Governo do RN pretende instituir previdência complementar para o funcionalismo

O governo do Rio Grande do Norte submeteu ao legislativo estadual, nesta quinta-feira, 30, projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o funcionalismo. A partir dele, o servidor que ganhar acima do teto do Regime Geral de Previdência - hoje de R$ 4.6 mil – terá que contribuir com um fundo complementar estadual para receber o valor integral do salário após a inatividade. A medida vale para os servidores a ingressarem no funcionalismo público estadual via concurso.

Regime semelhante já foi adotado em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco e Rondônia, e está em discussão em outros, como Paraná e Santa Catarina. A medida funciona como uma reforma previdenciária nos estados, o que em algumas décadas pode extinguir o déficit atualmente existente nas contas da previdência pública no Brasil.

A partir do Projeto de Lei, que ainda irá tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para posterior sanção ou veto do governador, o funcionário estadual do Rio Grande do Norte que quiser receber aposentadoria acima do teto do regime geral, hoje R$ 4,6 mil, contribuirá com valor extra para fundo complementar, a critério do próprio servidor. A contribuição do governo sobre as aposentadorias, por sua vez, poderá cair de 22% para 8%.

São tutelados pelo RPC, os titulares dos poderes Executivo, sejam da administração direta ou indireta, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Para administrar e executar o plano de benefícios de caráter previdenciário complementar, o projeto prevê a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio Grande do Norte (Fuprevi/RN), sem fins lucrativos. A gestão dos recursos será realizada por instituição financeira credenciada pelo Banco Central, contratada mediante licitação. 

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Fonte: Assecom-RN

STVBrasil fortalecendo o controle social na saúde no interior do RN

A organização não governamental STVBrasil - Sociedade Terra Viva, através de seu assessor jurídico Perceval Carvalho, participou de reunião co Conselho Municipal de Saúde de Galinhos - RN, no dia 27/04/2015, com o Conselho Estadual de Saúde RN para atualização da lei do CMS.

A reunião contou com a presença do Presidente do Conselho Estadual de Saúde - RN, Canindé Santos e de membros do CMS Galinhos.

A nova proposta de lei, aprovada pelo pleno do conselho municipal, seguirá para a câmara dos vereadores para as providências legais cabíveis.

Assessoria de Comunicação da

STVBrasil - Sociedade Terra Viva

Prefeitura libera pagamento

A Prefeitura de São José de Mipibu liberou o pagamento dos servidores municipais nesta quinta-feira, 30. Junto ao pagamento, também está sendo restituído o desconto realizado em razão da greve.

O pagamento nesta data significa segurança financeira ao trabalhador para honrar seus compromissos com credores, garantia de um feriadão bem abastecido e um plus ao comércio local com  sensível incremento em suas vendas.

Lei Orgânica

Para além do benefício ao trabalhador, a medida cumpre rigorosamente o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que tange a data do pagamento dos salários.

Antecipação

Os auxiliares de serviços gerais receberam o pagamento, juntamente com a restituição dos dias descontados em razão da greve, na segunda-feira, 27.

Aumento

O pessoal com magistério recebeu aumento de 26% e os professores com nível superior receberam aumento de 13,01% em seus salários.

Contra-cheque

Os contra-cheques dos servidores estão disponíveis na sede da Prefeitura e também nas agências do Banco do Brasil, podendo ser acessados através dos caixas eletrônicos.

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Despencou: sai de baixo!

Uma nave espacial russa perdeu o controle e cai em direção à Terra

A informação foi divulgada pela Agência France Express e afirma que os operadores de voo russo perderam o controle da nave espacial não tripulada de nome Porgress M-27M, que foi lançada para abastecer a Estação Espacial Internacional.

Segundo a AFP, um funcionário que pediu para não ser identificado disse "Começou a cair".

As equipes estarão tentando restabelecer o contato com a nave Progress, mas não há certeza de que conseguirão. Não se sabe ao certo quando a nave cairá na Terra, mas a queda será em condições incontroláveis.

