Conselho Tutelar de São José de Mipibu terá veículo próprio

Emenda de Fátima garante 70 carros para Conselhos Tutelares do RN

A deputada federal Fátima Bezerra (PT) alocou emenda individual no valor de R$ 2 milhões ao Orçamento Geral da União (OGU) que vai possibilitar aquisição de 70 veículos para os Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte. Ao todo 70 municípios foram contemplados pela emenda e vão receber um veículo cada.

A ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, qualificou a deputada Fátima como 'excepcional para o Brasil'. "A Fátima Bezerra tem contribuído e muito com sua postura atuante em favor da criança e do adolescente. A emenda destinada pela Fátima possibilita mais investimento nos Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte. Vamos comprar carros, computadores e demais itens que darão um maior suporte ao trabalho importantíssimo dos conselhos", considerou a ministra.

Boa parte dos 171 Conselhos Tutelares existentes no Rio Grande do Norte ainda não possui veículo próprio ou o existente não oferece a mínima condição para atender a demanda gerada. Situação que compromete atuação do Conselho Tutelar na garantia dos direitos da criança e do adolescente no RN.

"Tem sido recorrente a reclamação de conselheiros e do Ministério Público da falta de estrutura para locomoção na execução de diligências que garantam os direitos da criança e do adolescente. Pretendemos garantir que até o próximo ano 100% dos conselhos de todos os municípios do Rio Grande do Norte estejam devidamente equipados com veículos novos", espera Fátima Bezerra, autora da emenda.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Padre Antônio Murilo, comemora emenda de Fátima. “Essa emenda é fundamental para equipar os Conselhos Tutelares. Somos os campeões, infelizmente, de violência sexual contra a criança e o adolescente. Não podemos cumprir nossa missão sem estrutura. A deputada foi sensível ao atender prontamente o nosso apelo. A emenda vai possibilitar uma resposta mais imediata na cobertura das violações dos direitos da criança e do adolescente”, enfatiza.

Aquisição dos veículos populares será feita pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos – SNDH e entregues diretamente aos municípios.

Relação dos municípios:  Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Assu, Baía Formosa, Barcelona, Caiçara do Norte, Caicó, Campo Grande, Campo Redondo, Canguaretama, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro-Corá, Currais Novos, Dr. Severiano, Equador, Extremoz, Florânia, Frutuoso Gomes, Grossos, Ielmo Marinho, Ipanguaçú, Itaú, Jaçanã, Janduís, Jardim Seridó, João Camara, Lagoa D´anta, Lagoa de Velhos, Lagoa Salgada, Lajes, Lucrécia, Luiz Gomes, Macaíba, Macau, Marcelino Vieira, Messias Targino, Montanhas, Olho D'água dos Borges, Ouro Branco, Parelhas, Parnamirim, Patú, Pedra Grande, Pendências, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Santa Cruz, Santana do Matos, Santana do Seridó, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, São Paulo Potengi, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Serra do Mel, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Taipú, Tenente Laurentino, Timbaúba dos Batistas, Upanema e Vila Flore.
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Fonte: Assessoria de Imprensa do Gabinete da Deputada Fátima Bezerra

Veto à degradação ambiental

Por Márcio Fernando Elias Rosa*

Decorre da Constituição de 1988 a certeza de que a ordem econômica é fundada, de um lado, na livre-iniciativa - típica do modelo capitalista de produção -, mas, de outro, em princípios e valores claramente socializadores, como a valorização do trabalho humano, a função social da propriedade, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e a defesa do meio ambiente, tudo para assegurar a todos existência digna. É o que decorre claro do artigo 170 da Constituição republicana de 1988.

Em meio a isso se debate o Código Florestal agora aprovado pela Câmara dos Deputados, do qual resultará a previsível degradação ambiental em larga escala e a óbvia superação da tutela ambiental pela prevalência inconstitucional dos princípios da livre-iniciativa, dando prioridade ao chamado agronegócio. Todo o processo legislativo foi permeado pelo enfrentamento desses interesses, não necessariamente antagônicos, e prevaleceram tristemente os interesses econômicos.

