Sua Excelência, o presidiário

Caros amigos do Brasil,

Ontem, a Câmara dos Deputados decidiu manter o mandato de um deputado condenado e já preso por roubar 8 milhões de reais dos cofres públicos. Essa decisão insana nunca teria acontecido se os votos dos deputados fossem públicos! Vamos fazer desta a última vez em que o sistema duvidoso de votação secreta foi usado para resgatar um parlamentar corrupto! Junte-se aos quase 500 mil de membros da nossa comunidade que já assinaram a petição e compartilhe com todos!

Ontem, a Câmara dos Deputados decidiu manter o mandato de um deputado condenado e já preso por roubar 8 milhões de reais dos cofres públicos. Essa decisão insana nunca teria acontecido se os votos dos deputados fossem públicos! Vamos fazer desta a última vez em que o sistema duvidoso de votação secreta foi usado para resgatar um parlamentar corrupto! 

Envergonhado por essa situação anti-democrática, o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves prometeu não colocar mais nenhuma proposta de cassação na pauta até que o fim do voto secreto seja votado. Esta é a nossa chance! 

Precisamos acabar com o voto secreto o mais cedo possível, ou então os parlamentares condenados no processo do Mensalão continuarão em seus mandatos – exatamente como aconteceu ontem com Donadon. Precisamos agir agora e exigir o fim do voto secreto! Quase 500 mil membros da Avaaz já se uniram à petição – vamos nos juntar a eles e entregar nossas vozes à Câmara para assegurar que os deputados acabem com o voto secreto: 

https://secure.avaaz.org/po/brazil_open_vote_nd/?bezPlab&v=28679

No ano passado, nós vimos o inimaginável acontecer quando – graças a seus colegas – a deputada Jaqueline Roriz escapou da cassação, mesmo depois de ter sido flagrada em vídeo colocando na bolsa dinheiro de corrupção. Culpa do voto secreto! E agora aconteceu de novo: Natan Donadon, condenado e preso por corrupção, também foi ajudado por seus colegas. É a mesma velha história, em que nos fazem de palhaços. 

Na teoria, o voto secreto existe para garantir que parlamentares não sejam alvo de ameaças e mantenham sua independência ao representar os eleitores. Atualmente, porém, é apenas mais uma ferramenta usada por nossos políticos para salvar a própria pele e atender aos próprios interesses. O voto aberto não só fará com que os deputados sejam responsáveis ​​por aquilo que fazem no Congresso, mas também com que seja possível para nós exigir as mudanças que queremos para o país. Ou o Congresso acaba com voto secreto ou o voto secreto acaba com o Congresso. 

Todo mundo está falando sobre isso hoje. A imprensa também está indignada com o que aconteceu e há um grande número de parlamentares apoiando a proposta do voto aberto. Vamos exigir que o deputado Henrique Eduardo Alves coloque urgentemente o voto aberto na pauta, enquanto todos estão de olho e antes que esse momento acabe: 

https://secure.avaaz.org/po/brazil_open_vote_nd/?bezPlab&v=28679

Nossa incrível comunidade está crescendo rapidamente e no epicentro das maiores mudanças que estamos presenciando em nosso país: ao longo dos últimos 18 meses, lideramos a luta contra o sistema de votação secreta que estraga nossa democracia. Vamos usar este momento para acabar com ele de uma vez por todas e criar a política limpa e transparente que merecemos. Podemos conseguir esta vitória! 

Com esperança e determinação, 

Equipe da Avaaz 

Feliz aniversário amigo Corcino

Muda de idade hoje o querido amigo Corcino, empresário dos bons e mipibuense de primeira grandeza.

Corcino, aceite nossos votos de felicidades, o carinho e o respeito de todos e todas que fazem a STVBrasil - Sociedade Terra Viva.

Continue sendo sempre esta pessoa maravilhosa que você é.

Aniversário

Parabenizamos o Grupo Afirmativo de Mulheres Independentes (GAMI RN) pelo aniversário de 10 anos.

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Dia da visibilidade lésbica: 29 de agosto

Aniversário

Parabenizamos o mipibuense Oziel Silveira pelo seu aniversário, comemorado nesta quinta-feira, 29.

Grande Ozi, tudo de bom e de belo!

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Fotografia do Facebook de Oziel Silveira

APAGÃO E CAOS GERAL TOMAM CONTA DA CAPITAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Um apagão aconteceu nesta tarde e o caos tomou conta da cidade de Natal.

Por toda a tarde e começo da noite a cidade viveu um verdadeiro pandemônio.

Em toda a cidade não se via um policial ou agente de trânsito. Diante do caos a própria população tentava controlar o incontrolável.

Por volta das 18:30 horas a energia elétrica voltou a funcionar. Neste momento o trânsito melhorou nas principais vias da cidade.

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SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS

A STVBrasil - Sociedade Terra Viva está promovendo seu primeiro curso de formação em Direitos Humanos para jovens de São José de Mipibu e região em 2013.

O curso modular terá sua última etapa neste final de semana, sexta e sábado, 30 e 31, no auditório da Secretaria Municipal de Educação de São José de Mipibu e contará com a participação da nutricionista Sônia Soares, mestre em filosofia e professora da UFRN, do arte educador Marcos Santos, professor da rede pública estadual de ensino e da professora Alba lúcia, pedagoga, que irão tratar de temas como "democracia, cidadania e a importância da participação popular nos processos de tomada de decisão, construção e formulação das políticas públicas", "responsabilidade sexual" e "vulnerabilidades em razão das DST HIV AIDS HV".

No final de semana passado foram ministradas oficinas sobre direitos, Sistema Único de Saúde, estigma e preconceito, entre outros abordados nos dois dias de atividades.