A nave transporta material científico e gêneros de primeira necessidade como água e alimentos.
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Fonte: AFP

Ao contrário do Brasil, EUA discutem o aumento da maioridade penal

Enquanto o Congresso brasileiro debate a redução da maioridade penal, alguns Estados americanos tomam direção contrária e discutem elevar a idade em que jovens são tratados como adultos pela Justiça. Nos Estados Unidos, temas como esse são definidos pelos Estados.

No Texas, segundo Estado mais populoso e um dos mais conservadores dos Estados Unidos, três projetos de lei em tramitação pretendem elevar de 17 para 18 anos a idade para alguém ser julgado pela Justiça comum.

Em Nova York, uma comissão convocada pelo governador recomendou ao Legislativo que a idade deveria subir dos atuais 16 para 18 anos.

A campanha "Raise the Age" (algo como "Aumente a idade") também ganhou destaque neste ano na Carolina do Norte e em Wisconsin.

Atualmente, 9 dos 50 Estados americanos tratam réus menores de 18 anos como adultos. No resto do país, geralmente jovens infratores são encaminhados para o sistema de Justiça juvenil.

Mas há exceções, já que o sistema legal americano permite que juízes levem menores à Justiça comum se o crime for considerado grave.

Autoridades federais vêm adotando medidas no sentido de proteger menores infratores. Em 2003 foi instituída lei federal para combater estupros em presídios que determinou a separação física entre menores de 18 anos e adultos. Em 2012, a Suprema Corte vetou a aplicação de prisão perpétua a menores.

MATURIDADE

"Pela minha experiência, uma coisa é clara: um jovem pode ser alto e forte como adulto, mas não há garantia de que ele tem maturidade para avaliar consequências e capacidade de tomar decisões do mesmo modo que adultos", diz a deputada estadual do Texas Ruth McLendon, 71.

Membro do Partido Democrata, ela trabalhou por 17 anos como supervisora de jovens infratores antes de entrar na política.

Na semana passada, o subcomitê de Justiça Juvenil e Assuntos de Família do Legislativo texano convocou uma audiência para discutir a mudança na lei do Estado –onde a maioridade penal aos 17 anos vigora desde 1918.

Foi apresentado relatório que apontou que apenas 3% dos adultos presos no Texas em 2013 tinham menos de 18 anos. A maioria deles respondia por crimes de menor potencial ofensivo, como roubo, posse de maconha ou posse/consumo de bebida alcoólica (proibida no Texas para menores de 21 anos).

Críticos da elevação da maioridade questionam os custos da mudança. Segundo o relatório, um preso comum custa cerca de US$ 50 por dia ao Estado, enquanto um jovem internado em centro juvenil custa US$ 367/dia.

Além disso, dizem que falta estrutura à Justiça juvenil para lidar com mais casos e que não há instalações suficientes para abrigar mais jovens infratores.

Defensores dos projetos de aumento da maioridade argumentam que a criminalidade de adolescentes vem caindo nos EUA –em 2013, a taxa de menores presos foi a menor em 38 anos– e que não será preciso construir mais centros de internação.

Dizem ainda que, ao serem internados e terem mais atividades educativas, os jovens têm menos chance de cometer crimes no futuro.

Outro estudo, do comitê de Jurisprudência Criminal do Texas, estima "que cada jovem reabilitado pode economizar entre US$ 1,7 milhão e US$ 2,3 milhões em custos futuros para a Justiça criminal".

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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/04/1621320-ao-contrario-do-brasil-eua-discutem-o-aumento-da-maioridade-penal.shtml

Renan diz que regulamentar terceirização da atividade-fim é retrocesso

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (23) que a Casa fará uma avaliação criteriosa e sem pressa do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta a terceirização. A votação das emendas e destaques foi concluída ontem (22) pela Câmara dos Deputados. Renan disse que a matéria tramitará em várias comissões do Senado e que ainda não chegou até ele.

“Ter pressa nessa regulamentação, significa, em outras palavras, regulamentar a atividade-fim, e isso é um retrocesso, uma pedalada no direito do trabalhador”, ressaltou o presidente do Senado após breve reunião sobre o assunto com o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força Sindical, presidente do SD.

Paulinho disse que explicou a Renan a importância do projeto e de sua aprovação também pelo Senado. “Não podemos permitir que, depois de tanto esforço na Câmara, o Senado não vote um projeto que regulamenta 12 milhões de pessoas e acerte, daqui para frente, como serão os contratos, não só das empresas, mas também dos trabalhadores, oficialmente garantindo os direitos.”

