Chega de Excelências, senhores!

Numa verdadeira República, a qual o Brasil há de fundar, o único tratamento formal possível será o de "senhor", da nossa tradição popular.

Por Fausto Rodrigues de Lima*

Em 13/6, um juiz do Paraná desmarcou uma audiência porque um trabalhador rural compareceu ao fórum de chinelos, conduta considerada "incompatível com a dignidade do Poder Judiciário".

Não muito antes, policiais do Distrito Federal fizeram requerimento para que fossem tratados por "Excelência", tal qual promotores e juízes.

Há alguns meses, foi noticiado que outro juiz, este do Rio de Janeiro, entrou com uma ação judicial para obrigar o porteiro de seu condomínio residencial a tratar-lhe por "doutor".

Tais fatos poderiam apenas soar como anedotas ridículas da necessidade humana de criar (e pertencer a) castas privilegiadas.

No entanto, os palácios de mármore e vidro da Justiça, os altares erguidos nas salas de audiência para juízes e promotores e o tratamento "Excelentíssimo" dispensado às altas autoridades são resquícios diretos da mal resolvida proclamação da República brasileira, que manteve privilégios monárquicos aos detentores do poder.

Com efeito, os nobres do Império compravam títulos nobiliárquicos a peso de ouro para que, na qualidade de barões e duques, pudessem se aproximar da majestade imperial e divina da família real.

Com a extinção da monarquia, a tradição foi mantida por lei, impondo-se diferenciado tratamento aos "escolhidos", como se a respeitabilidade dos cargos públicos pudesse, numa república, ser medida pela "excelência" do pronome de tratamento.

Os demais, que deveriam só ser cidadãos, mantiveram a única qualidade que sempre lhes coube: a de súditos (não poderia ser diferente, já que a proclamação não passou de um movimento da elite, sem nenhuma influência ou participação popular). Por isso, muitas Excelências exigem tratamento diferenciado também em sua vida privada, no estilo das famosas "carteiradas", sempre precedidas da intimidatória pergunta: "Você sabe com quem está falando?".

É fato que a arrogância humana não seduz apenas os mandarins estatais.

A seleta casta universitária e religiosa mantém igualmente a tradição monárquica das magnificências, santidades, eminências e reverências. Tem até o "Vossa Excelência Reverendíssima" (esse é o cara!). Somos, assim, uma República com espírito monárquico.

As Excelências, para se diferenciarem dos mortais, ornam-se com imponentes becas e togas, cujo figurino é baseado nas majestáticas vestimentas reais do passado. Para comparecer à sua presença, o súdito deve se vestir convenientemente. Se não tiver dinheiro para isso, que coma brioches, como sugeriu a rainha Maria Antonieta aos esfomeados que não podiam comprar pão na França do século 18.

Enquanto isso, barões sangram os cofres públicos impunemente.

Caso flagrados, por acaso ou por alguma investigação corajosa, trata a Justiça de soltá-los imediatamente, pois pertencem ao mesmo clã nobre (não raro, magistrados da alta cúpula judiciária são nomeados pelo baronato).

Os sapatos caros dos corruptos têm livre trânsito nos palácios judiciais, com seus advogados persuasivos (muitos deles são filhos dos próprios julgadores, garantindo-lhes uma promiscuidade hereditária), enquanto os chinelos dos trabalhadores honestos são barrados. Eles, os chinelos, são apenas súditos. O único estabelecimento estatal digno deles é a prisão, local em que proliferam.

A tradição monárquica ainda está longe de sucumbir, pois é respaldada pelo estilo contemporâneo do liberal-consumismo, que valoriza as pessoas pelo que têm, e não pelo que são.

Por isso, após quase 120 anos da proclamação da República, ainda é tão difícil perceber que o respeito devido às autoridades devia ser apenas conseqüência do equilíbrio e bom senso dos que exercem o poder; que as honrarias oficiais só servem para esconder os ineptos; que, quanto mais incompetente, mais se busca reconhecimentos artificiais etc.

Numa verdadeira República, que o Brasil ainda há de um dia fundar, o único tratamento formal possível, desde o presidente da nação ao mais humilde trabalhador (ou desempregado), será o de "senhor", da nossa tradição popular.

Os detentores do poder, em vez de ostentar títulos ridículos, terão o tratamento respeitoso de servidor público, que o são. E que sejam exonerados se não forem excelentes!

Seus verdadeiros chefes, cidadãos com ou sem chinelos, legítimos financiadores de seus salários, terão a dignidade promovida com respeito e reverência, como determina o contrato firmado pela sociedade na Constituição da República.

Abaixo as Excelências!

