O governo do Rio Grande
do Norte submeteu ao legislativo estadual, nesta quinta-feira, 30, projeto de
lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o
funcionalismo. A partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do Regime
Geral de Previdência - hoje de R$ 4.6 mil – terá que contribuir com um fundo
complementar estadual para receber o valor integral do salário após a
inatividade. A medida vale para os
servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via
concurso.
Regime semelhante já
foi adotado em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito
Santo, Ceará, Pernambuco e Rondônia, e está em discussão em outros, como Paraná
e Santa Catarina. A medida funciona como uma reforma previdenciária nos estados,
o que em algumas décadas pode extinguir o déficit atualmente existente nas
contas da previdência pública no Brasil.
A partir do Projeto de
Lei, que ainda irá tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para
posterior sanção ou veto do governador, o funcionário estadual do Rio Grande do
Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral, hoje R$
4,6 mil, contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do
próprio servidor. A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua
vez, poderá cair de 22% para 8%.
São tutelados pelo RPC,
os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado
e da Defensoria Pública.
Para administrar e
executar o plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto
prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande
do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão dos recursos será realizada
por instituição financeira credenciada pelo Banco Central, contratada mediante
licitação.
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Fonte: Assecom-RN
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