segunda-feira, 28 de julho de 2014

Prisão de ativistas só serve para saciar a fome de vingança de setores raivosos

Siro Darlan

Especial para o UOL 28/07/201406h00

O Brasil é hoje o terceiro país no mundo que mais possui encarcerados, perdendo apenas para a China e os Estado Unidos. Esse número não nos deixa em boa posição em um cenário de civilização que promoveu diversas revoluções na conquista das liberdades. Nossa pátria já traz tatuada em sua história a marca de ser o último país da América a abolir a escravidão.
Ainda não nos desapegamos dessa prática hedionda. Trocamos o tronco e os castigos físicos, além da exclusão social em razão da cor da pele, pelo encarceramento como forma de manter acesa a chama do apartheid social.
Apesar do reconhecimento do fracasso do sistema penitenciário brasileiro como forma de ressocialização, ainda é muito grande o número de pessoas encarceradas desnecessariamente quando existem alternativas de reparação dos danos que a criminalidade causa à sociedade, além da violência oriunda dos cárceres.
O dispêndio inútil de recursos para aprisionar poderia e deveria ser destinado para a construção de uma sociedade mais justa, que priorizasse a educação e saúde do nosso povo. Reformas legais têm sido feitas, mas não houve o desapego de juízes e membros do Ministério Público ao sistema de privação de liberdade.
Alternativas não faltam às medidas privativas de liberdade, tais como as diversas medidas cautelares, a prisão domiciliar e as penas alternativas.
O custo social e financeiro do encarceramento é muito elevado, e retira do administrador público a oportunidade de direcionar tais recursos para um combate mais eficaz da criminalidade, como a construção de escolas e universidades, o saneamento básico de comunidades pobres e o implemento de políticas públicas que privilegiem as pessoas mais vulneráveis, como crianças, idosos e pobres.
Hoje o sistema penitenciário tem sido habitado prioritariamente pela criminalidade relacionada com o tráfico de drogas. Há países que estão experimentando modalidades diversas de combate às drogas, que não esse sistema proibicionista, que tem provocado tantas mortes de agentes de segurança pública, de criminosos e, sobretudo, de inocentes.
A descriminalização do comércio de drogas e seu controle pelo poder público, além de um sistema eficiente de tratamento de saúde dos usuários e vítimas das drogas, tem se mostrado mais eficaz que o atual sistema, responsável por quase 70% dos prisioneiros.
A Constituição preserva a liberdade como um bem fundamental a ser preservado, e a sua restrição se dá apenas em casos excepcionais e devidamente fundamentados pela autoridade judiciária competente.
Enquanto houver alternativas para privação da liberdade, essas devem prevalecer sobre o encarceramento. Apesar dessa regra maior, tem sido uma prática a internação de jovens envolvidos com o tráfico de entorpecentes, mesmo que não se trate de "ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa", o que viola expresso texto legal.
Nesse contexto, a denúncia do Ministério Público - embora a mídia interessada em subtrair a verdade do público tenha noticiado incêndios, lesões corporais, danos ao patrimônio público e porte de explosivos, dentre outros delitos - é exclusivamente pelo delito de quadrilha armada (artigo 288, parágrafo único do Código Penal, cuja pena pode variar entre um e três anos de reclusão, podendo ser dobrada).
Ora, ainda que os acusados venham a ser condenados, na pior das hipóteses a pena não ultrapassará dois anos, pois são réus primários e de bons antecedentes. Sabe-se que, pela nossa legislação, a condenação até quatro anos pode e deve ser substituída por penas alternativas em liberdade.
Assim sendo, o que justifica manter presas pessoas que, ainda que condenadas, permanecerão em liberdade?
Prejuízo maior terá a sociedade se tais pessoas vierem posteriormente acionar o Estado para que paguemos, com os tributos que nos são cobrados, indenizações por terem sido presas ilegalmente apenas para saciar a "fome de vingança" de setores raivosos, incapazes de raciocinar além do noticiário indutivo.
No caso concreto, acrescente-se ainda que o próprio Ministério Público, fiscal da lei e principal defensor da sociedade, afirmou expressamente nos autos de processo contra dois dos acusados que "os indiciados não representam qualquer perigo para a ordem pública, entende o Parquet - membro do Ministério Público - que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar dos indiciados"."O Ministério Público é pelo deferimento do pleito libertário formulado em favor dos indiciados CARJ e IPD`I", diz Paulo José Sally, promotor de Justiça.
Eis as razões pelas quais as medidas cautelares aplicadas estão mais em conformidade com a Constituição, as leis e a jurisprudência dos tribunais, salvo melhor entendimento.
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Siro Darlan - 64 anos, é Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e Coordenador-Rio da Associação Juízes para a Democracia.

Fotografia: Gabriel de Paiva

domingo, 27 de julho de 2014

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) está com inscrições abertas para curso gratuito de capacitação para profissionais de saúde e assistência social


A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) abriu as inscrições para 30 mil vagas na 6ª edição do Curso SUPERA - "Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas: encaminhamento, intervenção breve, reinserção social e acompanhamento".

O curso, totalmente gratuito, visa capacitar profissionais das áreas da saúde e assistência social para identificação e abordagem dos usuários de álcool, crack e/ou outras drogas, com a apresentação de diferentes modelos de prevenção e intervenção e encaminhamento.

A capacitação é desenvolvida na modalidade de Educação a Distância (EaD), com carga horária de 120 horas e tem a duração de três meses. Os alunos que concluírem o curso receberão certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Os alunos receberão o material didático no endereço residencial e terão acesso às novas tecnologias de EaD, incluindo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), portal específico do curso, acompanhamento por tutores especializados e telefonia gratuita para dúvidas e orientações.

O curso é parte integrante do eixo "prevenção" do programa "Crack, é possível vencer", que prevê, entre outras ações, a ampla capacitação de profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação, justiça, segurança pública, conselheiros e lideranças comunitárias e religiosas.

Inscrições gratuitas

sábado, 26 de julho de 2014

Casa para alugar em São José de Mipibu


Aluga-se casa no Conjunto Bela Vista, Centro, São José de Mipibu, RN, próxima da Delegacia de Polícia.