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*FAUSTO RODRIGUES DE LIMA, 36, é promotor de Justiça do Distrito Federal.
Fonte: JusBrasil

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A lei penal é como a serpente, só pica os descalços

PAR DE CHINELOS E O STF

Por Luiz Flávio Gomes*

Em abril/14 o STF julgou um “ladrão de galinha”. Agora vai se deparar com um pé descalço cujo sonho era se transformar em um “pé de chinelo” (HC 123.108). A frase de um camponês de El Salvador, referida por José Jesus de La Torre Rangel (e aqui difundida por Lenio Streck) é paradigmática: “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”. Isso vale, em grande medida, no Brasil, para a lei penal (em regra, só pica os descalços).

O Judiciário brasileiro (tanto nesse caso do par de chinelos como em outros, exemplificativamente o da subtração de duas galinhas de São João de Nepomuceno-MG, onde ficou vencido o ministro Marco Aurélio que não concedia o HC para o “ladrão de galinha”), depois de dezenas de anos em contato e experiência com a degeneração moral da sociedade e das instituições, degradação essa promovida pela prazerosa vulgaridade do homo democraticus (Tocqueville e Gomá Lanzón), nos seus surtos de desconexão absoluta da realidade, vez por outra, delibera se desligar do mundo dos humanos. Transforma-se, nesses momentos, num avatar.

Como já não tem contato com os humanos (os terráqueos), concede-se licença para se afastar do mundo tangível e de se expressar numa linguagem metafísica, absolutamente inacessível à quase absoluta totalidade dos habitantes do planeta azul. Não faz isso por se julgar superior aos mortais, certamente, sim, por se entender diferente (outro mundo, outro planeta, outra lógica, outra civilização).

O habeas corpus do “pé descalço” foi denegado pelo STJ (6ª Turma) com base nos seguintes argumentos (prestem atenção na linguagem): “É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.”

Tudo isso é fruto de uma inteligência das súmulas 211, 282 e 356 do STF. Que pena que essa inteligência dos avatares não tem nada a ver com o ideal terráqueo da Justiça ao alcance de todos (na forma e na substância).

A ementa do julgado (6ª Turma) prossegue: “Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas (sic), resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”

Claro que, aqui na Terra, para “compreender a controvérsia” e determinar o arquivamento imediato dos autos relacionados à subtração de um par de chinelos (devolvido, diga-se de passagem) só dependemos de uma caneta e de uma cabeça terráquea, dotada de humanidade e sensibilidade. Nada mais que isso.

Para a aplicação ou não do principio da insignificância (continua a ementa), “devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte.”

Quais circunstâncias específicas mais são necessárias além do fato de tratar-se de um par de chinelos de R$ 16 reais (devolvido) subtraído por um “pé descalço”, que foi condenado a um ano de prisão em regime semiaberto?

Para a 6ª Turma o arquivamento desse caso é muito relevante por possuir caráter constitucional. E a “A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal”

Seja de que natureza for, aqui na Terra manda a sensibilidade humana que a subtração de um par de chinelos de R$ 16 reais deve ser arquivada prontamente, por meio de um habeas corpus de ofício. A matéria constitucional aqui existente é a dignidade humana, a liberdade, o Estado de direito, a proporcionalidade, a razoabilidade etc. Em síntese, tudo que os avatares desconhecem.

Há momentos que dá vontade de copiar, aqui no Brasil, aquela criança que, no Uruguai, no tempo da ditadura (criticada por Eduardo Galeano), pediu a sua mãe que a levasse de volta para o hospital porque ela queria “desnascer”!
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*Luiz Flávio Gomes -  Professor, Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

Fonte: JusBrasil

DISQUE DENÚNCIA ELEITORAL 2014

Solução final da questão Palestina

Berenice Bento*

Há imagens que ficam grudadas em nossas retinas.  Não nos abandonam. Ao longo dos últimos dias, os corpos de crianças, mulheres e civis palestinos assassinados pelo exército de Israel, o grito de dor das pessoas em volta de minúsculos corpos, fez com a imagem saísse da retina e fosse para a alma. Às vezes choramos juntos, nos solidarizamos com a dor do outro que está tão longe de nós e nos perguntamos: o que é isso? É uma guerra, dirão alguns.

Este foi o tom da resposta do Sr. Yigal Palmor, porta-voz do Ministério das Relações Exteriores de Israel, ao defender o legítimo direito de Israel a se proteger dos ataques do Hamas. Ele afirmou que se Israel não tivesse desenvolvido um eficiente sistema antimísseis, de ataque e defesa, com certeza estaria convivendo com corpos de israelitas nas ruas de Tel Aviv.

Depois de sua defesa, eu passei a ter certeza daquilo que muitos já sabem. Israel está praticando crime contra a humanidade. Estamos assistindo, nos sofás de nossas casas, a uma política deliberada de extermínio de um povo.  Ora, se Israel tem este aparato bélico tão preciso, que consegue interceptar os foguetes do Hamas, por que não se limita a matar os soldados? A contabilidade: quase de 1500 palestinos assassinados.  Do lado de Israel: 57 soldados.