Segundo o deputado, Renan garantiu que ouvirá todos os lados, com reuniões com as centrais sindicais na próxima semana. “Esperamos que esse debate seja aqui amplo, com todo mundo, quem é contra e quem é a favor.” Paulinho acrescentou que os trabalhadores não podem ficar sem seus direitos garantidos por mais de 11 anos, em referência ao tempo que o projeto levou para ser aprovado na Câmara. “Tem muita gente que nem leu o projeto e já fica falando contra. Então, vim fazer esse esclarecimento, porque conheço o projeto desde o início.”

Renan disse que o projeto terá tramitação normal no Senado e que é fundamental regulamentar a terceirização, mas ponderou que, na forma em que o texto virá da Câmara, permite a terceirização da atividade-fim. “Essa regulamentação não pode significar só regulamentação da atividade-fim. Isso é uma inversão, é uma involução, significa revogar a Constituição, os direitos e as garantias individuais e coletivos.”

“O PMDB é responsável pelo Artigo 5º da Constituição Federal, de direitos e garantias individuais e coletivos. Não podemos, de forma nenhuma, permitir uma discussão apressada de modo a revogar a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. É esse o papel que o Senado terá”, destacou Renan.

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Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-04/renan-diz-que-regulamentar-terceirizacao-da-atividade-fim-e-retrocesso

PT teme que punição da Lava Jato casse ou 'inviabilize' seu registro

A cúpula do PT teme que as ações dos investigadores da Operação Lava Jato acabem por "inviabilizar'' o funcionamento do partido e até por levar à cassação do registro da legenda.

Antes mesmo da prisão de João Vaccari Neto, o tesoureiro da sigla, na quarta (15), dirigentes afirmaram reservadamente à Folha terem sido informados por pessoas que acompanham os desdobramentos da operação de que o partido deve sofrer sanções financeiras para ressarcir os cofres públicos pela corrupção no esquema da Petrobras.

Desde então, a sigla se prepara, nas palavras de um grão-petista, para uma multa de ''valores astronômicos'' a ser estipulada pelas instâncias judiciais.

Segundo a Folha apurou, petistas esperam uma multa correspondente ao valor que Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras, revelou em delação premiada serem propinas pagas ao PT e ao próprio João Vaccari.

Ele estimou que o PT tenha recebido entre US$ 150 milhões e US$ 200 milhões entre 2003 e 2013 de propina retirada dos 90 maiores contratos da Petrobras.

O Ministério Público Federal já sinalizou que pedirá punições aos partidos políticos envolvidas na Lava Jato, mas não detalhou quais serão.

Até agora, os pedidos de punição se restringem a políticos e dirigentes partidários.

Para petistas ouvidos sob condição de anonimato, a multa "destruirá'' o partido porque a fonte de arrecadação para pagá-la ''secou''.

As empreiteiras são o principal alvo da Lava Jato e parte delas enfrenta problemas de caixa. Nesta sexta-feira (17), o Diretório Nacional do PT divulgou uma resolução política em que suspende o recebimento de doações de empresas privadas.

"MORTE SEM OXIGÊNIO"

Mesmo antes da decisão, o partido dava como certo que as doações desapareceriam a partir de agora, principalmente em anos não eleitorais. A mesma avaliação é compartilhada, como a Folha já relatou, por empreiteiras.

O fundo partidário, outra forma de sustento das legendas, também ficaria comprometido. Técnicos do Tribunal Superior Eleitoral ouvidos pela Folhaafirmam que, se a punição se confirmar, a multa pode ser para ressarcir aos cofres públicos recursos desviados descobertos pela operação.

Neste caso, segundo a lei dos partidos políticos, ficaria suspensa a participação da agremiação no fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral. Um interlocutor do Judiciário define o imbróglio como "morte sem oxigênio'' para o PT.

Em 2014, por exemplo, o PT recebeu cerca de R$ 25 milhões de fundo partidário.

No caso da cassação, um especialista em direito eleitoral afirma que não há base normativa que a autorize, mas foi proposta no pacote anticorrupção da Procuradoria-Geral da República.