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Contatos: 88518474
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sexta-feira, 25 de julho de 2014

Estado de direito e prisões de ativistas

Por Luiz Flávio Gomes*

Que se entende por Estado de direito? De acordo com a doutrina de Norberto Bobbio (em Ferrajoli 2014: 789), o Estado de direito (no mundo ocidental) significa duas coisas: governo sub lege, ou seja, submetido às leis e governo per leges, isto é, governo pautado por leis gerais e abstratas. O Estado de direito é o modelo de Estado (mais civilizado que o humano já inventou) em que todos estão submetidos à lei (na verdade, ao direito, do qual a lei faz parte), incluindo tanto o indivíduo como o próprio Estado. Não existe verdadeiro Estado de direito sem normas (válidas) reguladoras da atividade pública e privada (normas que fixam direitos, deveres e que impõem limites), sem a separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) assim como sem a previsão de um conjunto de direitos fundamentais (seguindo a tradição do nosso direito –civil law -, esse conjunto normativo vem escrito ou positivado em várias fontes: leis, constituições e tratados internacionais). É inconcebível o Estado de direito com poderes desregulados e atos de poder sem controle. Todos os poderes são limitados por deveres jurídicos, relativos não somente à forma, mas também aos conteúdos do seu exercício, cuja violação é causa de invalidade judicial dos atos e, ao menos em teoria, de responsabilidade de seus autores (Ferrajoli: 2014: 790).
Os atos de vandalismo, sobretudo os praticados por meio de violência, de acordo com esse Estado de direito, são reprováveis (muitos deles, criminosos). Logo, não estão permitidos pelo ordenamento jurídico, porque vão muito além do direito de resistência e de manifestação que todos temos garantido pela Constituição (assim como pela tradição do estado liberal, desde Hobbes, Locke etc.). Mas não podemos punir os vândalos (e criminosos) de qualquer maneira, atrabiliariamente. O Estado de direito fixa a forma (e, nesse sentido, também a fôrma). Todo ato sancionador praticado por agentes do Estado que não respeita essa forma é ilegal e inconstitucional (para além de revelar nossa anomia crônica). Toda prisão desnecessária é tirania (já dizia Montesquieu, repetido por Beccaria). O crime de que os ativistas foram acusados (associação criminosa) é punido com pena de 1 a 3 anos de prisão. Quando armada a associação, a pena aumenta de metade (vai para um ano e meio a 4 anos e meio). No Brasil, toda pena até 4 anos (nos crimes não violentos) admite-se a substituição da prisão por penas alternativas. Logo, a chance de os ativistas serem presos, no final do processo, é remotíssima. Ora, se a pena final não implicará prisão, nenhum sentido tem a prisão preventiva, que é nula e irrita (gritando pela sua própria inconsistência), salvo por motivos cautelares genuínos (por exemplo: quando o réu ameaça uma testemunha).
Por força do Estado de direito, o que pode, pode, o que não pode, não pode. Todo ato inconstitucional e/ou ilegal, violador do Estado de direito, deve ser revogado. Ato que foge da forma (e da fôrma) é ato típico do Estado subterrâneo (quando se trata de uma prisão, ingressa-se na vertente subterrânea do Estado de polícia). O desembargador Siro Darlan, do TJRJ, cumprindo seu papel de “semáforo do ordenamento jurídico” (que está, a rigor, reservado a todos os juízes, consoante Zaffaroni), deu sinal vermelho para o ato ilegítimo do juiz e concedeu liberdade para todos eles. Ele disse: “Estou convicto de que não é necessária a prisão. Mas apliquei algumas medidas cautelares, como não se ausentar da cidade e comparecer regularmente à Justiça. Também mandei recolher os 23 passaportes” (Globo 24/7/14: 10). O juiz não teria individualizado a conduta de cada réu. Faltou, então, fundamentação legal idônea. Enquanto vigorar o Estado de direito no Brasil, o ato da prisão (em caso de extrema necessidade) não pode fugir dos estreitos limites impostos pelas leis, pela Constituição e pelos Tratados internacionais. Enquanto existirem juízes acolhedores do Estado de direito (enquanto existirem juízes em Berlim), não se justifica nenhum ato de “asilo” nas embaixadas ou consulados estrangeiros.
Grupos violentos (ou que pregam abertamente a violência: FIP, MEPR, “black blocs” etc. – que encaram o caminho legalista, parlamentar e pacifista como um caminho falido) devem ser devidamente investigados (com polícia de inteligência), processados e eventualmente condenados pelos seus abusos (típicos do estado de natureza, onde todos entram guerra contra todos, como dizia Hobbes). Porém, tudo dentro da legalidade e da razoabilidade. O “grampo” nos telefones dos advogados é de ilegalidade patente. O advogado tem direito ao sigilo nas suas comunicações com os clientes. Mais um ato nulo e irrito. Não tem nenhum valor jurídico a prova colhida a partir de um ato ilícito (prova ilícita). Já se disse que pior que os crimes dos criminosos são os crimes dos que atuam contra os criminosos. A linha divisória do Estado de direito para o Estado subterrâneo (de polícia) é muito tênue. O poder punitivo do Estado, portanto, deve ser manejado com extrema cautela e prudência (para não se enveredar para o mundo subterrâneo da ilicitude e/ou da inconstitucionalidade). Só podemos afirmar que o Brasil ainda conta com um Estado de direito (que não tem nenhuma eficácia frente a uma grande parcela da população: os desfavorecidos) quando os abusos são contidos (para eles tem que funcionar o semáforo vermelho, ou ingressaremos no caos total, já vivido pelos excluídos do Estado de direito).
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Luiz Flávio Gomes - Professor e jurista. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado.
Fonte: JusBrasil

quinta-feira, 24 de julho de 2014

STVBrasil se reúne com Secretaria de Cultura de São José Mipibu

Voluntários da STVBrasil se reuniram, na última terça-feira, 23, com a Secretária Municipal de Cultura de São José de Mipibu, Kélia Serafim, para discutir a organização da Semana de Luta em Defesa dos Direitos do Povo Mipibuense-2014.