Por mais que pareça estranho, existe uma ética na guerra que se fundamenta em não assassinar civis. Então, concordando com o Sr. Yigal Palmor, o Estado de Israel é eficiente em seu objetivo: eliminar o povo Palestino porque para eles cada Palestino é um terrorista de fato ou em potencial. Como apontou uma parlamentar israelense, o objetivo de Israel deve ser a eliminação total de mães e filhos palestinos, para evitar a propagação deste “serpentário”.

A professora de Língua e Educação na Universidade Hebraica de Jerusalém, Nurit Peled-Elhanan, em sua pesquisa sobre os livros didáticos de Israel, mostrou como o processo de desumanização dos palestinos acontece nos bancos escolares. As cores escolhidas, os cenários, os mapas, a linguagem tudo é feito para construir um Outro que por seu absoluto atraso e selvageria não merece coabitar o mesmo espaço, tampouco viver.

O drama do povo palestino atualiza um léxico vivenciado em escala global durante a II Grande Guerra Mundial: exílio, campo de refugiados, muro, utilização de armas de extermínio em massa (como o fósforo branco), desrespeito às Leis Internacionais (Convenções de Genebra), genocídio.

Reconhecer o caráter nazista do Estado de Israel é completamente diferente de assumir qualquer posição antissemita, principalmente quando lembramos que judeus se somam, em diversas partes do mundo, à luta pelo direito a autodeterminação do povo Palestino. De judeus mais ilustres aos mais desconhecidos há uma luta interna entre concepções de judaísmo e de Estado que não podem ser secundarizadas e que remontam à fundação do próprio Sionismo, base de sustentação do Estado de Israel.

Na última manifestação de rua que aconteceu aqui em New York em defesa da Palestina, eu estava com duas bandeiras da Palestina. Um judeu se aproximou de mim e me perguntou se eu poderia compartilhar. Outro, chegou com um cartaz: “Chega de mortes de inocentes! Abaixo o Sionismo!”  E assim, centenas de judeus caminharam juntos com cristãos, ateus, muçulmanos, budistas pelas ruas da cidade, gritando a pleno pulmões: Palestina Livre!

O movimento Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS) tem se mobilizado para construir uma rede de solidariedade internacional em torno de ações concretas contra o Estado de Israel, como por exemplo, o fim de relações com pesquisadores de universidades israelenses, não comercialização de marcas  e produtos que compactuam com  a política de extermínio dos palestinos, fim de relações diplomáticas e comerciais.  O BDS é inspirado na experiência de solidariedade internacional bem sucedida em torno do fim do apartheid sul-africano.

É preciso urgência para fazer Israel parar no seu projeto, até aqui exitoso, de solução final: eliminação total do povo palestino.

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* Professora da UFRN. Pós-doutoranda na CUNY/EUA (CNPq). Autora de vários livros.

Fonte: http://www.sxpolitics.org/pt/?p=4275

Pais negam, mas tribunal reconhece união estável homoafetiva de filho

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu a existência de união estável

de dois homens — um deles já morto — no período entre o final de 2009 e novembro de 2011. De acordo com o colegiado, a sentença que havia reconhecido a relação não merece ser reformada, pois se baseou em provas robustas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento, conforme prevê o artigo 131 do Código de Processo Civil.

O juiz reconheceu a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Inconformados, os pais do rapaz morto apelaram ao TJ-MA alegando que seu filho não era homossexual e mantinha união estável com uma mulher. Além disso, afirmaram que ele adquiriu seus bens com esforço próprio e que possuía apenas uma relação de amizade com o apelado. 

Já o homem que pediu o reconhecimento da união alegou que os próprios pais do companheiro confirmaram, em audiência, que o filho não mantinha mais qualquer relação com a mulher com a qual teria união estável.

O desembargador Paulo Velten, relator do caso no TJ-MA, chegou a destacar depoimentos de uma psicóloga, que afirmou ter certeza sobre a existência da união homoafetiva, e de um psiquiatra, que, em juízo, relatou que o morto chegou a declarar que tinha um companheiro.

O desembargador mencionou, ainda, que o corretor que vendeu o imóvel em que os dois residiam afirmou ter certeza que ambos formavam um casal homoafetivo e que a relação era pública e conhecida por todos os corretores da imobiliária. 

Velten manteve a sentença que reconheceu a união estável homoafetiva, votando de forma desfavorável ao recurso dos apelantes. Os desembargadores Jorge Rachid e Marcelino Everton seguiram o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

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Fonte: Consultor Jurídico

Em fim, a verdade falou mais alto ...

JUSTIÇA MANDA LIBERTAR ATIVISTAS PRESOS EM SÃO PAULO

O juiz Marcelo Matias Pereira, da 10.ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, determinou nesta quinta-feira, 7, a soltura do estudante e funcionário da USP Fábio Hideki Harano, de 26 anos, e do professor de inglês Rafael Marques Lusvarghi, de 29 anos, acusados de serem líderes de black blocs que atuam nas manifestações de rua em São Paulo. A decisão ocorre depois de divulgação de laudo que provou que nenhum dos dois portava explosivos quando foram presos em flagrante.