No pacote, apresentado em março, estão previstas multa, suspensão e até cassação do registro do funcionamento de partido envolvido com desvio de dinheiro público.

As propostas serão discutidas pelo Congresso e dependem dos parlamentares para serem transformadas em lei.

Diante do cenário sombrio, o PT vai insistir em que os recursos para todos os partidos vinham do mesmo lugar: as construtoras.

Ou seja, segundo essa tática, se houver multa para o PT, precisa haver multa para todos os demais partidos.

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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/04/1618700-pt-teme-que-punicao-da-lava-jato-casse-ou-inviabilize-seu-registro.shtml

Feliz aniversário professor!

Hoje é o aniversário do professor Edson Lima, sindicalista e fundador do SINTE RN em São José de Mipibu, fundador e membro honorário da STVBrasil, educador com larga experiência docente em várias escolas do estado.

Parabéns professor!
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Fotografia do Facebook do aniversariante.

É tempo de viver sem medo ....

Advogado de José Dirceu do PT está preocupado com boatos que apontam como certa nova prisão

Advogado Roberto Podval está preocupado com os boatos que circulam pelas redes e indicam como

provável nova prisão do ex-capa preta do PT, José Dirceu, já condenado por envolvimento em escândalo.

Podval disse que vem recebendo mensagens dando como certa a prisão do Dirceu. Ele procurou o juiz responsável pela operação Lava Jato para buscar informações, mas nada obteve.

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Oportunidade

Últimos dias para se inscrever nas oficinas de música do IMWA

O Instituto de Música Waldemar de Almeida, por meio da Fundação José Augusto, está com inscrições abertas para oficinas de canto e diversos instrumentos até sexta-feira (17). Os interessados podem comparecer ao Instituto das 8h às 17h. Na segunda-feira (20) haverá entrevista seletiva. 

Cada oficina tem duração de nove meses. As aulas são gratuitas e voltadas a iniciantes e músicos que desejam se aperfeiçoar. O Instituto de Música Waldemar de Almeida fica na Rua Açu, 666 – Tirol. Informações: (84) 3232-5357.

Oficinas

Bateria (Silvio Franco) - segunda-feira (matutino e vespertino)

Guitarra (Jubileu Filho) - terça-feira (manhã e tarde)

Canto popular (Sabrina Fernandes) - segunda-feira (manhã e tarde) 

Violão Popular (Cacá Vellozo) - terça-feira (manhã e tarde)

Baixo elétrico (Erick Firmino) - terça-feira (manhã e tarde)

Flauta doce, transversal e pífano (Carlos Zens) - quinta-feira (manhã e tarde) 

Tribunal de Contas da União diz que governo cometeu crime de responsabilidade fiscal

TCU diz que governo cometeu crime de responsabilidade fiscal

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou não haver mais nenhuma dúvida de que o governo Dilma Rousseff incorreu, de fato, em crime de responsabilidade fiscal, ao utilizar recursos de bancos públicos para inflar artificialmente seus resultados e melhorar as contas da União. As operações, que contrariam frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, passaram a ser conhecidas como "pedaladas fiscais".

"Não tenha dúvida. Há um descumprimento de lei. Um banco público não pode emprestar dinheiro para o governo. É como se você estivesse devendo no seu cheque especial, e o governo não pode ter esse cheque especial", disse o relator do processo do TCU, José Múcio. "Faltou dinheiro e a conta foi paga por terceiros". Nos cálculos do TCU, mais de R$ 40 bilhões foram sacados pelo governo das contas do Banco do Brasil, Caixa e BNDES, para engordar a contabilidade fiscal e se aproximar da meta de superávit primário, a economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública. 

Na prática, a decisão do plenário do TCU sobre as "pedaladas fiscais" pode fortalecer a intenção da oposição, que analisa um possível pedido de impeachment de Dilma por "crime de responsabilidade". Após as manifestações do dia 12, o PSDB pediu ao ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior que avaliasse a possibilidade. Ao Estado, Reale Júnior disse que o seu parecer não se refere, na prática, ao impeachment, mas sim à avaliação se houve um crime comum para a solicitação de uma eventual ação penal. "O ponto nuclear é a análise das 'pedaladas fiscais' detectadas no TCU", disse.