A secretária reconheceu o trabalho da instituição e a importância da luta contra a violência e pela construção de uma cultura de paz em São José de Mipibu e prometeu empenhar todos os esforços para apoiar o evento.

De acordo com a diretora executiva da STVBrasil, Conceição Barbosa, "Esta é a primeira reunião deste ano, junto a esfera governamental, local. Já temos certo o apoio do Governo Federal, Governo do RN e a parceria de empresas locais que investem na melhoria da qualidade de vida da população. Estamos estudando a possibilidade de realização de um grande evento este ano, com a presença forte e sempre marcante da nossa gente."

Assessoria de Comunicação da STVBrasil
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quarta-feira, 23 de julho de 2014

"Tenho duas armas para lutar contra o desespero, a tristeza e até a morte: o riso a cavalo e o galope do sonho. É com isso que enfrento essa dura e fascinante tarefa de viver." (Ariano Suassuna)

Faleceu nesta tarde, em Recife, PE, um dos maiores ícones da literatura brasileira, o escritor e dramaturgo Ariano Suassuna.


Ariano estava internado, desde a última segunda-feira, no Hospital Português da capital pernambucana, para realização de uma cirurgia de urgência e foi a óbito em razão de um AVC hemorrágico.

Entre suas obras se destacam "O Romance D'a Pedra do Reino", "O Santo e a Porca" e "O Alto da Compadecida".

Como bem o disse o próprio escritor:

"Tenho duas armas para lutar contra o desespero, a tristeza e até a morte: o riso a cavalo e o galope do sonho.É com isso que enfrento essa dura e fascinante tarefa de viver." 
(Ariano Suassuna)
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A prisão dos ativistas no Brasil: práticas de Estado de Exceção

Por Alyson Freire*

No último dia 12/07, a prisão de diversos cidadãos brasileiros, sob alegações e ilações no mínimo bastante questionáveis, escancara a naturalidade com que os poderes e o Estado brasileiro lançam mão de recursos e estratégias características de um estado de exceção. Entre os presos, estão professores, ativistas, servidores públicos, jornalistas, advogados, estudantes menores de idade. Muitos dentre eles foram detidos sem provas, sem direito à defesa ou com fortes indícios de flagrantes forjados. Mais ainda: pessoas sem nenhuma relação direta ou que mantinham relações ocasionais por compartilharem convicções políticas e ideológicas críticas à Copa do Mundo, ao governo estadual (RJ e SP) e federal foram enquadradas por “formação de quadrilha”! Presas porque, atentem para o tempo da conjugação verbal, iriam se manifestar violentamente ou incitar depredações e vandalismo num protesto que nem sequer ocorreu. Presas antes de cometerem concretamente qualquer ilícito. Essas pessoas foram não apenas presas, mas levadas para presídios onde algumas delas foram submetidas aos expedientes de controle e de normalização dos condenados – uniforme, raspar a cabeça.

Estamos diante de um fato greve em diversos sentidos. Como sociedade, não podemos aceitar nem tomar tal episódio com a naturalidade com a qual o poder agiu. É grave não por causa das pessoas envolvidas, ou simplesmente por causa dos expedientes discutíveis empregados, mas, sobretudo, pela mutação que revela e pela tendência que finca e desenha em nosso horizonte político, em especial no que se refere à relação entre Estado, indivíduo e sociedade civil.

A prisão de ativistas no Rio de Janeiro e São Paulo revela mais do que a criminalização dos movimentos sociais, esta é, na verdade, peça de uma mutação de maior monta, em que instrumentos e práticas de exceção adquirem, sem maiores temores quanto à reação crítica da esfera pública e da sociedade civil, ares de normalidade e generalidade abusiva. Em nome do controle e da prevenção contra possíveis transtornos políticos que por ventura possam comprometer ou ameaçar grandes e lucrativos eventos e personalidades importantes do status quo, os poderes deixam de lado todo o embaraço e discrição com que normalmente atuam, e, assim, assumem, com convicção e violência, aquilo que os caracterizam em larga medida: a força e a arbitrariedade.

Desse modo, a violação de direitos – no caso da prisão dos ativistas e militantes, direitos à manifestação, ao pensamento e à reunião – são suspensos e revogados sem a menor preocupação acerca da repercussão e visibilidade de tais atos. Nada de agir na surdina e sob o disfarce de generalidades, tudo é realizado à luz do dia, registrado e com relativa transparência. Um poder que não teme dizer seu nome e de se mostrar como tal – mesmo a irracionalidade é ostentada sem pudor. Sob o verniz do trabalho de “inteligência”, a polícia e justiça carioca arvoram-se, inclusive, a capacidade de prever o futuro, e, dessa maneira, evitar infrações e conspirações vindouras. As detenções não configuram, seguramente, prisão temporária, para a apuração, nem prisão preventiva, para assegurar o correto andamento e conclusão do processo quando o acusado implica riscos. Ora, submetidos a esse critério e a dita capacidade das autoridades em antecipar o futuro, quem de fato está livre de ser detido? É grotesco.

À bem da verdade, as violações e suspensões dos direitos individuais, assim como a arbitrariedade do aparelho de justiça e da polícia, não são uma novidade entre nós; formam antes parte de um padrão histórico de controle social exercido pelo Estado e suas instituições de poder sobre a sociedade brasileira, sobretudo sobre os “não-integráveis” e as camadas sociais oprimidas. As Manifestações de Junho e a Copa do Mundo apenas escancararam para todos esse padrão histórico de controle social em que práticas arbitrárias e truculentas extrajudicialmente e historicamente institucionalizadas passaram a ser, agora, assumidas sem maiores necessidades de justificação ideológica. Estão ali, prontas para ser registradas e filmadas por qualquer um.