A defesa de Harano havia solicitado à Justiça um pedido de reconsideração para

a liminar que negou o habeas corpus do rapaz depois da divulgação do laudo, feita pela Folha de S.Paulo. Antes de decidir sobre o pedido, a Justiça remeteu o processo para avaliação do Ministério Público Estadual. A decisão favorável a Harano se estende a Lusvarghi, segundo o advogado Luiz Eduardo Greenhalgh, autor do pedido de reconsideração. Há expectativa de que eles deixem a prisão ainda nesta quinta-feira. 

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Fonte: Estadao Conteudo

STVBrasil terá reunião com Secretaria Estadual de Educação para denunciar perseguição por orientação sexual na rede pública estadual de ensino

O Centro de Referência em Direitos Humanos da STVBrasil recebeu denúncia de uma professora da rede estadual de ensino, que acusa o estado de perseguição em razão de sua orientação sexual.

A professora, que é travesti, estaria sendo vítima de perseguição há mais de dois anos. Segundo a professora, que já foi encaminhada para várias escolas e devolvida à Secretaria de Educação e atualmente se encontra sem lotação, o fato de haver assumido a sua sexualidade vem interferindo em seu trabalho.

Ainda, segundo a professora, algumas pessoas não aceitam a sua condição e orientação sexual e a perseguem. Mas, ninguém tem coragem de assumir a própria transfobia. Sempre procuram alegar que não há vagas ou coisa do tipo, mesmo após a confirmação da lotação da professora nas unidades educacionais.

Se sentindo pressionada e perseguida, a professora recorreu ao serviço do Centro de Referência em Direitos Humanos da STVBrasil, onde foi atendida orientação sobre os seus direitos.

Após o atendimento, a direção da STVBrasil manteve contato com a Secretaria Estadual de Educação e agendou reunião para discutir o caso e a política estadual de combate ao preconceito, promoção e defesa dos direitos humanos.

A reunião, que contará com a participação de vários segmentos dos movimentos sociais e governamentais envolvidos com a questão dos direitos humanos, acontecerá na próxima semana.

Da Assessoria de Comunicação

STVBrasil

Sociedade Terra Viva

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Fonte: http://stvbrasil.blogspot.com.br/

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Gays católicos defendem “lugar para todos” na Igreja

Após encontro nacional no Rio, católicos LGBT defendem maior atenção dos bispos para uniões de pessoas do mesmo sexo

Os participantes do 1.º Encontro Nacional de Católicos LGBT, realizado há poucos dias no Rio, divulgaram um manifesto no qual afirmam que a Igreja Católica está perdendo fiéis por manter posições anacrônicas em relação à homossexualidade.

“É anacrônico considerar a homossexualidade como uma tendência objetivamente desordenada, bem como encaminhar pessoas LGBT a orações de cura e libertação”, diz o manifesto. “É profundamente desumano considerar as uniões homoafetivas e suas expressões amorosas como depravação ou imoralidade”.

Ao tratar da questão da família, que será o tema da Assembleia Geral Extraordinária do Sínodo dos Bispos, em outubro, o manifesto reivindica maior atenção pastoral às uniões homossexuais. “Merecem apoio as iniciativas pastorais dos bispos de acolher, orientar, incluir nas comunidades aqueles que vivem em novas configurações familiares, incluindo as uniões entre pessoas do mesmo sexo, pois estes são desafios inadiáveis.”

O texto faz referências elogiosas ao papa Francisco. “Alegramo-nos com as palavras e ações do papa em favor da renovação da Igreja”, diz. “Compartilhamos as exortações do papa quando diz que o anúncio do amor salvador de Deus precede toda e qualquer obrigação moral e religiosa.”

Para os participantes do encontro, a Igreja não deve discriminar nenhum grupo: “A Igreja deve ser sempre a casa aberta do Pai, onde há lugar para todos que enfrentam fadigas em suas vidas, e não uma alfândega dos sacramentos.”

A íntegra do manifesto pode ser lida aqui.

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Fonte: Estadão

Carta da Mata Atlântica

Carta da Mata Atlântica 2014

A Mata Atlântica é o bioma mais ameaçado do Brasil e ...o segundo do Planeta, globalmente reconhecido como prioridade para ações de conservação da biodiversidade, dos serviços ambientais e demais recursos naturais. Isso acontece não apenas por sua sociobiodiversidade inigualável, que está desaparecendo, mas também por sua importância para a manutenção da qualidade de vida de mais de 60% da população brasileira que habita seu território.

A deterioração do bioma, causada por um modelo de desenvolvimento que privilegia grandes projetos públicos e privados, planejados e implementados sem os devidos cuidados socioambientais, gera problemas como a perda de biodiversidade e dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas, como a regulação da quantidade e da qualidade da água.