O tema impeachment foi levantado em uma reunião da bancada de deputados com o presidente nacional da sigla, senador Aécio Neves (MG). No final do encontro, Aécio pediu para que deputados que defendiam a proposta se manifestassem. Praticamente todos os presentes levantaram a mão a favor. O principal defensor da ideia na Câmara é o líder da minoria, Bruno Araújo (PE), que conta com o apoio do líder da bancada, Carlos Sampaio (SP).

Explicações. Em decisão tomada nesta quarta-feira, 15, pelo plenário do TCU, 17 autoridades do governo Dilma Rousseff terão de explicar essas operações. O ministro José Múcio Monteiro deu 30 dias de prazo improrrogável, para que todos prestem informações sobre as irregularidades nas contas. Caso sejam condenadas, as autoridades podem ser alvos de multas e processos por crime de responsabilidade. O TCU tenta identificar quem deu a ordem para as "pedaladas". Perguntado se a presidente Dilma poderia ser chamada a dar explicações, Múcio disse que essa possibilidade "não é avaliada".

Mas o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, entrou para a lista de convocados para prestar esclarecimentos sobre a utilização de dinheiro de bancos públicos pelo governo. Além de Tombini, a corte de contas quer ouvir explicações do atual presidente da Petrobrás e ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine.

Também estão listados o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o ministro do Trabalho, Manoel Dias; o ex-presidente da Caixa Jorge Hereda, e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.

As 'pedaladas' no Banco do Brasil envolveriam, por exemplo, recursos para subsidiar juros baixos em financiamentos de produtores rurais e incentivos a exportadores. A situação motivou representação de acionistas minoritários do banco ao TCU para que a situação fosse apurada.

Banco Central. Presente na sessão plenária do TCU, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, disse que o BC não tem, por competência, a tarefa de detectar as irregularidades fiscais que foram cometidas pelo governo. Ferreira também fez questão de frisar que Alexandre Tombini não é alvo de investigações ou acusações de irregularidades, mas foi chamado apenas para prestar esclarecimentos. "O Banco Central não tem competência para captar irregularidades fiscais, nem para punir bancos que porventura foram acusados de cometer irregularidades fiscais", disse Ferreira.

Segundo o procurador, o BC não é órgão de execução da política fiscal, não ordena despesa nem arrecada receita orçamentária, cabendo-lhe apenas elaborar estatísticas fiscais, "o que é bem distinto da execução ou contabilidade orçamentária". 

"Quanto ao mérito, tenho a convicção jurídica pessoal de que, do ponto de vista da regulação bancária, sequer enxergo elementos que caracterizem operação de crédito vedada. De todo modo, os trabalhos do TCU ainda estão em sua fase inicial e tudo se submeterá ao crivo do contraditório", afirmou Ferreira.

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Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,tcu-diz-que-governo-cometeu-crime-de-responsabilidade-fiscal,1670602

O impeachment de Dilma do PT

Oposição decide agir de forma conjunta sobre o impeachment de Dilma

.............Cinco partidos de oposição decidiram nesta quarta (15) agir de forma conjunta em relação a um eventual pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Apesar de algumas siglas defenderam as investigações contra a presidente de forma imediata, os oposicionistas vão unir forças para tomar uma decisão conjunta sobre o impeachment e, como consequência, evitar o enfraquecimento do pedido –se optarem por esse caminho.

.............PSDB, DEM, PPS, PV e SD vão aguardar um estudo jurídico encomendado pelos tucanos a juristas, como Miguel Reale Júnior, para decidir se vão ingressar com o pedido de impeachment na Câmara. O estudo deve ficar pronto na próxima terça-feira (21).

.............Nos bastidores, os oposicionistas afirmam que o estudo deve apontar motivos concretos para a abertura de investigação contra Dilma, o que deve forçar os partidos a apresentarem formalmente o pedido à Câmara –uma das principais reivindicações das manifestações populares contra o governo realizadas em março e no último domingo (12).

............."Acho que vai ser inevitável. Nós vamos levantar motivos concretos que mostram o envolvimento da presidente", disse o presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP).

............."Não há ainda essa definição, mas qualquer que seja ela, será tomada em conjunto pelos partidos de oposição", completou o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).

