Rede Sustentabilidade vira partido oficialmente

Depois de um intenso trabalho de coleta de assinaturas, a Rede Sustentabilidade teve o seu registro aprovado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e passa a ser oficialmente um partido político. O julgamento aconteceu nesta terça-feira, dia 22 de setembro, no plenário do Tribunal. O registro foi aprovado por unanimidade após brilhante sustentação oral do ex-minsiro Sepulveda Pertence, que advoga para a Rede desde a retomada do processo. Na ocasiāo do registro, os outros seis ministros acompanharam o relator do pedido, João Otávio Noronha, que foi favorável à criação da Rede. O magistrado levou em consideração o parecer expedido pela Procuradoria Geral Eleitoral, também em favor do registro do partido. Com a medida, o partido já estará apto a participar das próximas eleições de 2016, quando serão escolhidos prefeitos e vereadores.

Além de Noronha, acompanharam o voto do relator os ministros Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Henrique Neves, Luciana Lóssio, Gilmar Mendes e Rosa Weber. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, também se posicionou favoravelmente ao registro do partido.

“A Rede é um esforço para atualizar a política. Queremos colocar a questão da sustentabilidade no centro da discussão, no desenvolvimento econômico e social do nosso país. A sustentabilidade é o grande debate que o mundo e o Brasil precisam”, comemorou a ex-senadora Marina Silva logo após o resultado.

A Rede se consolida num momento em que são graves os problemas relacionados ao desgaste da política – dos políticos e do sistema de representação. Na contramão desse cenário, a Rede se apresenta como um partido a serviço da sociedade, que busca mudanças profundas no sistema político, e luta pela construção integral da democracia no país e por um modelo de desenvolvimento baseado nas cinco principais dimensões que se fundem no que chamamos de sustentabilidade: a ética, a ambiental, a social, a política e a econômica.

“E agora uma das questões mais urgentes dessa agenda é a sustentabilidade política. A Rede não tem a pretensão de ser a dona da verdade, mas quer dar sua contribuição para o debate. Queremos que a governabilidade seja programática, baseada em programas e não de projeto de poder pelo poder”, avaliou Marina.

A Rede agora é um partido. Mas mesmo sendo um partido que acaba de nascer já teve momentos importantes em sua história, como o Movimento Brasil com S (2007), o Movimento Marina Silva (2009), a campanha presidencial de 2010, o Movimento Nova Política (2011) e da Rede Pró-Partido (2013). É uma confluência em torno de um Brasil mais sustentável, mais justo e mais democrático. Das origens do movimento socioambiental à potência pulverizada dos ativistas autorais, com natural identificação por parte de artistas e intelectuais, a Rede Sustentabilidade não surge para se apropriar ou substituir esse movimento. Ela surge desse e para esse movimento. Ela está a serviço desse movimento.

Como partido político, a Rede se coloca a serviço de pessoas que não aceitam mais serem espectadoras de decisões e ações feitas à revelia da sociedade. Que não aceitam mais serem apenas eleitores constrangidos a um voto insatisfeito e desanimado. Que não querem ter mais a sensação ruim de impotência diante da arrogância de quem imagina o poder político como sua propriedade, de sua família e de seu grupo. Com raízes na trajetória de lutas do campo socioambiental, a Rede fez a ponte entre as demandas por justiça e direitos sociais e humanos e o movimento contra o uso abusivo do ambiente natural, demonstrando que estes são inseparáveis e somente sua união pode responder às grandes questões do presente.

O partido, que agora se torna oficial, já vem lutando por uma nova forma de fazer política e agora passa a buscar seu caminho como uma nova força política no Brasil. Esse trabalho será marcado pelo rompimento com práticas atrasadas e resistentes que têm sugado as energias, os recursos e o esforço diário de milhões de brasileiros, manipulando-os em favor de projetos de poder, de uso privado das riquezas públicas e de ocupação abusiva e antidemocrática das instituições do Estado. Com o registro reconhecido pelo TSE, a Rede Sustentabilidade passa a ser um ator real na busca por essas conquistas e o fará também por meio de inovações tecnológicas que possibilitam a participação de filiados e simpatizantes: a Rede trabalha para trazer o espírito colaborativo para a política, viabilizando a democracia digital.

Um processo de criação transparente e autoral
A coleta de assinaturas para criação da Rede ocorreu de forma autoral em todo o Brasil. Diferentemente de outros partidos, que terceirizaram essa tarefa, a Rede escolheu fazer a coleta de maneira aberta, dando transparência ao processo. Foram mais de 10 mil militantes cadastrados que foram para as ruas para a coleta de assinaturas, em centenas de mutirões e ações pelo país.