O resultado mais visível dessa situação hoje na Mata Atlântica é a ocupação indiscriminada de morros e áreas de mananciais. Com isso, a população passa a conviver com enchentes e desabamentos em épocas de fortes chuvas e falta de água em tempos de seca, entre muitos outros problemas. Um retrospecto recente das consequências disso vão desde perdas econômicas – em um território que corresponde a 70% do PIB brasileiro - e de qualidade de vida nas cidades, até perdas de vidas humanas.

É por isso que a situação crítica da Mata Atlântica tem mobilizado diversos setores da sociedade, que exigem ações e políticas capazes de assegurar sua conservação e restauração. No entanto, na contramão das necessidades, estamos vivenciando um grande retrocesso na política socioambiental brasileira, que impacta negativamente tanto a Mata Atlântica como os demais biomas presentes no país.

Nesse contexto, nós, da Rede de ONGs da Mata Atlântica e da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, apresentamos dez ações fundamentais e emergentes para reversão das degradações e proteção do bioma.

1- Retomar a agenda de criação e implantação de áreas protegidas;

2- Regulamentar o Fundo de Restauração da Mata Atlântica (previsto em lei há oito anos);

3- Estruturar de maneira adequada os órgãos responsáveis pelo cumprimento do Código Florestal brasileiro (em vigor há dois anos);

4- Implantar, de forma qualificada, transparente e com participação social, os instrumentos do Código Florestal brasileiro, como o Cadastro Ambiental Rural, a restauração florestal e os incentivos econômicos e fiscais, para a sua total efetivação;

5- Estabelecer um marco legal sobre Pagamento por Serviços Ambientais, em consonância com o Código Florestal brasileiro e propor a criação de leis e programas similares nos estados e municípios;

6- Criar programas, em âmbito federal e estaduais, de fomento a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;

7- Rearticular e fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) como principal instrumento de gestão da política ambiental nacional, com participação e controle social;

8- Estabelecer um plano de ação para o cumprimento e monitoramento das Metas da Convenção da Diversidade Biológica (Metas de Aichi) voltadas para conter as perdas de biodiversidade no bioma, envolvendo e fomentando os estados e diversos segmentos da sociedade;

9- Promover ampla discussão com a sociedade sobre megaempreendimentos, públicos e privados, que impactam o bioma;

10- Integrar as Políticas Públicas, nas três esferas da federação, tais como recursos hídricos, meio ambiente, agroecologia e mudanças climáticas, para a conservação e preservação do bioma.

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A STVBrasil - Sociedade Terra Viva integra a Rede de ONG da Mata Atlântica.

"Um dia me disseram, quem eram os donos da situação. Sem querer eles me deram as chaves que abrem esta prisão."

A evolução do consumidor brasileiro

Com mais opções de compra, o público começa agora a prestar atenção no modelo do "comércio justo", a nova bandeira da moda

O consumidor brasileiro vive uma espécie de adolescência. A medida que evolui como cidadão, torna-se também um consumidor mais consciente e menos individualista. A análise é da antropóloga Letícia Abraham. Para ela, o consumidor de moda, nos próximos anos, terá um papel fundamental na organização da sociedade civil no Brasil. “As pessoas começam a se perguntar o que ganham em escolher determinada marca em detrimento de outra”, diz. "Por enquanto, a resposta é qualidade, preço, ou ainda status, um ideal de estilo de vida, entretenimento de qualidade... Mas o próximo passo será o de cobrar ações em prol da cidade e do coletivo.”

Letícia faz parte de um grupo de profissionais que rastreia e investiga tendências de comportamento, por meio de pesquisas de metodologias variadas, para apontar então novos caminhos para negócios e produtos. Sua agência, aMindset, criada ao lado da sócia Andrea Bisker, foi comprada no final do ano passado pelo britânico Top Right Group, que controla o WGSN, grande portal de tendências (além de comprar o Mindset,  o Top Right Group também anunciou a fusão do WGSN com o concorrente americano Stylesight para o dia 4 de agosto). Pós-graduada em ciência do consumo e ainda na direção do negócio, Letícia destacou, em uma apresentação recente da agência, os novos rumos para o varejo nacional. Um deles, batizado de Soul Business, consiste em uma proposta de valor com mais alma, menos ganância e mais transparência por parte das empresas. Como exemplo, ela cita a marca Everlane, que costuma divulgar os custos em planilhas e infográficos online, levantando a bandeira do "comércio justo". Angelina Jolie, politicamente correta em muitos aspectos, costuma circular com roupas da marca por aí.