Na sexta-feira, 30, a partir das 19 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, será realizado um debate sobre o tema "Sexualidade e direitos", que contará com a participação de lideranças LGBT e movimentos sociais de travestis, gays e lésbicas do Rio Grande do Norte. A coordenação do curso está tentando negociar a presença de liderança do segmento evangélico para tentar ampliar o debate. Este último ainda por confirmar.

O curso tem o objetivo de formar lideranças entre jovens LGBT e é realizado com apoio da UNESCO, Ministério da Saúde, através do Departamento Nacional de DST HIV AIDS e HV, da Prefeitura de São José de Mipibu, Secretaria Municipal de Educação, SESAP RN, através do Programa Estadual de DST AIDS HV.

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Mais um bom exemplo da Justiça brasileira

Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei

Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público (MP) de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema.

Para a Turma, de acordo com o Código Florestal (Lei 12.651/12) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária).

Decisão reformada

O MP recorreu ao STJ contra decisão do tribunal de origem que reformou sentença de primeiro grau. Sustentou, em síntese, que a construção de um imóvel em APP (acarretando na sua supressão), a menos de cem metros da margem do rio, não encontra ressalva nos artigos 1° e 4° do Código Florestal.

Para o MP, permitindo a edificação numa área de preservação, o ente público estaria renunciando ao seu dever de zelar pelo meio ambiente. Além disso, aliena o direito imprescritível ao meio ambiente.

Por fim, alegou que a licença ambiental concedida não foi prévia à supressão da APP, mas superveniente à degradação ocorrida. Por essa razão, segundo o MP, a licença de operação é inválida e os danos causados à área degradada devem ser recompostos.

Falta de previsão legal 
Ao analisar a questão, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que não há como legitimar a conduta do empreendedor, tendo em vista a ausência de previsão legal autorizativa para tanto.

Segundo ele, a justificativa do tribunal de origem para determinar a manutenção da construção – inviabilidade de prejudicar aquele que, apoiado na sua validade ou legalidade, realizou benfeitorias ou edificações no local – também não encontra respaldo na ordem jurídica vigente.

“Sendo a licença espécie de ato administrativo autorizativo submetido ao regime jurídico administrativo, a sua nulidade implica que dela não podem advir efeitos válidos e tampouco a consolidação de qualquer direito adquirido (desde que não ultrapassado o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/99, caso o beneficiário esteja de boa-fé)”, completou o ministro.

Segundo Mauro Campbell Marques, declarada a sua nulidade, a situação fática deve retornar ao estado anterior, sem prejuízo de eventual reparação civil do lesado se presentes os pressupostos necessários para tal.

“Essa circunstância se torna ainda mais acentuada tendo em vista o bem jurídico tutelado no caso em tela, que é o meio ambiente, e a obrigação assumida pelo estado brasileiro em diversos compromissos internacionais de garantir o uso sustentável dos recursos naturais em favor das presentes e futuras gerações”, disse o ministro.

Limitações administrativas 
O relator também destacou que as restrições impostas ao exercício de atividades econômicas, bem como de ocupação em áreas de preservação permanente, seguem o regime jurídico das limitações administrativas, espécie de intervenção estatal na propriedade que promove restrições nos poderes advindos do domínio exercido sobre a coisa, e não a sua supressão.

“Assim, em tese, fica afastada a justificativa utilizada pelo tribunal de origem, de que tal medida acarretaria na perda da propriedade por meio de desapropriação, sendo que, caso tal fato jurídico de fato ocorra, o ordenamento dispõe de meios hábeis a tutelar eventuais interesses legítimos por parte do titular do direito de propriedade”, acrescentou ele.

Pedido de indenização 
Quanto ao pedido de indenização, Mauro Campbell Marques ressaltou que foi reconhecida a prática de ato ilícito por parte do empreendedor contra o meio ambiente.

“É de se observar que os elementos da responsabilidade civil por dano ambiental, bem como as medidas de reparação dos danos ambientais causados pela parte ora recorrida, foram estabelecidos na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, devendo a mesma ser restaurada em sua integralidade, nos termos requeridos pela parte ora recorrente”. 
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Fonte: STJ

Estados e municípios já podem aderir aos programas Mulheres da Paz e PROTEJO

Edital do Ministério da Justiça disponibiliza R$ 12 milhões para implementação dos programas

Estados e municípios que tenham interesse em aderir aos programas Mulheres da Paz e PROTEJO – Proteção de Jovens em Território Vulnerável, do Ministério da Justiça, devem cadastrar propostas no Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv) até 12 de setembro. O edital de seleção n. 03/13 prevê R$ 12 milhões para financiar iniciativas que estimulem a proteção e o empoderamento da mulher, e a formação cidadã de jovens expostos à violência doméstica ou urbana.

Os projetos cadastrados devem abranger as duas ações, obrigatoriamente.

Terão prioridade iniciativas de consórcios municipais, cidades que integram a Lista de Municípios da Agenda de Enfrentamento à Violência contra a Juventude Negra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, municípios localizados em zonas de fronteira, com elevados índices de homicídios, que mantenham ações de prevenção à violência escolar, entre outros.

 

Os valor das propostas não poderá ser inferior a R$ 100 mil, com contrapartida de 2% para municípios de até 50 mil habitantes, 4% acima de 50 mil habitantes localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 8% para os demais municípios. Para os estados a contrapartida é de 5% para os localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 10% para as regiões Sul e Sudeste.

 

Os recursos para financiamento dos projetos selecionados são do Programa Segurança Pública com Cidadania / 2013. Os selecionados serão conhecidos até 20 de novembro.

 

EDITAL EM ANEXO