Para retomar as formulações do filósofo político Giorgio Agamben, podemos afirmar que, nos últimos anos, a indiferenciação entre um poder soberano e arbitrário, capaz de medidas autoritárias e à revelia das garantias fundamentais através da declaração de um estado de sítio, e um poder constitucionalmente legal, que se apoia e defende essas garantias, cresceu e tornou-se bem mais visível e menos socialmente seletiva entre nós. Em outras palavras, a despeito de vivermos sob um regime democrático com uma das Constituições mais progressistas do mundo quanto às garantias fundamentais, medidas de um estado de exceção tem sido tomadas com maior frequência e naturalidade. Somente relacionado aos protestos de Junho de 2013 e à Copa do Mundo, tivemos violência policial, prisões arbitrárias sem mandados, desapropriações forçadas, convocações intimidatórias e preventivas para depoimento contra organizadores de movimentos sociais e protestos, monitoramentos eletrônicos etc.. Enquanto a força da lei e da exceção recaem duramente sobre os manifestantes, não vejo, nem de longe, o mesmo empenho em investigar, e, muito menos punir, policiais pelos excessos e arbitrariedades cometidos na repressão aos protestos.

Ao invés de medidas para uma situação extraordinária, lançadas mão em virtude de uma dada emergência, o que vemos em ascensão, e em processo de naturalização, no Brasil são as práticas de poder de exceção transformando-se em técnica de governo corrente na normalidade, como paradigma do exercício do poder e padrão de ação e administração do corpo social. A prisão dos ativistas deve ser entendida como mais um elemento no interior dessa dinâmica de normalização e naturalização da excepcionalidade e da cultura do controle cuja infantaria estatal tem sido as polícias e a justiça. A novidade, por assim dizer, reside no fato de que a sombra da excepcionalidade não é, de modo algum, hoje, um privilégio nefasto cujo peso somente os corpos dos criminosos e as camadas mais pobres sentem. A indistinção – de vários matizes – operada pelos poderes estatais da polícia e da justiça alarga o escopo dos sujeitos a serem submetidos e vigiados pelo controle social estatal.

As prisões dos ativistas e manifestantes revelam como a exceção enquanto técnica de governo pode ser utilizada para controlar e neutralizar protestos de rua, a organização de movimentos sociais e, também, as intervenções críticas de intelectuais. Isso é extremamente preocupante e hediondo porque, mais do que os corpos, é a vida política dos indivíduos que é trancafiada e cerceada em sua liberdade. Também a justiça, como uma instituição democrática e racional, se esvai quando abandona as clausulas pétrea e a análise cuidadosa dos fatos para se guiar com base em presunções, pré-noções e convicções políticas sobre os acusados.


Práticas de exceção asfixiam a vida democrática, pois elas minam duas das condições mais vitais de qualquer regime democrático pleno, as quais, entre nós, cidadãos brasileiros, foram tão recente e duramente reconquistadas, a saber: liberdade de crítica e manifestação e a garantia da integridade das vozes divergentes. Não importa se hoje não comungamos politicamente com os que sofrem com a excepcionalidade e a arbitrariedade das estruturas de poder do Estado, ou, mesmo se discordamos plenamente de suas convicções e táticas políticas, porque a exceção não é uma ideologia política ou de governo, é uma técnica de poder com a qual, no futuro, os que no presente afirmam nós, e não “eles”, podem ser o seu alvo. É preocupante o quanto, nos últimos tempos, temos naturalizado práticas e meios de exceção. Permitir que tais práticas se convertam em técnica de governo corrente pode nos conduzir por caminhos bastante conhecidos e perigosos, característicos de regimes oficialmente autoritários.
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* Alyson Freire - Sociólogo e Professor de Sociologia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). Mestre em Ciências Sociais - UFRN. Pesquisador do NUECS-DH (Núcleo de Estudos Críticos em Subjetividades e Direitos Humanos UFRN). Editor e integrante do Conselho Editorial da Carta Potiguar.
Fonte: Carta Potiguar

terça-feira, 22 de julho de 2014

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Tratamento para câncer deixa pacientes infectados livres de HIV

Cientistas revelaram dois novos casos de pacientes com HIV nos quais o vírus tornou-se indetectável.

Os dois pacientes, ambos homens australianos, tornaram-se aparentemente livres do HIV após receberem células-tronco para o tratamento de câncer. Eles continuam recebendo a terapia antirretroviral como "forma de precaução", mas as drogas sozinhas não foram responsáveis por levar as taxas de HIV a esse nível, disse David Cooper, da Universidade de New South Walles, na Austrália, que liderou a descoberta.

O caso foi apresentado na 20ª Conferência Internacional de Aids, que acontece em Melbourne (Austrália). 

Cooper começou a procurar por pacientes que houvessem eliminado o vírus após assistir a uma apresentação na Conferência Internacional de Aids do ano passado, em Kuala Lampur, na Malásia, no qual pesquisadores americanos reportaram que dois pacientes nos EUA com HIV que tinham recebido transplantes de células-tronco estavam livres do vírus. 

Entre os australianos, o primeiro paciente recebeu um transplante de medula óssea para tratar um tipo de linfoma, em 2011. As novas células-tronco vieram de um paciente que carregava uma cópia de um gene considerado eficaz na proteção contra o vírus. O outro, recebeu o tratamento para a leucemia, em 2012. 

Devido ao risco de recidiva, a equipe de Cooper não afirma que os pacientes estão curados. No caso dos pacientes americanos, meses após eles terem parado de tomar os antirretrovirais, o vírus retornou. 

Mas, diz Cooper, " existe algo relacionado a transplantes de medula óssea em pessoas com HIV que tem um efeito anti-HIV. Se entendermos o que é isso e como isso ocorre, nós realmente aceleraremos. 

CURA DIFÍCIL 

Um artigo publicado nesta semana na revista científica "Nature" mostra que reservatórios de HIV podem se formam antes mesmo do vírus ser detectado no sangue. 

Esses reservatórios são populações de células que abrigam o HIV, permitindo que o vírus persista como uma infecção crônica. 

Até agora, os pesquisadores acreditavam que remédios antirretrovirais, se usados precocemente, poderiam impedir que os reservatórios se formassem. 

No estudo 20 macacos Rhesus foram infectados com o vírus da Síndrome da Imunodeficiência Símia, o equivalente ao HIV para esses animais. 