Na esteira desse movimento, a C&A lançou no Brasil o Relatório Anual de Sustentabilidade, baseado nas diretrizes da Global Reporting Initiative (GRI), relatando as suas iniciativas na área. Em 2013, foram feitas auditorias para garantir a idoneidade dos fornecedores e evitar envolvimento com empresas terceirizadas que utilizam práticas de trabalho condenáveis, que possam ser configuradas como trabalho escravo. O relatório apresenta também o uso de algodão orgânico em peças de roupas infantis e o impacto ambiental nas lojas da marca garantindo, por exemplo, a reciclagem de 100% dos cabides inutilizados.

Outro caminho apontado pela agência é o Viceless, que representa a eliminação de tudo que é excedente. O último desfile de Lino Villaventura, com modelos descalças, pode ser encaixado nessa linha. "As capas da revista Dazed and Confused, com a atriz Scarlett Johansson, também trazem uma estética mais limpa, simples e sem excessos", interpreta Letícia.

A fast-fashion sueca H&M foi além com a criação este ano de dois grandes projetos da área social. O primeiro é uma coleção de moda ecológica lançada em abril e distribuída para as 150 lojas da marca. A ideia é promover o eco-desing, com peças produzidas em couro e seda orgânica, entre outros materiais sustentáveis. A outra é uma campanha para estimular a reciclagem, na qual os clientes entregam roupas usadas, que não querem mais, nas lojas da rede. E a empresa se encarrega de reciclar e propor novos usos e produtos a esses materiais têxteis depositados, que são na prática toneladas de tecidos.

"As redes sociais, sem dúvida, estimularam as relações entre consumidores e marcas e, consequentemente, a cobrança por uma postura social atuante por parte das grandes empresas", ponderou a inglesa Francesca Muston, editora sênior do WGSN, em recente passagem pelo Brasil. Esse comportamento consciente do consumidor já pode ser visto nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e em países da Europa, como a França, Inglaterra,  Espanha, além de outros. Para Francesca, o mercado de moda aqui costumava olhar muito para dentro e agora começa a se abrir. "As pessoas criavam para o Brasil, vendiam e usavam no Brasil. Agora, com as mídias sociais, o consumidor brasileiro vê o que está acontecendo no resto do mundo e passa a querer incorporar modismos e boas práticas."

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Fonte: Estadão

Prisão de ativistas só serve para saciar a fome de vingança de setores raivosos

Siro Darlan

Especial para o UOL 28/07/201406h00

O Brasil é hoje o terceiro país no mundo que mais possui encarcerados, perdendo apenas para a China e os Estado Unidos. Esse número não nos deixa em boa posição em um cenário de civilização que promoveu diversas revoluções na conquista das liberdades. Nossa pátria já traz tatuada em sua história a marca de ser o último país da América a abolir a escravidão.

Ainda não nos desapegamos dessa prática hedionda. Trocamos o tronco e os castigos físicos, além da exclusão social em razão da cor da pele, pelo encarceramento como forma de manter acesa a chama do apartheid social.

Apesar do reconhecimento do fracasso do sistema penitenciário brasileiro como forma de ressocialização, ainda é muito grande o número de pessoas encarceradas desnecessariamente quando existem alternativas de reparação dos danos que a criminalidade causa à sociedade, além da violência oriunda dos cárceres.

O dispêndio inútil de recursos para aprisionar poderia e deveria ser destinado para a construção de uma sociedade mais justa, que priorizasse a educação e saúde do nosso povo. Reformas legais têm sido feitas, mas não houve o desapego de juízes e membros do Ministério Público ao sistema de privação de liberdade.

Alternativas não faltam às medidas privativas de liberdade, tais como as diversas medidas cautelares, a prisão domiciliar e as penas alternativas.

O custo social e financeiro do encarceramento é muito elevado, e retira do administrador público a oportunidade de direcionar tais recursos para um combate mais eficaz da criminalidade, como a construção de escolas e universidades, o saneamento básico de comunidades pobres e o implemento de políticas públicas que privilegiem as pessoas mais vulneráveis, como crianças, idosos e pobres.

Hoje o sistema penitenciário tem sido habitado prioritariamente pela criminalidade relacionada com o tráfico de drogas. Há países que estão experimentando modalidades diversas de combate às drogas, que não esse sistema proibicionista, que tem provocado tantas mortes de agentes de segurança pública, de criminosos e, sobretudo, de inocentes.

A descriminalização do comércio de drogas e seu controle pelo poder público, além de um sistema eficiente de tratamento de saúde dos usuários e vítimas das drogas, tem se mostrado mais eficaz que o atual sistema, responsável por quase 70% dos prisioneiros.

A Constituição preserva a liberdade como um bem fundamental a ser preservado, e a sua restrição se dá apenas em casos excepcionais e devidamente fundamentados pela autoridade judiciária competente.

Enquanto houver alternativas para privação da liberdade, essas devem prevalecer sobre o encarceramento. Apesar dessa regra maior, tem sido uma prática a internação de jovens envolvidos com o tráfico de entorpecentes, mesmo que não se trate de "ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa", o que viola expresso texto legal.