A mobilização pela criação da Rede começou com a sua fundação no Encontro Nacional Pró Partido, organizado no dia 16 de fevereiro de 2013, em Brasília (DF). No evento, foi lançado seu manifesto e estatuto e iniciou-se a campanha de coleta de assinaturas pela obtenção do registro.

A Rede deu entrada no seu primeiro pedido de registro em setembro de 2013, com 600 mil assinaturas, selecionadas após triagem entre as mais de 900 mil obtidas durante a campanha. Desse total, os cartórios só validaram 442.524 fichas – embora questionadas, as invalidações dos cartórios culminaram na negativa ao pedido de registro do partido durante o julgamento no TSE – foram seis votos a um.

A partir de janeiro de 2015, a militância da Rede intensificou a campanha de coleta de assinaturas, com a realização dos mutirões de Verão e o de Carnaval. Nesse período, os filiados e simpatizantes foram novamente às ruas, montaram pontos de coleta nas capitais dos estados e nas mais importantes cidades do país. O esforço rendeu bons frutos e levou o partido a obter 56.128 assinaturas, que foram encaminhadas junto com o novo pedido de registro, entregue ao TSE no dia 28 de maio.

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Fonte: Rede Sustentabilidade

Falou mal de político na Internet?

Caros amigos,

Alguns deputados estão planejando algo absurdo. Com o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, eles querem aprovar uma nova lei para autorizar a espionagem generalizada dos cidadãos e facilitar a retirada de postagens que possam "ofender a honra" das pessoas, inclusive de políticos e autoridades!

Se a lei for aprovada, tanto a polícia quanto o Ministério Público não precisarão de ordem judicial para ter acesso a todas as nossas informações e poderão investigar qualquer passo que dermos na rede. Se alguém criticar algum político ou autoridade e isso for considerado "ofensivo" pela polícia, poderá ser espionado a qualquer momento. Todos serão vigiados constantemente e tratados como criminosos em potencial.

Pior: não haverá mais necessidade de queixa prévia para se investigar ofensas na internet e, se alguém for condenado por isso, poderá ficar preso por até seis anos. Já o conteúdo considerado ofensivo poderá ser retirado do ar antes que o julgamento, que definirá se a pessoa é culpada ou não, seja finalizado.

A primeira votação iria acontecer nesta terça-feira, dia 22 de setembro, mas foi adiada por causa da pressão de movimentos dos direitos digitais. Isso significa que temos tempo para vencer -- vamos nos unir a estes movimentos para barrar essa lei horrorosa de uma vez por todas. Assine a petição e, em seguida, faça uma ligação para os deputados envolvidos no projeto de lei espião:

https://secure.avaaz.org/po/nao_ao_pl_espiao_c/?bnuPLab&v=65428

Mais absurdo ainda, este projeto de lei altera o Marco Civil da Internet, que ajudamos a aprovar em uma grande mobilização no ano passado. O #PLespião, como foi batizado por ativistas da rede, é um verdadeiro ataque à nossa privacidade, com sérias consequências também para a liberdade de expressão na rede e para a democracia.

Será que os deputados estão legislando em causa própria para perseguir e reprimir aqueles que os criticam? Não podemos permitir que, em pleno ano de 2015, eles usem da espionagem contra os próprios cidadãos de seu país! Junte sua voz e passe a petição adiante -- depois ligue para os deputados:

https://secure.avaaz.org/po/nao_ao_pl_espiao_c/?bnuPLab&v=65428

Às vezes não dá pra acreditar nos absurdos que alguns de nossos deputados propõem como lei. Desta vez, querem cercear a liberdade de expressão na internet e liberar a espionagem de todos… Por isso, vamos mostrar a eles que nossa comunidade segue firme e forte, lutando por mais liberdade, não menos. Juntos, defenderemos nossos direitos.  

Com determinação e força,
 
Equipe da Avaaz

Oportuniade para projetos culturais

Lei de Incentivo a Cultura Câmara Cascudo abre novo prazo para recebimento de projetos

As inscrições de projetos para a Lei de Incentivo a Cultura Câmara Cascudo se encerraram ontem (15), mas o Governo do Estado abrirá novo prazo, por meio da Fundação José Augusto. Do dia 1º a 30 de outubro, artistas e produtores terão mais uma chance de submeter suas propostas à análise.

No Estado, o valor total reservado à concessão de incentivos fiscais para financiamento cultural em 2015 é de R$ 6 milhões.

Neste ano, já foram abertas duas etapas de cadastro: de 1° de abril a 15 de junho e de 15 de julho até 15 de setembro. Mais de 100 documentos chegaram à Fundação. Setenta e oito foram aprovados (ver anexo) e alguns seguem em análise. Os habilitados são divulgados no Diário Oficial do Estado à medida que são avaliados. Um mesmo proponente pode ter aprovado até dois projetos.

