sábado, 19 de junho de 2010

TSE decide que Ficha Limpa vale para condenados também antes da sanção

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem, por 6 votos a 1, que os políticos condenados por órgãos colegiados antes de sancionada a Lei da Ficha Limpa também estão inelegíveis. As mudanças na lei, portanto, não valem somente para aqueles políticos que forem condenados a partir da sanção e publicação da norma, em 7 de junho deste ano.

Na lista dos barrados em decorrência dessa decisão do TSE está, por exemplo, o deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado por improbidade administrativa. Além dos casos de condenação, a lei vale também para os parlamentares que renunciaram ao mandato para evitar processos de cassação por quebra de decoro. Esta lista é extensa: o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-senador Joaquim Roriz (PSC) e os ex-deputados distritais Junior Brunelli e Leonardo Prudente, flagrados recebendo dinheiro do chamado "mensalão do DEM".

Os ministros indicaram que não poderá haver aumento da sanção para os políticos que foram condenados definitivamente no passado pela Justiça Eleitoral. Antes, a pena de inelegibilidade era de 3 anos. Com a nova lei, passou para 8 anos. Nessa situação estão políticos cassados recentemente pelo TSE, como os ex-governadores Jackson Lago (Maranhão), Cássio Cunha Lima (Paraíba) e Marcelo Miranda (Tocantins). No entanto, como os ministros não decidiram especificamente sobre essa questão, os três ex-governadores ainda podem se tornar inelegíveis.

Na raiz desse julgamento está uma mudança de última hora feita pelo Senado no texto da lei aprovado pela Câmara. Uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) alterou o projeto para dizer que aqueles "que forem" condenados e não os que "tenham sido" condenados estariam inelegíveis. Os senadores aprovaram o texto com essa mudança e passaram a entender que apenas políticos condenados após a sanção e publicação da lei estariam inelegíveis. Alegavam que a lei não poderia retroagir para prejudicar os políticos.

Em consulta ao TSE, o deputado Ilderlei Cordeiro (PPS) perguntou qual era o entendimento da Justiça Eleitoral. O presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, chegou a consultar um professor especialista em semântica e concluiu que os condenados antes da lei poderiam ser barrados.

Situação. "Não se trata de retroatividade de norma eleitoral. Mas de sua aplicação aos registros de candidatura futuros. A causa de inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento do registro da candidatura", afirmou, durante o julgamento o relator da consulta, ministro Arnaldo Versiani.

O ministro rejeitou também o argumento de que a lei estaria impondo uma pena, que seria a inelegibilidade, a pessoas que ainda não foram condenadas definitivamente pela Justiça. "Quando se trata de inelegibilidade ninguém está sendo considerado culpado do que quer que seja", disse Arnaldo Versiani. "Como a inelegibilidade não constitui pena não significa que esteja se antecipando o cumprimento de uma eventual pena."

Para justificar esse entendimento, o ministro lembrou que alguns grupos são inelegíveis, como os juízes e parentes de políticos. Versiani disse que a inelegibilidade não precisa ser imposta na condenação. "A condenação é que, por si, acarreta a inelegibilidade", afirmou. "No caso da inelegibilidade, o que se busca é a proteção da sociedade", disse a ministra Cármen Lúcia. "Como não é pena, não há retroação."

Marco Aurélio Mello votou contra. "Aprendi desde cedo que no sistema brasileiro o direito posto visa a evitar que o cidadão tenha sobre a sua cabeça uma verdadeira espada de Dâmocles. Aprendi que a lei não apanha fatos passados", afirmou.

(Fonte: O Estado de S. Paulo)

quinta-feira, 17 de junho de 2010

EQUIPE DA STVBrasil está em Brasília e participa dos Congressos e Prevenção das DST AIDS e Hepatites Virais

Desde a última terça-feira, 16, os diretores da STVBrasil Perceval Carvalho e Conceição Barbosa estão em Brasília, participando dos Congressos Brasileiros de Prevenção das DST AIDS e de Hepatires Virais.


Nesta sexta-feira, 18, Perceval e Conceição estarão apresentando duas experiências de trabalho da ONG junto aos participantes dos congressos. Serão apresentadas as experiências do Programa de rádio Cidadania FM e do Projeto Justiça e Cidadania.

Segundo Conceição Barbosa, estas duas experiências de trabalho foram submetidas a análise da comissão organizadora e entre centenas de propostas do Brasil inteiro, e foram selecionadas para apresentação durante os eventos.

Para se fazer presente aos eventos a STVBrasil conta com o apoio do Governo Federal / Departamento de DST AIDS e Hepatites e do Governo do Rio Grande do Norte / Programa Estadual de DST AIDS.