Os macacos foram divididos em grupos. O primeiro recebeu o coquetel de drogas antirretrovirais três dias após a infecção e o último, 14 dias após. 

O tratamento foi interrompido seis meses depois, mas o vírus retornou em todos os macacos, não importando quão rápido a terapia antirretroviral tinha sido iniciada. 

Isso mostra que os reservatórios do vírus se formam muito rapidamente após a infecção. 

Dan Barouch, da Universidade de Harvard e líder da pesquisa, diz que sua equipe "descobriu que os reservatórios se formam durante os primeiros dias após a ionfecção, antes mesmo do vírus ser detectado em exames de sangue.
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Fonte: TNOnline

A educação por João Ubaldo Ribeiro



João Ubaldo Ribeiro, bacharel em direito, escritor e jornalista faleceu na semana que passou.

sábado, 19 de julho de 2014

A escola ideal e o papel do professor (Rubem Alves)



O professor e escritor Rubem Alves faleceu neste sábado, 19, em Campinas-SP, aos 80 anos.

SEQUESTRO DAS CRIANÇAS DO PLANALTO EM NATAL: CRIMES DE GUERRA IMPUNES EM TEMPOS DE PAZ!


Há uma tragédia velada e dolorosa que atinge lares brasileiros, sobretudo, em comunidades humildes das periferias das nossas cidades: OS DESAPARECIMENTOS DE PESSOAS, assunto em boa hora resgatado pela Campanha da Fraternidade de 2014.

Estima-se que cerca de 250.000 pessoas desapareçam por ano no Brasil. Em torno de 40.000, seriam crianças, arrancadas dos seus pais criminosamente para fins de exploração sexual, no trabalho ou macabramente para transplante de órgãos, dentre outras formas de proscrição da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes no Brasil.

O Brasil ainda nem se aproximou do esclarecimento dos Desaparecimentos Políticos ocorridos no Regime Militar e já tem essa outra dívida cívica para com a nação: OS DESAPARECIDOS em Tempos de Paz, para resgatarmos a expressão utilizada por Bosco Brasil em sua peça, adaptada magistralmente para o cinema por Daniel Filho, com exuberantes interpretações de Toni Ramos e esse extraordinário Dan Stulbach que emociona e trás a esperança para a vida novamente nos monólogos do aludido filme.

Crianças desapareceram em Natal também na década de 90. No bairro Planalto, Zona Oeste, entre Novembro de 1998 e Abril de 2001. 5 crianças foram sequestradas dos seus lares humildes e até os dias que correm suas famílias nunca mais tiveram qualquer notícia dos seus paradeiros como pode se depreender da relação dos casos a seguir:

29/Novembro/1998
Moisés Alves da Silva, com 1 ano e 7 meses, desaparece de casa.
09/Fevereiro/1999
Joziana Pereira dos Santos, com oito anos, sumiu da casa de uma vizinha identificada como Sandra Aparecida.
04/Janeiro/2000
Yuri Ribeiro Cardoso, de 2 anos e 3 meses foi levado da rede.
10/Abril/2000
Gilson Enedino da Silva, então com um ano foi levado
21/Dezembro/2001
Marília Gomes da Silva, com dois anos, desaparece.

É a última criança do bairro a ser levada. 

Além desses “desaparecimentos”, a crônica do saudoso Diário de Natal, em 7 de Julho de 1996, resgata um outro caso também acontecido no Planalto, o de Daiane Pereira da Silva. Há ainda a indicação de um outro sequestro realizado na favela do DETRAN e que teria como vítima uma criança nominada Joana D’arc.

Além da cobrança da Imprensa e da Comunidade dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes, houve outras iniciativas tentando trazer luz ao caso como a passagem na nossa capital da CPI das Crianças Desaparecidas que fez audiência em Natal a 04/12/2009 por iniciativa das Deputadas Federais Sandra Rosado e Fátima Bezerra e que contou também com a participação das Deputadas Lílian Sá (RJ) e Emília Fernandes (RS), dentre outros.

Posteriormente, já a 3 de dezembro de 2012, recebemos em Natal, a CPI do Tráfico de Pessoas, por iniciativa dos Senadores Paulo Davin, Vanessa Graziotin(AM) e Lídice da Mata (BA) que cobraram a federalização das investigações, mas que concorreram de forma efetiva para que fosse nomeado para o caso, o Dr. Ben Hur de Medeiros, da Delegacia de Capturas da Civil que, assumindo a presidência dos trabalhos e contando com apoio que faltou em outros anos, conseguiu nesta manhã divulgar o primeiro retrato com a projeção de envelhecimento de Joziana Pereira dos Santos e descortinar linhas de investigações ainda em segredo de justiça que podem lograr a vir a esclarecer esse episódio doloroso de forma continuada para a sociedade potiguar no geral e particularmente para os pais “órfãos” de filhos vivos. De registro também o engajamento dos dos demais policiais civis da DECAP e dos Promotores de Justiça , Dr. Thibério Fernandes , devotado e firme na busca de luzes e do Dr. Jovino Pereira da Costa Sobrinho, espécie de Guardião da Linha do Tempo do caso.

Por demais comovente a participação em todos os momentos dos familiares das crianças, mesmo em meio à pobreza, amargura e desamparo.

Num mundo marcado pelo egoísmo e frenética luta por bens materiais, emociona vê-los ter como principal combustível das suas vidas a tenaz caminhada em busca do paradeiro das suas crianças, hoje, já adolescentes e a JOVEM JOZIANA, habitantes sabe-se lá de que terras, coabitando sabe-se lá com quem. Fazendo o que? aonde? , com quem?

Desconhecedores da suas origens, da sua história. Pontas de um sofrimento desestruturante da vida dos seus pais. Quem sabe vetores da felicidade de “outros pais egoístas” e do sucesso mercadológico dos cruéis mercadores de vidas.

Sueli, Francisca, Djalma, Severino, Geraldo e Lindalva continuam presentes e caminhando por sobre as dores e equilibrando-se em tênues esperanças. Mesmo lacrimejando os olhos, sofrendo. Mas respirando e insistindo na busca. Essa resiliência também pode ser chamada por esperança!

