"Art.1º É vedada a emissão de sons de quaisquer espécies, produzidos por quaisquer meios, que perturbem o bem-estar e sossego público.
Art.2º O nível máximo de som permitido às máquinas, motores, compressores e geradores estacionários é de 55 dB (cinquenta e cinco decibéis), medidos na escala de compensação A(55dBA), no período diurno, das 07 h (sete horas) às 18 h (dezoito horas), e de 50 dB (cinquenta decibéis) medidos na escala de compensação A(50dBA), no período noturno, das 18 h (dezoito horas) às 7 h (sete horas), em quaisquer pontos a partir dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor.
Art.3º O nível máximo de som permitido a alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, bandas, aparelhos ou utensílios sonoros de qualquer natureza, usados em residências, estabelecimentos comerciais e de diversões públicas, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres, passa ser de 70 dB (setenta decibéis) na escala de compensação A(70dBA), no período diurno, das 6 h (seis horas) às 22 h (vinte e duas horas), medidos a 2 m (dois metros) dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora. No horário noturno, compreendido entre 22 h (vinte e duas horas) e 6 h (seis horas), o nível máximo de som é de 70 dB (sessenta decibéis) na escala de compensação A(60dBA), medidos a 2 m (dois metros) dos limites do imóvel onde se encontrar a fonte emissora, sendo o nível máximo de 55dBA, medidos dentro dos limites do imóvel onde se dá o incômodo."
Infelizmente a au-toridade incompetente que, supostamente, teria a responsabilidade de fazer cumprir a lei é apenas mais uma pedra, já criando limo, na barragem que represa o pleno exercício dos direitos do Povo Mipibuense.
Mas a lei existe e você, ao se sentir prejudicado com baruho/som muito intenso, deve fazer a sua reclamação junto a prefeitura e, caso não haja ninguém para receber a sua reclamação, procure o Ministério Público para que seus direitos sejam respeitados.
Um comentário:
Moro no Tancredo e tem um boteco chamado S... B... que traz pseudobandas,põe o som num volume altíssimo e ninguém pode dormir e olhe que nao moro tao perto assim de lá.Tem vezes que as bandas tocam até 4 horas da manhã imagine a zuada a noite toda.Numa área residencial como esta nao pode existir isso o som teria que ser ambiente.Temos crianças. idosos,pessoas doentes e comuns na comunidade que precisam dormir.O pior boteco é esse ,mas tem também um tal de O....As autoridades precisam observar isso e punir.O FULANINHO DO GÁS mora vizinho tem um blog ,mas não o vejo dizer nada.
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