Nesse contexto, a denúncia do Ministério Público - embora a mídia interessada em subtrair a verdade do público tenha noticiado incêndios, lesões corporais, danos ao patrimônio público e porte de explosivos, dentre outros delitos - é exclusivamente pelo delito de quadrilha armada (artigo 288, parágrafo único do Código Penal, cuja pena pode variar entre um e três anos de reclusão, podendo ser dobrada).

Ora, ainda que os acusados venham a ser condenados, na pior das hipóteses a pena não ultrapassará dois anos, pois são réus primários e de bons antecedentes. Sabe-se que, pela nossa legislação, a condenação até quatro anos pode e deve ser substituída por penas alternativas em liberdade.

Assim sendo, o que justifica manter presas pessoas que, ainda que condenadas, permanecerão em liberdade?

Prejuízo maior terá a sociedade se tais pessoas vierem posteriormente acionar o Estado para que paguemos, com os tributos que nos são cobrados, indenizações por terem sido presas ilegalmente apenas para saciar a "fome de vingança" de setores raivosos, incapazes de raciocinar além do noticiário indutivo.

No caso concreto, acrescente-se ainda que o próprio Ministério Público, fiscal da lei e principal defensor da sociedade, afirmou expressamente nos autos de processo contra dois dos acusados que "os indiciados não representam qualquer perigo para a ordem pública, entende o Parquet - membro do Ministério Público - que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar dos indiciados"."O Ministério Público é pelo deferimento do pleito libertário formulado em favor dos indiciados CARJ e IPD`I", diz Paulo José Sally, promotor de Justiça.

Eis as razões pelas quais as medidas cautelares aplicadas estão mais em conformidade com a Constituição, as leis e a jurisprudência dos tribunais, salvo melhor entendimento.

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Siro Darlan - 64 anos, é Siro Darlan, desembargador do Tribunal de Justiça e Coordenador-Rio da Associação Juízes para a Democracia.

Fotografia: Gabriel de Paiva

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) está com inscrições abertas para curso gratuito de capacitação para profissionais de saúde e assistência social

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) abriu as inscrições para 30 mil vagas na 6ª edição do Curso SUPERA - "Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas: encaminhamento, intervenção breve, reinserção social e acompanhamento".

O curso, totalmente gratuito, visa capacitar profissionais das áreas da saúde e assistência social para identificação e abordagem dos usuários de álcool, crack e/ou outras drogas, com a apresentação de diferentes modelos de prevenção e intervenção e encaminhamento.

A capacitação é desenvolvida na modalidade de Educação a Distância (EaD), com carga horária de 120 horas e tem a duração de três meses. Os alunos que concluírem o curso receberão certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Os alunos receberão o material didático no endereço residencial e terão acesso às novas tecnologias de EaD, incluindo Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), portal específico do curso, acompanhamento por tutores especializados e telefonia gratuita para dúvidas e orientações.

O curso é parte integrante do eixo "prevenção" do programa "Crack, é possível vencer", que prevê, entre outras ações, a ampla capacitação de profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação, justiça, segurança pública, conselheiros e lideranças comunitárias e religiosas.

Inscrições gratuitas

www.supera.senad.gov.br

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Estado de direito e prisões de ativistas

Por Luiz Flávio Gomes*

Que se entende por Estado de direito? De acordo com a doutrina de Norberto Bobbio (em Ferrajoli 2014: 789), o Estado de direito (no mundo ocidental) significa duas coisas: governo sub lege, ou seja, submetido às leis e governo per leges, isto é, governo pautado por leis gerais e abstratas. O Estado de direito é o modelo de Estado (mais civilizado que o humano já inventou) em que todos estão submetidos à lei (na verdade, ao direito, do qual a lei faz parte), incluindo tanto o indivíduo como o próprio Estado. Não existe verdadeiro Estado de direito sem normas (válidas) reguladoras da atividade pública e privada (normas que fixam direitos, deveres e que impõem limites), sem a separação dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) assim como sem a previsão de um conjunto de direitos fundamentais (seguindo a tradição do nosso direito –civil law -, esse conjunto normativo vem escrito ou positivado em várias fontes: leis, constituições e tratados internacionais). É inconcebível o Estado de direito com poderes desregulados e atos de poder sem controle. Todos os poderes são limitados por deveres jurídicos, relativos não somente à forma, mas também aos conteúdos do seu exercício, cuja violação é causa de invalidade judicial dos atos e, ao menos em teoria, de responsabilidade de seus autores (Ferrajoli: 2014: 790).