José Augusto, recentemente e Marcileide , no mês de Julho de 2010, já se foram, sem poder olhar nos olhos dos seus filhos e de novo reabraçá-los como num congresso de afetos tardios e sequestrados.

As notícias dessa semana, primeiro, com a coleta de material para exames de DNA na Polícia Federal que tão bem nos acolheu através do DPF Moura e peritos e, hoje, com a divulgação da foto com a projeção do envelhecimento de JOZIANA, podem parecer pouco ou quase nada para quem observa os fatos de longe. Para quem acompanha o caso na medida do possível, como eu, todavia, são filamentos de luzes egressas de vagalumes num breu de impunidade e desalento. Incapazes de iluminar, porém intermitentes, anunciando que a esperança precisa ser cultivada e fortalecida ainda que com réstias de possibilidades.

Sim , o Caso das Crianças Seqüestradas do Planalto, Zona Oeste de Natal, Rio Grande do Norte permanece um mistério e uma dor escancarada. Um diploma também da insuficiência do trabalho das nossas instituições provedoras do necessário acesso à Justiça para uma cidadania plena.

A divulgação da foto de JOZIANA e a coleta de DNA dos familiares de GILSON, MARÍLIA, MOISÉS e YURI, todavia, mostra que mesmo distando mais de uma década e meia, ainda é possível haver o esforço e fazer a esperança renascer pela crença de que o sonho louco de justiça ainda pode ser materializado na terra de Poti com um trabalho integrado entre o órgãos que paulatinamente irá fazendo a verdade aflorar, assemelhando-se mesmo a lição Drummondiana D’A flor e a náusea: 

"Uma flor nasceu na rua!
Passem de longe, bondes, ônibus, rio de aço do tráfego.
Uma flor ainda desbotada
ilude a polícia, rompe o asfalto.
Façam completo silêncio, paralisem os negócios,
garanto que uma flor nasceu.
É feia. Mas é flor. Furou o asfalto, o tédio, o nojo e o ódio".

Ainda há uma imensidão de coisas a serem feitas. Mas ao menos a ESPERANÇA começou a ser cuidada no caso das Crianças Sequestradas do Planalto. E a Esperança surpreende pela teimosia e pela RESILIÊNCIA.

Quarta-feira lá na Polícia Federal e hoje na DEGEPOL, Dona Lindalva, mãe de Joziana, vítima de Crimes de Guerra em Tempos de Paz, me disse mais uma vez : EU TENHO ESPERANÇAS!
Não trás a eloqüência de Dan Stubach no filme, mas trás uma carga dramática indescritivelmente convincente.

Já passou da hora de acharmos as crianças do planalto!

JOZIANA, ONDE VOCÊ ESTÁ?

Marcos Dionísio Medeiros Caldas
Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (2012-2014) e Ex-presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (2009-2010)
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A FOTOGRAFIA ABAIXO MOSTRA COMO JOZIANA, UMA DAS VÍTIMAS, PODE ESTAR HOJE.
SE VOCÊ VIU ESTA PESSOA ENTRE EM CONTATO (84 - 3273-3980)



Israel-Palestina: uma solução para o conflito

Caros amigos,




Uma nova onda de violência se espalha entre Israel e Palestina, e mais crianças foram mortas. Chegou a hora de uma ação pacífica para acabar de uma vez por todas com esse pesadelo. Nossos políticos e empresas continuam a financiar, apoiar e investir na violência, mas podemos impedir isso se exigirmos dos principais bancos, fundos de pensão e empresas que retirem seus investimentos -- junte sua voz agora:

assine a peticao

Uma nova onda de violência se espalha entre Israel e Palestina, e mais crianças foram mortas. Não basta apenas pedir mais um cessar-fogo. É hora de uma ação pacífica para acabar com esse pesadelo de décadas

Nossos governos fracassaram. Enquanto falam de paz e aprovam resoluções da ONU, eles mesmos (e grandes empresas internacionais) continuam financiando, apoiando e investindo na violência. A única maneira de interromper esse ciclo infernal no qual Israel confisca as terras palestinas, famílias palestinas inocentes são punidas colectivamente diariamente, o Hamas continua a lançar foguetes e Israel não cessa seu bombardeio à Gaza, é tornando o custo econômico desse conflito alto demais

Sabemos que essa estratégia funciona. Quando os países-membros da União Europeia emitiram diretrizes para não financiar os assentamentos israelenses ilegais, a medida fez o chão tremer nos gabinetes. E, quando uma campanha cidadã persuadiu com sucesso um fundo de pensão holandês, o PGGM, a retirar seus recursos dos assentamentos, foi um alvoroço político. 

Talvez não pareça que esse tipo de ação acabe com a matança atual, mas a história nos ensina que aumentar o custo financeiro da opressão pode abrir o caminho para a paz. Clique para pressionar os 6 principais bancos, fundos de pensão e negócios com investimentos em Israel a retirarem tais investimentos. Se cada um de nós tomar essa atitude agora e ajudar a fazer pressão, eles poderão retroceder, a economia de Israel vai sofrer um impacto e poderemos derrubar os extremistas que lucram politicamente com essa situação infernal:


Nas últimas 5 semanas, 3 adolescentes israelenses foram mortos na Cisjorndânia, um garoto palestino foi queimado vivo, e um jovem americano foi brutalmente espancado pela polícia de Israel. Mais de 40 crianças de Gaza já foram mortas em ataques aéreos feitos pelo exército de Israel. Isso não é um "conflito do Oriente Médio", mas sim uma guerra contra as crianças. E estamos nos tornando insensíveis a essa vergonha global. 

A imprensa teima em dizer que este é um conflito insuperável entre duas partes de igual força, mas não é. Os ataques dos extremistas palestinos contra civis inocentes devem ser condenados e impedidos, mas a raiz do conflito está em outro lugar: o desalojamento do povo palestino. Atualmente Israel ocupa, coloniza, bombardeia, ataca, e controla a água, comércio e fronteiras de uma nação legalmente livre reconhecida pelas Nações Unidas. Em Gaza, Israel criou a maior prisão a céu aberto do mundo, e fechou as saídas. Agora, ao passo em que as bombas caem em Gaza, não há como sair de lá. 