O tucano disse que os partidos têm responsabilidade de avançar na questão do impeachment quando tiverem "avaliações jurídicas isentas" de que Dilma cometeu crime de responsabilidade –o que abre caminho para o pedido de investigação.

............."O agravamento da crise está claro. A prisão hoje do tesoureiro do PT, que até poucos dias era recebido com aplausos, com ovações pelos seus correligionários, é algo extremamente grave", afirmou.

SAIA JUSTA

.............Os presidentes dos partidos de oposição se reuniram nesta quarta com os representantes do movimento "Vem para a Rua", que organizou protestos contra o governo federal. Os manifestantes deixaram os congressistas numa "saia justa" ao criticarem a postura da oposição no Congresso e cobrarem uma posição concreta das siglas sobre um eventual impeachment de Dilma.

.............O grupo entregou para os oposicionistas a "Carta do Povo Brasileiro", que reúne as principais reivindicações dos movimentos das ruas contrários ao governo.

............."Faz sete meses que as ruas se organizam e vêm protestar. Isso é sem precedentes no Brasil. Até a rua pode se organizar, por que a oposição não pode se organizar? Só o Congresso pode fazer [as mudanças]. Chegamos no nosso limite do nosso protesto e organização de civismo. Levar 3 milhões de pessoas sem ter uma vitrine quebrada, é uma demonstração impossível do que acontece nas ruas. Esperamos a demonstração do impossível do que pode ser feito nas duas Casas", disse Rogério Chequer, do Vem para a Rua.

.............Aécio tentou argumentar dizendo que a pauta dos manifestantes já é adotada pela oposição há "vários anos", mas foi obrigado a se posicionar de forma objetiva se apoiaria as reivindicações. "É sim ou não, senador?", questionaram os manifestantes.

............."Essa já é uma pauta que defendemos há muito tempo, o fato novo é que a sociedade está dando eco ao que já defendíamos", disse Aécio.

............."Mas é sim ou não?", insistiu o representante do movimento Instituto Democracia, Paulo Angelim.

.............Em sua última fala aos manifestantes, Aécio disse que dava um "sonoro sim" à pauta de reivindicações. O mais aplaudido foi o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que defendeu de forma explícita o impeachment de Dilma.

............."Tivemos a coragem de enfrentar o PT e dizer que impeachment, sim, é previsto pela Constituição brasileira. Vocês não vão se decepcionar conosco", disse o democrata.

.............O presidente do DEM, José Agripino Maia (RN), pediu que os manifestantes se unam aos congressistas em busca de mudanças. "Que agente possa se somar em argumentos e oposições. A oposição está unida no melhor sentido, que é o de vocês."

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Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/04/1617107-oposicao-decide-agir-de-forma-conjunta-sobre-impeachment-de-dilma.shtml

Tesoureiro do Partido dos Trabalhadores é preso pela operação Lava Jato

Lava Jato encontra 'depósitos picados' na conta da mulher do tesoureiro do PT

Analistas do Ministério Público Federal identificaram repasses que somaram R$ 322 mil em favor de Giselda Rousie de Lima

Por Ricardo Brandt, enviado especial a Curitiba, Fausto Macedo e Julia Affonso

A força-tarefa da Operação Lava Jato – investigação sobre corrupção na Petrobrás – identificou depósitos ‘picados’, no limite próximo de R$ 10 mil, que somaram R$ 322,9 mil em conta da mulher do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Em um único dia, 12 de dezembro de 2013, Giselda Rousie de Lima recebeu em conta cinco depósitos, quatro deles no valor de R$ 2 mil e um de R$ 1.500.

O rastreamento bancário de Giselda pegou o período entre 1.º de julho de 2006 e 18 de dezembro de 2014.

Contra a mulher do tesoureiro a Justiça Federal expediu mandado de condução coercitiva, mas na manhã desta quarta feira, 15, policiais federais tomaram seu depoimento na própria residência dos Vaccari, em São Paulo. Giselda não precisou ser levada para depor na Polícia Federal.