Sob o argumento da necessidade de ampliação da fronteira agrícola e de obtenção de segurança jurídica, dizem ser primordial a alteração da atual legislação ambiental, com vista à flexibilização e à imposição de retrocessos e anistias. A ciência, tentando ser ouvida e lutando para contribuir na discussão, apontou as perdas, os retrocessos e as consequências danosas das propostas: a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências se manifestaram, em diversas ocasiões, no sentido de que as alterações aprovadas se deram sem nenhum fundamento científico e atentam contra a qualidade ambiental, sendo prejudiciais a todos os brasileiros. Nessa linha, também se tem posicionado o Ministério Público.

O Brasil assistiu, em 25 de abril, à comemoração da bancada ruralista, em todos os meios de comunicação, pois as alterações aprovadas mais convergem para o econômico do que para o social. Desde o início do processo legislativo, ainda no Senado, denuncia-se o retrocesso ambiental causado pelas alterações pretendidas, dentre elas: 1) dispensa de reserva legal para os imóveis de até quatro módulos fiscais; 2) sobreposição das áreas de preservação permanente com as áreas de reserva legal; 3) diminuição das áreas de preservação permanente em decorrência da mudança de conceitos importantes e já consolidados (como, por exemplo, a medição das faixas marginais de cursos d'água a partir da calha regular, e não do nível mais alto, impondo prejuízos imensuráveis às várzeas; diminuição ou quase extinção nos topos de morros, montanhas e serras; proteção das nascentes apenas perenes; redução das áreas de proteção permanente dos reservatórios artificiais; o tratamento excludente de apicuns e salgados em benefício da carcinicultura); 4) e anistia aos desmatamentos e às ilegais intervenções ocorridas até 22 de julho de 2008 - apenas para citar alguns pontos. O projeto aprovado pela Câmara conseguiu ir além: removeu a proteção das áreas de preservação permanente de veredas; desfigurou a proteção das áreas urbanas, já tão fragilizadas; flexibilizou, ainda mais, a reparação das áreas de preservação permanente. E retrocedeu em pontos tidos como importantes, como o Cadastro Rural.

Tudo isso quando o contexto mundial é de recrudescimento contra o desmatamento, com foco nas mudanças climáticas; quando a terceira edição do Panorama da Biodiversidade Global (GBO-3), produzido pela Convenção sobre Diversidade Biológica, confirma que o mundo não atingiu a meta que se propôs de alcançar uma redução significativa da taxa de perda da biodiversidade; quando a ONU calcula que a perda anual de florestas custa entre US$ 2 trilhões e US$ 5 trilhões, número muito maior que os prejuízos causados pela recente crise econômica mundial. E quando estamos às vésperas da Rio+20 e deveríamos estimular a preservação, não o retrocesso ambiental.

Ao contrário da tão almejada segurança jurídica, o projeto final aprovado põe em risco a sociedade brasileira, que tem garantido constitucionalmente o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O texto aprovado passa ao largo do equilíbrio constitucionalmente exigido e, como consequência, da sua implantação só decorrerá degradação ambiental ainda mais expressiva.

O veto parcial dos pontos modificados pela Câmara não trará de volta esse equilíbrio. Trará é mais insegurança jurídica. Para a correção absoluta do intento predatório será necessário o veto total e que a nova discussão tenha início a partir da perspectiva de que meio ambiente e exploração agrícola não são antagônicos, mas interdependentes.