GOVERNO QUER DOAR RUA PARA LOJA ADRIANO MÓVEIS

Nossa equipe descobriu, nesta manhã, que um verdadeiro golpe contra a população está sendo tramado nos bastidores da prefeitura em parceria com a câmara dos vereadores. Trata-se de um projeto de lei que foi encaminhado no dia 01 de junho de 2010 e que propõe o maior absurdo de toda a história do Povo Mipibuense.


Segundo fontes de dentro do gabinete da prefeitura, após descobrir que a STVBrasil havia ajuizado uma Ação Popular pedindo a devolução da rua laterial da loja adriano móveis ao Povo de São José de Mipibu, imediatamente a prefeita tratou de montar um verdadeiro golpe contra o seu próprio Povo e, segundo se sabe a bocas miúdas, um projeto de lei doando a rua à loja foi apresentado na câmara municipal.

Neste momento, o projeto se encontra tramitando na câmara e a qualquer momento pode ser aprovado, constituindo-se, esta medida, em um dos maiores crimes contra toda a cidade.

Nós, pedimos a sua ajuda, leitor e leitora, no sentido de procurar o políticos (vereadores) em quem você votou e pedir que não aprove o tal projeto de doação da rua. Que vote contra tal crime!

Não deixemos que nos roubem o que nos custou tanto, para dar de presente à empresas e empresários inescrupulosos.

Senhores vereadores, senhoras vereadoras, está em vossas mãos e sob os vossos desígnios a oportunidade de entrarem para a história, como heróis ou como traidores.

"Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim: não dizemos nada.
Na segunda, já não se escondem. Pisam as flores, matam o nosso cão e não dizemos nada.
Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada." (B. Brecht)

quarta-feira, 16 de junho de 2010

TSE deve decidir sobre extensão da Ficha Limpa amanhã (17)

Políticos com ficha corrida na Justiça saberão amanhã (17) se vão poder disputar as eleições deste ano ou se estão inelegíveis por conta da lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de junho.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretendem decidir se políticos condenados antes de aprovada a lei estão proibidos de se candidatar nas eleições deste ano ou se as novas regras atingirão apenas aqueles que forem condenados a partir do dia 7 de junho, data em que o texto foi publicado no Diário Oficial.

A dúvida sobre a abrangência da norma foi provocada por uma alteração de última hora sugerida no Congresso pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A emenda trocou a expressão “tenham sido” por “que forem”. O texto do projeto aprovado pela Câmara determinava que não poderiam se candidatar políticos que “tenham sido condenados” por órgão judicial colegiado ou em última instância. Com a alteração, a lei passou a firmar que "os que forem condenados" não poderão disputar as eleições. Senadores que defenderam a alteração explicaram, após a aprovação do projeto, que esta era uma mera mudança de redação.

A depender do entendimento dos ministros, os políticos já condenados em decisão transitada em julgado ou por órgão colegiado por uma série de crimes - entre eles, compra de votos gastos ilícitos de dinheiro de campanha, crime contra o sistema financeiro, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha - ficarão de fora nestas eleições. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, admitiu que a regra é controversa e que por isso precisa ser examinada pelos integrantes do tribunal.

(Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE com dados do jornal O Estado de S. Paulo.)

segunda-feira, 14 de junho de 2010

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O vereador Jamaci Oliveira nos informa que a proposta do Ponto Eletrônico não se tratou de um projeto de lei, mas de uma indicação pessoal de sua autoria. Informou, ainda, que não foi, segundo o regulamento da casa parlamentar, submetido a votação, mas apenas dado a conhecer dos demais edis em leitura durante a última seção. Após o que seguiu para apreciação da senhora prefeita Norma Ferreira, a quem caberá adotar a medida e implantar o tal Ponto Eletrônico ou engavetá-lo para todo o sempre.

Diante do esclarecimento prestado, resta-nos aguardar a posição da chefe do executivo quanto a implantação desta indicação.

COMENTÁRIOS ANÔNIMOS

"É bem provável que a prefeita, agora, implante o ponto eletrônico, depois da demissão do Dr. Bejú, que recebeu sem trabalhar por mais de quatro anos."

"Só queria ver a cara do vice-prefeito quando ouve falar desse tal ponto eletrônico!"

domingo, 13 de junho de 2010

PONTO ELETRÔNICO?

O vereador Jamaci Oliveira propôs à Câmara Municipal um projeto de lei que tem como objetivo a instalação de PONTO ELETRÔNICO nas repartições da administração pública municipal, para obrigar os servidores a cumprirem o horário de trabalho. Ou seja, o servidor público de Mipibu, em sendo aprovado o Projeto, terá que assinar com a digital o ponto eletrônico.
O Mipibuense quer saber a sua opinião.
Onde você acha que deve ser instalado o primeiro ponto eletrônico?
Responda a pesquisa votando nas opções ao lado.
Blog desenvolvido por Haendel Dantas | Blog O Mipibuense 2009