De acordo com o regulamento, os projetos devem ser entregues no Protocolo da Fundação José Augusto, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 16h, ou via Sedex com aviso de recebimento (AR). O endereço é Rua Jundiaí, 641 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120.

O regulamento disciplina a captação de recursos e orienta como deve ser feita a inscrição, além de execução e divulgação das iniciativas. A prestação de contas também deve seguir formulário próprio do Programa.

Os projetos apresentados para seleção deverão desenvolver a produção de bens e serviços que englobem as seguintes áreas: artes cênicas, plásticas e gráficas; cinema e vídeo; fotografia; literatura; música; artesanato, folclore e tradições populares; museus; bibliotecas e arquivos; e, patrimônio material e imaterial.

O patrocinador que apoiar financeiramente projetos aprovados pela comissão poderá abater até o equivalente a 2% do ICMS a recolher, num período único ou em períodos sucessivos, Até atingir o valor total proporcional a 80% do projeto.

Para fazer jus ao desconto, o patrocinador deverá participar com recursos próprios, em parcela equivalente a, no mínimo, 20% do valor dos recursos transferidos, através de numerário ou cheque ou equivalente em mercadorias.

Todos os anexos estão disponíveis aqui.

Informações: (84) 3232-5315 (Silvana Macedo)

Fundação José Augusto
Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Assessoria de Imprensa - (84) 3232 5321

Isabela Santos - (84) 9916 1236

www.cultura.rn.gov.br

Mercadante presenciou acerto de caixa dois, diz empreiteiro da UTC

Dono da UTC e delator da Operação Lava Jato, o empreiteiro Ricardo Pessoa disse que o ministro-chefe da Casa Civil Aloizio Mercadante presenciou um acerto de caixa dois para financiar sua campanha, em 2010, quando concorria ao governo de São Paulo pelo PT. No mesmo depoimento, Pessoa também relatou pagamentos ilegais ao senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), também na eleição de 2010.

Pelo relato, o encontro ocorreu na casa de Mercadante em São Paulo, com as presenças do então coordenador da campanha ao governo e atual presidente do PT-SP, Emídio de Souza, e do presidente da Constran, João Santana, empresa que pertence ao mesmo grupo da UTC.

Empreiteiros e políticos bateram o martelo de uma doação de R$ 500 mil. Foi quando, segundo o empreiteiro, Emídio pediu a Pessoa que R$ 250 mil fossem doados oficialmente e outros R$ 250 mil, em espécie.

Pessoa disse ter realizado o pagamento por meio de caixa dois da UTC, operado à época pelo escritório de advocacia e contabilidade de Roberto Trombeta.

"Mercadante presenciou o pedido de pagamento da parcela em espécie, mas não fez nenhum comentário", disse Pessoa, conforme a transcrição do depoimento.

As declarações, que estavam em sigilo, se tornaram públicas nesta segunda-feira (14) e constam em um documento encaminhado pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

DOAÇÃO PARA TUCANO

Quanto ao senador Aloysio Nunes Ferreira, Pessoa afirmou que esteve em São Paulo em um escritório político do tucano, que pediu ajuda financeira por meio de caixa dois da campanha ao Senado.

De acordo com a transcrição do depoimento do empreiteiro, Aloysio Nunes "solicitou que o pagamento fosse feito da seguinte forma: R$ 300 mil oficialmente e R$ 200 mil em dinheiro". Além dos dois, também participou do encontro o presidente da Constran.

Pessoa disse que "não acreditava na vitória" do candidato do PSDB ao Senado, mas disse que fez a doação porque tucano era uma "pessoa influente" no partido e um possível "ministeriável".

O delator não detalhou como ocorreu a entrega dos valores nem quem fez a intermediação para a campanha do tucano, mas afirmou que também usou os serviços de Roberto Trombeta para gerar o dinheiro em espécie.

Há duas semanas, a Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo pedido para investigar Mercadante, Aloysio Nunes e o ministro Edinho Silva (Comunicação Social). O relator da Lava Jato no Supremo, Teori Zavascki, entendeu que não havia relação dos fatos com o escândalo da Petrobras e decidiu encaminhar os casos do Mercadante e do tucano para outro relator. O ministro Celso de Mello foi o sorteado.

No mesmo depoimento, Pessoa também relatou pagamento por caixa dois ao ex-senador Hélio Costa (PMDB), que em 2010 concorreu ao governo de Minas. O delator disse que o repasse foi pedido por Ivan Guimarães, ex-presidente do Banco Popular.

