas privadas decidiam, elas mesmas, se determinado material deveria ficar online ou não.

Para líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), opositor ao artigo, somente com uma notificação do ofendido, a empresa já deva ser responsabilizada caso não retire o conteúdo.

Por que a neutralidade da rede gerou tanto debate?

O projeto aprovado na Câmara proíbe totalmente os provedores de internet de vender planos que façam diferenciações no tráfego de dados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado. Com a aprovação do Marco, ficou vetado por exemplo, a venda de um pacote permitindo utilizar somente acesso a e-mails e sites de notícias.

O princípio é que as empresas não podem fazer distinções no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo tipo de dado da mesma forma.

Algumas empresas de telecomunicação queriam poder vender pacotes de assinatura de internet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria cobrar mais caro para que os celulares tenham acesso a mídias sociais.

Na redação final do projeto na Câmara, ficou determinado que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A versão anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto presidencial, sem consultas extras.

Por que houve polêmica sobre armazenamento de dados?

Segundo a proposta inicial de Molon, o Executivo poderia obrigar que operadoras de internet e sites de grande porte - caso do Facebook ou Google - armazenem todo seu banco de dados no Brasil, ainda que a empresa fosse estrangeira e tivesse somente uma "filial" no país.

No entanto, entre os pontos retirados na versão final aprovada pela Câmara, está o fim da exigência dos chamados "data centres" no Brasil para armazenamento de dados.

A presidente Dilma Rousseff incluiu no texto original esse ponto após o escândalo da espionagem da NSA (Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos).

A intenção do governo, bastante criticada, era a de impedir que os dados fossem estocados em servidores estrangeiros, como é hoje efetivamente, a fim de dificultar o acesso desses dados por serviços de inteligência.

Pelo projeto de lei, quais são os direitos dos usuários?

Os usuários de internet no Brasil têm direito a:

• Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
• Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
• Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
• Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
• Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.

E quais são os deveres do provedor?

Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial.

O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.

Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?

Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.

Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.

Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

O que o Marco Civil fala sobre os governos?

O Marco defende que os governos em todas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver ações de capacitação para o uso da internet; e estabelecer mecanismos de governança transparente.

O projeto de lei também diz que o governo deve usar a internet para promover a educação e o fomento cultural.

Como surgiu o projeto de lei?

As discussões começaram a partir de um texto elaborado em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativas de serviços de internet no país.

O documento foi alvo de diversas consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e passou por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como "Marco Civil da Internet".

O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso Nacional em 2011 de maneira inédita. O projeto apresentado pelo Executivo foi feito de maneira colaborativa, após uma extensa consulta da sociedade civil por meio da própria internet.

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Fonte: BBC Brasil

Pesquisadora da STVBrasil realiza estudo sobre a importância dos movimentos sociais e ONG em defesa dos direitos humanos no Rio Grande do Norte

Concluído o estudo da pesquisadora e diretora executiva da STVBrasil - Sociedade Terra Viva, Conceição Barbosa, sobre a importância dos movimentos sociais e das ONG na garantia dos direitos homoafetivos no Rio Grande do Norte.

A pesquisa foi realizada com representantes de movimentos sociais e organizações não governamentais e ativistas do estado potiguar, com reconhecido envolvimento na luta em defesa dos direitos homoafetivos.

O trabalho tem o objetivo de compreender os meios através dos quais se faz possível a construção de mecanismos, pela sociedade civil organizada, no intuito tanto de combater a discriminação contra os grupos de orientação sexual gay, lésbica, bissexual e transexual, quanto garantir-lhes seus respectivos direitos.

O estudo traz um capítulo específico sobre a atuação da ONG Sociedade Terra Viva e sobre como a sua atuação influenciou transformações importantes na vida da população LGBT em São José de Mipibu, RN.

O material está disponível para leitura na sede da STVBrasil. Neste momento a Sociedade Terra Viva busca parcerias para sua publicação e distribuição.

Da Assessoria de Comunicação

STVBrasil

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MISSA DE SÉTIMO DIA

A família de Maria Salete da Silva convida parentes e amigos para a missa de sétimo dia a ser celebrada em intenção de sua alma, hoje dia 26/03/2014, às 19h00, na Capela de São Francisco de Assis, na Rua 15 de Novembro - Centro - São José de Mipibu/RN.

Bazar Terra Viva: promoção de ternos

O Bazar Terra Viva está com uma excelente promoção de ternos (paletó e calça) nas cores preto, azul, cinza e bege.

Apenas R$ 60,00 cada peça (dispomos de 04 unidades - tamanho 50 - Wollens)

(Ternos semi-novos em excelente estado)

PLANTÃO TERRA VIVA

A diretoria executiva da STVBrasil - Sociedade Terra Viva comunica que neste sábado, 22/03/2014 das 08 às 12 horas, estará realizado mais um PLANTÃO TERRA VIVA de apoio jurídico e social para a população.

Os serviços oferecido compreendem orientações jurídicas, mediação de conflitos, acompanhamento processual e de casos de violação de direitos.

Se você tem alguma dúvida sobre os seus direitos ou se sofreu algum tipo de violência procure a nossa sede na rua Cônego Lustosa, 156, Centro, São José de Mipibu.

Informações pelo telefone: 32733980

Assessoria de Comunicação

STVBrasil

Sociedade Terra Viva

13 anos de luta em defesa dos seus direitos

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Escola de Taborda retoma suas atividades

Após reforma realizada pela Prefeitura de São José de Mipibu a Escola Felipe Tavares, na comunidade de Taborda, retoma suas atividades.

O trabalho realizado na Escola Felipe Tavares é exemplo do quanto se pode melhorar em termos estruturais e viabilizar melhor qualidade de vida aos alunos e condições de trabalho aos servidores que ali desenvolvem suas atividades.

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Imagens: https://www.facebook.com/photo.php?fbid=263327780511884&set=a.111682199009777.18166.100005039924485&type=1&theater

Parabéns!

O Mipibuense parabeniza a Professora Cláudia pelo seu aniversário.

(Na fotografia a professora Cláudia e sua sobrinha Brenda Lívia)

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(Fotografia do Facebook de Brenda Lívia)

19 de março: Dia de São José

Em uma manhã de março dos anos noventa, o meu velho amigo, agricultor dos bons, Sr. Manoel, em meio ao seu roçado de mandiocas, alí pelas paragens da Lagoa de Papebinha, Nísia Floresta, me ensinava:

- Meu filho, é certo que se chover no dia de São José o inverno vai ser bom! Isso foi ensinado aos meus avós que ensinaram aos meus pais, que me ensinaram.

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BAZAR TERRA VIVA

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(Dispomos de apenas 02 unidades)

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Bazar Terra Viva

Rua Cônego Lustosa, 156, Centro, São José de Mipibu-RN.

Tel: (84) 32733980 - stvbrasil@hotmail.com

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CONVITE

Lélia Salgado

"A vida não é uma coisa que você traça, ela muda todo dia. É preciso ter cabeça e estar aberta a isso."