Os atos de vandalismo, sobretudo os praticados por meio de violência, de acordo com esse Estado de direito, são reprováveis (muitos deles, criminosos). Logo, não estão permitidos pelo ordenamento jurídico, porque vão muito além do direito de resistência e de manifestação que todos temos garantido pela Constituição (assim como pela tradição do estado liberal, desde Hobbes, Locke etc.). Mas não podemos punir os vândalos (e criminosos) de qualquer maneira, atrabiliariamente. O Estado de direito fixa a forma (e, nesse sentido, também a fôrma). Todo ato sancionador praticado por agentes do Estado que não respeita essa forma é ilegal e inconstitucional (para além de revelar nossa anomia crônica). Toda prisão desnecessária é tirania (já dizia Montesquieu, repetido por Beccaria). O crime de que os ativistas foram acusados (associação criminosa) é punido com pena de 1 a 3 anos de prisão. Quando armada a associação, a pena aumenta de metade (vai para um ano e meio a 4 anos e meio). No Brasil, toda pena até 4 anos (nos crimes não violentos) admite-se a substituição da prisão por penas alternativas. Logo, a chance de os ativistas serem presos, no final do processo, é remotíssima. Ora, se a pena final não implicará prisão, nenhum sentido tem a prisão preventiva, que é nula e irrita (gritando pela sua própria inconsistência), salvo por motivos cautelares genuínos (por exemplo: quando o réu ameaça uma testemunha).

Por força do Estado de direito, o que pode, pode, o que não pode, não pode. Todo ato inconstitucional e/ou ilegal, violador do Estado de direito, deve ser revogado. Ato que foge da forma (e da fôrma) é ato típico do Estado subterrâneo (quando se trata de uma prisão, ingressa-se na vertente subterrânea do Estado de polícia). O desembargador Siro Darlan, do TJRJ, cumprindo seu papel de “semáforo do ordenamento jurídico” (que está, a rigor, reservado a todos os juízes, consoante Zaffaroni), deu sinal vermelho para o ato ilegítimo do juiz e concedeu liberdade para todos eles. Ele disse: “Estou convicto de que não é necessária a prisão. Mas apliquei algumas medidas cautelares, como não se ausentar da cidade e comparecer regularmente à Justiça. Também mandei recolher os 23 passaportes” (Globo 24/7/14: 10). O juiz não teria individualizado a conduta de cada réu. Faltou, então, fundamentação legal idônea. Enquanto vigorar o Estado de direito no Brasil, o ato da prisão (em caso de extrema necessidade) não pode fugir dos estreitos limites impostos pelas leis, pela Constituição e pelos Tratados internacionais. Enquanto existirem juízes acolhedores do Estado de direito (enquanto existirem juízes em Berlim), não se justifica nenhum ato de “asilo” nas embaixadas ou consulados estrangeiros.

Grupos violentos (ou que pregam abertamente a violência: FIP, MEPR, “black blocs” etc. – que encaram o caminho legalista, parlamentar e pacifista como um caminho falido) devem ser devidamente investigados (com polícia de inteligência), processados e eventualmente condenados pelos seus abusos (típicos do estado de natureza, onde todos entram guerra contra todos, como dizia Hobbes). Porém, tudo dentro da legalidade e da razoabilidade. O “grampo” nos telefones dos advogados é de ilegalidade patente. O advogado tem direito ao sigilo nas suas comunicações com os clientes. Mais um ato nulo e irrito. Não tem nenhum valor jurídico a prova colhida a partir de um ato ilícito (prova ilícita). Já se disse que pior que os crimes dos criminosos são os crimes dos que atuam contra os criminosos. A linha divisória do Estado de direito para o Estado subterrâneo (de polícia) é muito tênue. O poder punitivo do Estado, portanto, deve ser manejado com extrema cautela e prudência (para não se enveredar para o mundo subterrâneo da ilicitude e/ou da inconstitucionalidade). Só podemos afirmar que o Brasil ainda conta com um Estado de direito (que não tem nenhuma eficácia frente a uma grande parcela da população: os desfavorecidos) quando os abusos são contidos (para eles tem que funcionar o semáforo vermelho, ou ingressaremos no caos total, já vivido pelos excluídos do Estado de direito).

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* Luiz Flávio Gomes - Professor e jurista. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça, Juiz de Direito e Advogado.

Fonte: JusBrasil

STVBrasil se reúne com Secretaria de Cultura de São José Mipibu

Voluntários da STVBrasil se reuniram, na última terça-feira, 23, com a Secretária Municipal de Cultura de São José de Mipibu, Kélia Serafim, para discutir a organização da Semana de Luta em Defesa dos Direitos do Povo Mipibuense-2014.

A secretária reconheceu o trabalho da instituição e a importância da luta contra a violência e pela construção de uma cultura de paz em São José de Mipibu e prometeu empenhar todos os esforços para apoiar o evento.

De acordo com a diretora executiva da STVBrasil, Conceição Barbosa, "Esta é a primeira reunião deste ano, junto a esfera governamental, local. Já temos certo o apoio do Governo Federal, Governo do RN e a parceria de empresas locais que investem na melhoria da qualidade de vida da população. Estamos estudando a possibilidade de realização de um grande evento este ano, com a presença forte e sempre marcante da nossa gente."

Assessoria de Comunicação da STVBrasil

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