OUTRO LADO

Por meio de nota, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, refutou as alegações de Ricardo Pessoa de que tenha presenciado um acerto de caixa dois para a campanha do PT ao governo paulista em 2010. Ele reconheceu a reunião com o dono da UTC e o então coordenador da campanha, Emídio de Souza, mas negou que tenham discutido doações não contabilizadas.

"Na referida reunião, eu estava acompanhado do senhor Emídio de Souza, então coordenador de minha campanha. Não houve qualquer discussão de valores, tampouco solicitação de recursos de caixa dois por parte do coordenador de campanha. A contribuição oficial para campanha foi tratada em momento bem posterior pela coordenação de campanha e sem a minha presença. Na ocasião, foi informado da disposição do senhor Ricardo Pessoa em contribuir com o valor de R$ 500 mil, em duas parcelas iguais, respeitando a legislação eleitoral", disse Mercadante.

O ministro disse que a tese de caixa dois é "absolutamente insustentável" porque os R$ 500 mil doados pela UTC e pela Constran foram recebidos, em julho e agosto de 2010, declarados e integram a prestação de contas enviada à Justiça Eleitoral, que foi aprovada.

Emidio de Souza negou, em nota, que tenha pedido doação via caixa dois. Ele afirmou que, no encontro citado pelo empreiteiro, não foi discutido nenhum pedido de contribuição e que só conheceu Pessoa naquela ocasião.

Aloysio Nunes, por meio de sua assessoria, negou que tenha recebido doação por meio de caixa dois. O senador disse que o depoimento é um "equívoco" porque não tratou de contribuição para a campanha com Pessoa, mas apenas com o presidente da Constran. Também afirmou que pediu doação "nos termos da lei eleitoral".

A reportagem não conseguiu localizar o ex-senador Hélio Costa.

Leia a íntegra da nota do ministro Aloizio Mercadante:

_Desconheço o teor da delação premiada do senhor Ricardo Pessoa, pois o pedido que formulei em junho ao Supremo Tribunal Federal para obter acesso não foi deferido. O que há são informações veiculadas pela imprensa, cujo acesso aos dados sigilosos e à forma de divulgação não me cumpre julgar.

2. Assim que foram veiculadas pela imprensa essas informações, vim a público e confirmei, inclusive para esse jornal, em 26 de junho de 2015, e em coletiva à imprensa, a existência de um único encontro com o senhor Ricardo Pessoa, por sua solicitação. Na oportunidade, não era ministro de Estado, mas senador e pré-candidato ao governo do Estado de São Paulo, em 2010.

3. A reunião, como já afirmei em mais de uma oportunidade, ocorreu em minha residência pelo fato de me encontrar convalescendo de uma intervenção cirúrgica. O senhor Ricardo Pessoa estava representando as empresas de seu grupo econômico, a UTC e a Constran, acompanhado de um dirigente dessa empresa, que possui participação em grandes obras no Estado de São Paulo, a exemplo de metrô, pontes, rodovias, grandes obras viárias, entre outras.

4. Na referida reunião, eu estava acompanhado do senhor Emídio de Souza, então coordenador de minha campanha. Não houve qualquer discussão de valores, tampouco solicitação de recursos de caixa dois por parte do coordenador de campanha. A contribuição oficial para campanha foi tratada em momento bem posterior pela coordenação de campanha e sem a minha presença. Na ocasião, foi informado da disposição do senhor Ricardo Pessoa em contribuir com o valor de R$ 500 mil, em duas parcelas iguais, respeitando a legislação eleitoral.

5. Assim, a tese de caixa dois é absolutamente insustentável, uma vez que são exatamente R$ 500mil os valores declarados, em 2010, e devidamente comprovados em prestação de contas à Justiça Eleitoral, inclusive já aprovada sem qualquer ressalva. Os dados, a propósito, são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado:

A. UTC, por meio de uma única contribuição, em 27 de agosto de 2010, devidamente contabilizada e declarada à Justiça Eleitoral, no valor de R$ 250 mil reais, conforme recibo eleitoral nº 13001092079; e

B. Constran Construções, por meio de uma única contribuição, em 29 de julho de 2010, devidamente contabilizada e declarada à Justiça Eleitoral, no valor de R$ 250 mil reais, conforme recibo eleitoral nº 13001092017.

Como sempre, coloco-me à inteira disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos e auxiliar em eventual processo investigatório. Tenho certeza que todas as questões serão devidamente esclarecidas, pois mantenho minha confiança na condução dos trabalhos pelo Ministério Público Federal e Supremo Tribunal Federal.

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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/09/1681507-mercadante-presenciou-acerto-de-caixa-dois-diz-empreiteiro-da-utc.shtml