Renan diz que regulamentar terceirização da atividade-fim é retrocesso

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (23) que a Casa fará uma avaliação criteriosa e sem pressa do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta a terceirização. A votação das emendas e destaques foi concluída ontem (22) pela Câmara dos Deputados. Renan disse que a matéria tramitará em várias comissões do Senado e que ainda não chegou até ele.

“Ter pressa nessa regulamentação, significa, em outras palavras, regulamentar a atividade-fim, e isso é um retrocesso, uma pedalada no direito do trabalhador”, ressaltou o presidente do Senado após breve reunião sobre o assunto com o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força Sindical, presidente do SD.

Paulinho disse que explicou a Renan a importância do projeto e de sua aprovação também pelo Senado. “Não podemos permitir que, depois de tanto esforço na Câmara, o Senado não vote um projeto que regulamenta 12 milhões de pessoas e acerte, daqui para frente, como serão os contratos, não só das empresas, mas também dos trabalhadores, oficialmente garantindo os direitos.”

Segundo o deputado, Renan garantiu que ouvirá todos os lados, com reuniões com as centrais sindicais na próxima semana. “Esperamos que esse debate seja aqui amplo, com todo mundo, quem é contra e quem é a favor.” Paulinho acrescentou que os trabalhadores não podem ficar sem seus direitos garantidos por mais de 11 anos, em referência ao tempo que o projeto levou para ser aprovado na Câmara. “Tem muita gente que nem leu o projeto e já fica falando contra. Então, vim fazer esse esclarecimento, porque conheço o projeto desde o início.”

Renan disse que o projeto terá tramitação normal no Senado e que é fundamental regulamentar a terceirização, mas ponderou que, na forma em que o texto virá da Câmara, permite a terceirização da atividade-fim. “Essa regulamentação não pode significar só regulamentação da atividade-fim. Isso é uma inversão, é uma involução, significa revogar a Constituição, os direitos e as garantias individuais e coletivos.”

“O PMDB é responsável pelo Artigo 5º da Constituição Federal, de direitos e garantias individuais e coletivos. Não podemos, de forma nenhuma, permitir uma discussão apressada de modo a revogar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. É esse o papel que o Senado terá”, destacou Renan.

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Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-04/renan-diz-que-regulamentar-terceirizacao-da-atividade-fim-e-retrocesso

PT teme que punição da Lava Jato casse ou 'inviabilize' seu registro

A cúpula do PT teme que as ações dos investigadores da Operação Lava Jato acabem por "inviabilizar'' o funcionamento do partido e até por levar à cassação do registro da legenda.

Antes mesmo da prisão de João Vaccari Neto, o tesoureiro da sigla, na quarta (15), dirigentes afirmaram reservadamente à Folha terem sido informados por pessoas que acompanham os desdobramentos da operação de que o partido deve sofrer sanções financeiras para ressarcir os cofres públicos pela corrupção no esquema da Petrobras.

Desde então, a sigla se prepara, nas palavras de um grão-petista, para uma multa de ''valores astronômicos'' a ser estipulada pelas instâncias judiciais.

Segundo a Folha apurou, petistas esperam uma multa correspondente ao valor que Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras, revelou em delação premiada serem propinas pagas ao PT e ao próprio João Vaccari.

Ele estimou que o PT tenha recebido entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões entre 2003 e 2013 de propina retirada dos 90 maiores contratos da Petrobras.

O Ministério Público Federal já sinalizou que pedirá punições aos partidos políticos envolvidas na Lava Jato, mas não detalhou quais serão.

Até agora, os pedidos de punição se restringem a políticos e dirigentes partidários.

Para petistas ouvidos sob condição de anonimato, a multa "destruirá'' o partido porque a fonte de arrecadação para pagá-la ''secou''.

As empreiteiras são o principal alvo da Lava Jato e parte delas enfrenta problemas de caixa. Nesta sexta-feira (17), o Diretório Nacional do PT divulgou uma resolução política em que suspende o recebimento de doações de empresas privadas.

"MORTE SEM OXIGÊNIO"

Mesmo antes da decisão, o partido dava como certo que as doações desapareceriam a partir de agora, principalmente em anos não eleitorais. A mesma avaliação é compartilhada, como a Folha já relatou, por empreiteiras.

O fundo partidário, outra forma de sustento das legendas, também ficaria comprometido. Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral ouvidos pela Folhaafirmam que, se a punição se confirmar, a multa pode ser para ressarcir aos cofres públicos recursos desviados descobertos pela operação.

Neste caso, segundo a lei dos partidos políticos, ficaria suspensa a participação da agremiação no fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral. Um interlocutor do Judiciário define o imbróglio como "morte sem oxigênio'' para o PT.

Em 2014, por exemplo, o PT recebeu cerca de R$ 25 milhões de fundo partidário.

No caso da cassação, um especialista em direito eleitoral afirma que não há base normativa que a autorize, mas foi proposta no pacote anticorrupção da Procuradoria-Geral da República.

No pacote, apresentado em março, estão previstas multa, suspensão e até cassação do registro do funcionamento de partido envolvido com desvio de dinheiro público.

As propostas serão discutidas pelo Congresso e dependem dos parlamentares para serem transformadas em lei.

Diante do cenário sombrio, o PT vai insistir em que os recursos para todos os partidos vinham do mesmo lugar: as construtoras.

Ou seja, segundo essa tática, se houver multa para o PT, precisa haver multa para todos os demais partidos.

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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/04/1618700-pt-teme-que-punicao-da-lava-jato-casse-ou-inviabilize-seu-registro.shtml

Feliz aniversário professor!

Hoje é o aniversário do professor Edson Lima, sindicalista e fundador do SINTE RN em São José de Mipibu, fundador e membro honorário da STVBrasil, educador com larga experiência docente em várias escolas do estado.

Parabéns professor!
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Fotografia do Facebook do aniversariante.