Isso é crime de guerra e não aceitaríamos se estivesse acontecendo em outro lugar. Mas porque aceitamos na Palestina? Há 50 anos, Israel e seus vizinhos árabes entraram em guerra e Israel ocupou a Cisjordânia e Gaza. A ocupação de territórios após uma guerra acontece com frequência. Mas nenhuma ocupação militar pode se transformar numa tirania de décadas, apenas alimentando e dando força aos extremistas que usam o terrorismo contra inocentes. E quem sofre? A maioria das famílias em ambos os lados que anseiam apenas por liberdade e paz. 

Para muitos, principalmente na Europa e na América do Norte, pedir que empresas retirem seus investimentos, diretos ou indiretos, da ocupação de Israel sobre território palestino parece algo completamente enviesado. Mas não é -- essa é a estratégia de não-violência mais poderosa para acabar com o ciclo de violência, garantir a segurança de Israel e alcançar a libertação da Palestina. Comparados a Israel, o poder e riqueza palestinos são mínimos. Mesmo assim, Israel se nega a interromper a ocupação ilegal de territórios. O mundo precisa agir ou o custo disso será insuportável. 

O fundo de pensão holandês ABP investe em bancos israelenses responsáveis por patrocinar a colonização da Palestina. Bancos de peso, como Barclays investem em fornecedores de armas israelenses e outras empresas envolvidas com a ocupação. A britânica G4S fornece amplo equipamento de segurança utilizado pelas Forças de Defesa de Israel na ocupação. A Veolia, da França, opera o transporte para os colonos israelenses que vivem ilegalmente em terras palestinas. A gigante da informática Hewlett-Packard oferece um sistema sofisticado que monitora o movimento dos palestinos. A Caterpillar fornece tratores que são usados ​​para demolir casas e destruir fazendas palestinas. Se criarmos o maior apelo global da história para que essas empresas retirem seus investimentos em negócios ligados à ocupação, vamos mostrar claramente que o mundo não será mais cúmplice deste derramamento de sangue. O povo palestino está pedindo ao mundo que apoiemos essa solução e israelenses progressistas também a apoiam. Vamos nos juntar a eles:


Nossa comunidade tem trabalhado para trazer paz, esperança e mudanças a alguns dos conflitos mais intensos do mundo. Em muitas ocasiões, isso exige que tomemos atitudes duras para atacar a raiz do problema. Durante anos, temos procurado soluções para este pesadelo, mas com essa nova onda de horrores em Gaza chegou a hora de apelar para sanções e corte de investimentos e, finalmente, dar um fim ao conflito entre israelenses e palestinos. 

Com esperança e determinação, 

Equipe da Avaaz

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Registro da união estável

Maria Berenice Dias*

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Cabe o registro tanto das uniões formalizadas por escritura pública como das que foram reconhecidas por decisão judicial, a ser levada a efeito junto ao Cartório do último domicílio dos companheiros (art. 1º).

Tanto a constituição como a extinção da união podem ser assim publicizados. E, mesmo não registrada sua constituição, pode ser anotada sua dissolução (art. 7º).

Apesar de a normatização significar um avanço, a vedação de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato (art. 8º), afronta a própria lei que, forma expressa, reconhece a existência da união mesmo que haja tal impedimento para o casamento (CC 1.723 § 1º). Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união estável decorre de sentença judicial - e esta não se sujeita a dita restrição - pode ocorrer a certificação cartorária mesmo que os companheiros sejam só separados de fato.

De outro lado, não há previsão de a união ser averbada no registro imobiliário onde se situam os bens do casal. Ao contrário, prevê que o registro produz efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros (art. 5º). Esta omissão, às claras, pode prejudicar um dos companheiros, os próprios filhos e terceiras pessoas.

Ora, se é determinado o registro do pacto antenupcial (CC 1.657), cuja averbação se dá no Registro de Imóveis (LRP 167 II 1), imperativo reconhecer que o contrato de convivência, que traz disposições sobre bens imóveis, também deve ser averbado, para gerar efeitos publicísticos.

De qualquer modo, nada impede que a união - registrada ou não no Registro Civil - seja levada à averbação na serventia imobiliária. É que a união se trata de circunstância que, de qualquer modo, tem influência no registro ou nas pessoas nele interessadas (LRP 167 II 5). Afinal, é preciso preservar a fé pública de que gozam os registros imobiliários, bem como a boa-fé dos terceiros que precisam saber da existência da união.

Mas há mais. Está prevista a extinção da união por escritura pública, sem qualquer restrição (5º). Já quando se trata de dissolução do casamento, o uso da via extrajudicial depende da inexistência de filhos menores ou incapazes.


Para melhor preservar o interesse da prole e por aplicação analógica ao divórcio extrajudicial (CPC 1.124-A), haveria que se impedir a dissolução da união estável por escritura pública quando existirem filhos menores ou, ao menos, quando os direitos deles não estiverem definidos judicialmente.


Ainda assim há que se aplaudir a iniciativa que vem a suprir a omissão do legislador que tem tão pouco comprometimento para atualizar a legislação, principalmente no que diz com a segurança dos vínculos afetivos, sem atentar que é a estabilidade da família que assegura a estabilidade social.
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*Maria Berenice Dias - Advogada e Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Escola de Taborda recebe melhorias estruturais e garante acessibilidade para pessoas com necessidades especiais

A Escola Municipal Felipe Tavares, na comunidade de Taborda, tem recebido melhorias estruturais.

A escola que, durante décadas , padeceu com problemas como falta de espaço, goteiras, ambientes inadequados para os alunos e profissionais tem recebido melhorias consideráveis em sua estrutura com o objetivo de viabilizar condições dignas de trabalho aos profissionais e conforto ambiental aos alunos.