O texto aprovado afronta o sistema constitucional ao contrariar diretamente o disposto no artigo 225 e seguintes, da Constituição. O Estado brasileiro não assegurará o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se ausente o real intento de preservá-lo e defendê-lo. A proposta, ao contrário, estabelece instrumentos de perpetuação de danos e degradação, apresentando-se claramente inconstitucional.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser a base da agricultura sustentável e de toda atividade produtiva. Qualquer alteração que se pretenda fazer deve ter como foco a sociedade como um todo, e não setores específicos dela. Nenhuma se sobrepõe aos direitos fundamentais. Até porque, como se sabe, a tutela ambiental tem natureza de direito fundamental e constitui o epicentro do direito à vida. A Constituição democrática pressupõe que o Poder Executivo promova o controle preventivo de constitucionalidade dos projetos de lei, vetando-os. Não se trata de ação política, mas de exigência jurídica para a preservação do próprio sistema constitucional. A degradação não será apenas ambiental, será também jurídica se o veto deixar de ser promovido.

* PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIA MUNDIAL CONTRA A HOMOFOBIA: 17 de maio

CONSELHO TUTELAR

O último show dos Beatles ...

Pena que a polícia estragou ...



E o mundo lamentou para sempre!
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GREVE DOS RODOVIÁRIOS EM NATAL

Você que trabalha, estuda ou, por qualquer outro motivo, precisa utilizar os serviços de ônibus, precisa ficar atento(a), pois a greve dos rodoviários continua e, mesmo com a determinação judicial ordenando que 70% da frota entre em funcionamento a categoria em assembléia decidiu manter a greve. Ou seja, não haverá transporte (ônibus) regular circulando na capital nesta data.

Por outro lado os ferroviários decidiram, também, entrar em greve a partir de hoje.

Portanto, irmão e irmã mipibuense, todo cuidado é pouco!

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O que há de novo no governo municipal?

O que há de novo no governo municipal?

Ao certo não se sabe e nem mesmo a rainha do nepotismo o dirá. Mais pela incapacidade intelectual do que por qualquer outra motivação, o que se tem posto aos olhos menos avisados é a propaganda enganosa de uma pseudo-gestora que pretende quixoteanamente eleger seu moinho de vento.

Diga-se de passagem de vento mesmo, posto que nada mais se viu em todo o período em que esteve administrando a edilidade. Um fracasso com todas as letras e cujas únicas coisas que fez prosperar foi a sua ojeriza a transparência e as liberdades do povo mipibuense.

E o que há de novo no governo municipal? Um circo bambaleante que tenta, sob espasmos de mediocridade e ao arrepio da legalidade, se despedir, em um último e desesperado suspiro, das tetas governamentais aos baques e tropeções, agarrado feito bezerro desmamado atrás da vaca.

Ao povo resta o pasto, estragado e pisoteado pelos cascos e defumado pelo esterco caído, produto único e exclusivo produzido pela atual gestão e seus asseclas.

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TRIBUNA POPULAR

A saúde do Brasil é zero do Oiapoque ao Chui e em Mipibu tá pior e muito,não estou criticando por criticar,mas sim por experiência real e próxima,mimha esposa se deslocou ao hospital regional Monsenhor Antõnio Barros,com suspeita de dengue,chegando lá não tinha médico, uma placa indicava estamos em greve se isso não bastasse uma pessoa acredito que auxiliar de enfermagem pois um uma garrafa de soro de uma maneira que o referido soro não estava entrando na veia onde a agulha foi colocada. imediatamente a mesma ao perceber o descaso da incompetente funcionária,tirou a agulha do pulso e veio pra casa.Vejam  que situação o médico ao qual minha esposa consultou foi o google digitando a pergunta o que fazer quando estiver com dengue e aí seguindo as orientações das publicaçoes benéficas da internet e com um pouco de informações que obtemos no dia a dia ela conseguiu fazer o tratamento e tomar os cuidados necessários para curar esse mal que o governo abandonou de vez seu controle pois os fumcês  não aparecem há muito tempo, pois é um serviço dito caro pelos ladrões do dinheito público, o que é barato é comprar votos e fazer bufets pra receber autoridades inclusive presidentes de países de primeiro muito que vêem aqui luxar e rir da gente.

Com conciência,idignação e usando o direito de me criticar o descaso com o cidadão

MOISÉS GALVÃO FERREIRA