Basicamente toda a antiga estrutura foi melhorada, ampliadas salas de aula e climatizadas, criado espaço próprio para leitura e informática, secretaria, ampliada a cozinha, entre outras melhorias.

Com a reforma, os professores ganharam sala própria climatizada para suas reuniões.


Também foi melhorada a acessibilidade para pessoas com dificuldades de locomoção,  com a construção de rampas de acesso e adequação da estrutura. Neste momento, estão sendo concluídos os banheiros, masculino e feminino, com condições de receber cadeirantes e viabilizar a inclusão de pessoas com necessidades especiais, conforme prevê a legislação.



Uma área verde foi criada no pátio da escola para realização de atividades de lazer.


Esta semana, a escola adquiriu instrumentos para sua banda marcial e já iniciou os ensaios para as comemorações do sete de setembro.


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Imagens de Perceval Carvalho

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Larissa volta ao vôlei de praia para ser raro caso de homossexual assumida no esporte brasileiro

A final da Copa do Mundo, no Rio, diminuiu um pouco a repercussão de uma notícia histórica para o esporte. No domingo, Ian Thorpe, o Torpedo, australiano que é um dos maiores nomes da natação em todos os tempos, assumiu ser homossexual. Passou a entrar num seleto hall de atletas de alto rendimento que expuseram [...]

A final da Copa do Mundo, no Rio, diminuiu um pouco a repercussão de uma notícia histórica para o esporte. No domingo, Ian Thorpe, o Torpedo, australiano que é um dos maiores nomes da natação em todos os tempos, assumiu ser homossexual. Passou a entrar num seleto hall de atletas de alto rendimento que expuseram sua orientação sexual.
São tão poucos os casos de atletas assumidamente gays que os mesmos têm se tornado referencia. Só no último dia 23 de fevereiro a NBA se tornou a primeira liga profissional norte-americana a ter um atleta gay competindo. Jason Collins assumiu a homossexualidade num artigo para Sport Ilustrated, já aposentado, mas voltou às quadras um ano depois para defender o Brooklin Nets. Na estreia, em Los Angeles, foi ovacionado.
O próximo da lista é Michael Sam, atleta que deve estrear na NFL na próxima temporada. Ao comemorar ter sido selecionado pelo St. Louis Rams, na 249.ª escolha do último draft, beijou o namorado na boca, da forma mais natural e emotiva possível. Imediatamente ganhou todas as manchetes. No mesmo dia, o presidente Barack Obama soltou comunicado para parabenizar o time, a NFL, e o próprio Sam.
O Brasil, a partir desta quarta-feira, também ganha uma atleta de altíssimo rendimento assumidamente gay. Isso porque Larissa França, um ano após trocar alianças com Lili Maestrini, está de volta ao vôlei de praia. Segunda atleta com mais vitórias em etapas do Circuito Mundial de Vôlei de Praia e heptacampeã da competição, Larissa reestreia no Grand Slam de Haia (Holanda), não mais jogando com Juliana, mas com Talita.
Larissa e Lili estão juntas há quatro anos, mas só casaram depois que a defensora, hoje com 32 anos, retirou-se das quadras. Depois dos Jogos de Londres/2012, quando ganhou uma frustrante medalha de bronze, Larissa decidiu se aposentar e tentar engravidar. Saiu de cena em dezembro de 2012. Em julho, trocou alianças com a bloqueadora, cinco anos mais nova. As duas de vestindo branco e buquê.
As fotos do casório foram postadas no Facebook de ambas (e também de outros convidados famosos) e o namoro, que até então interessava só às duas, ganhou o noticiário. Depois, um site expôs que Larissa estava grávida, num processo bem sucedido de inseminação artificial. O casal não engoliu a invasão de privacidade, até porque a reação de boa parte do público não foi nada civilizada. Três meses depois, Larissa perderia o bebê.
A então ex-jogadora ainda teve outra gestação, que não chegou a ser divulgada pela mídia, mas também não vingou. A dois anos dos Jogos do Rio/2016, Larissa resolveu adiar o sonho de ser mãe pelo sonho da medalha olímpica. “A gente ainda tem nosso sonho. Talvez agora não seja o momento de vivenciar isso, quero jogar essa Olimpíada em casa”, explica Larissa, em entrevista exclusiva.
De volta ao esporte, Larissa sabe que a exposição em torno do nome dela vai aumentar, até porque talvez ela seja a única atleta de alto rendimento no mundo não apenas assumidamente gay, mas que tem uma relação estável com uma colega de profissão. “Eu não tenho problema nenhum em relação a isso. Tenho muito orgulho disso, não tenho problema nenhum de falar para ninguém. A gente queria ser mãe, infelizmente não conseguiu nesse momento”, diz Lili.
Ainda não será desta vez, porém, que o esporte verá algo ainda mais incomum: uma dupla formada por duas mulheres casadas. Ainda que elas joguem em posições complementares (Larissa defende, Lili bloqueia), sequer cogitaram atuar juntas. “Jogar com a Lili é misturar as coisas, ela está numa boa fase, evoluiu bastante, está entre as três melhores bloqueadoras do País, mas acho que relacionamento amoroso é uma coisa, profissional é outro. Misturar não seria legal.”
Esportivamente, Larissa volta para ser forte candidata a uma vaga em 2016. Afinal, Talita é a melhor bloqueadora do País na atualidade (venceu o Rainha da Praia deste ano) e Larissa é a melhor defensora da história. Até o fim da temporada, deve reencontrar o ritmo de jogo. Se voltar a ser a velha Larissa, vai buscar medalha em 2016.
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Fonte: http://blogs.estadao.com.br/

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Feliz aniversário!





































O Mipibuense deseja feliz aniversário à jovem Brenda Lívia, futura engenheira e advogada, orgulho de sua família.
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sexta-feira, 11 de julho de 2014

Casa para alugar em São José de Mipibu


Aluga-se casa no Conjunto Bela Vista, Centro, São José de Mipibu, RN, próxima da Delegacia de Polícia.

Área com 240m quadrados, totalmente murada, casa com área, sala, 2 quartos, cozinha e banheiro.

Preço acessível.

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