Trechos de pedido de prisão de Vaccari que fala de sua mulher, Giselda

Os analistas do Ministério Público verificaram operações de depósitos bancários ocorridas com “características de fracionamento” ou em valores próximos ao limite de identificação da operação pela instituição bancária – a Circular 3461/09, do Banco Central, estabelece que os bancos devem identificar transações realizadas com uma mesma pessoa que superem a quantia de R$ 10 mil.

“Em que pese a estruturação de depósitos não seja por si só ilícita, trata-se de

expediente comum na lavagem de capitais”, registrou o MPF.

Em 2008, os depósitos fracionados na conta da mulher do tesoureiro do PT bateram em R$ 16 mil. Já em 2011, saltaram para R$109,1 mil.Em 2014, ano que estourou a Operação Lava Jato, os ‘picados’ abasteceram em R$ 31,5 mil a conta de Giselda.

Além dos depósitos fatiados’, os peritos do Ministério Público Federal constataram, a partir da quebra do sigilo bancário, que caíram na conta da mulher do tesoureiro do PT repasses superiores a R$ 10 mil, também em dinheiro, que somaram R$ 260,5 mil, entre 19 de setembro de 2008 e 29 de outubro de 2012.

VEJA ANÁLISE DA RECEITA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE MULHER DE VACCARI

VEJA A QUEBRA DE SIGILO DA MULHER DE VACCARI E DOS ENVOLVIDOS

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Fonte: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/lava-jato-encontra-depositos-picados-na-conta-da-mulher-do-tesoureiro-do-pt/

A vida segundo Eduardo Galeano

Processados por salvar vidas

Caros amigos,

A Philip Morris, grande fabricante multinacional de cigarros, moveu uma ação contra o governo do Uruguai porque o país tem algumas das melhores leis antitabagistas do mundo. Há uma grande possibilidade que a empresa vença, a menos que nossas vozes fortaleçam a luta popular no tribunal. 

É uma realidade assustadora pensar que uma empresa, cujo produto mata, pode derrubar leis que protegem a saúde pública. Mas se as vozes da nossa comunidade forem levadas ao tribunal por uma equipe de advogados de alto calibre, seremos uma força que juiz nenhum poderia ignorar. Mostraremos que esta ação abre um precedente horrível que ninguém apoia.

Vamos dizer ao tribunal que esta decisão não afeta apenas o Uruguai – se grandes multinacionais de tabaco conseguirem o que querem, será aberto um precedente para derrubar leis em toda parte. As empresas de tabaco já têm pelo menos quatro outros países na mira, e as leis antitabagismo de muitos outros também estariam ameaçadas. 

Precisamos nos mobilizar rapidamente, pois o tribunal já está ouvindo argumentos. Clique abaixo para proteger a saúde pública e nossas democracias da cobiça multinacional: cada um de nossos nomes será enviado ao tribunal: 

https://secure.avaaz.org/po/uruguay_vs_big_tobacco_loc/?bnuPLab&v=56815

O Uruguai exige que 80% do espaço em carteiras de cigarro seja coberto com avisos médicos e imagens de alerta. O hábito de fumar havia alcançado níveis críticos no país, matando cerca de 7 pessoas por dia, mas desde que esta lei foi introduzida, o índice de tabagismo diminuiu a cada ano! A multinacional tabagista Philip Morris argumenta que as advertências não deixam nenhum espaço para exibição de marcas registradas. 

Tudo isso faz parte de uma estratégia global da Philip Morris para processar e intimidar os países. A empresa já deslanchou uma ação judicial caríssima na Austrália – e se ganhar contra o Uruguai, pode vir a abrir processos contra mais de uma centena de países, dentre os quais França, Noruega, Nova Zelândia e Finlândia, que consideram impor uma nova legislação para salvar vidas. 

Segundo especialistas, a Philip Morris tem grande possibilidade de ganhar por estar usando um tribunal internacional em que os casos são discutidos a portas fechadas. No ano passado, este tribunal decidiu a favor das empresas em dois terços dos casos. As decisões do tribunal são compulsórias, ainda que muitos dos juízes sejam pessoas físicas com laços empresariais em vez de especialistas jurídicos imparciais. Depende de nós fazer com que eles considerem o efeito devastador que suas decisões poderiam ter na saúde global.

O Uruguai tem sua própria equipe jurídica, mas ela está no momento focada em defender o próprio país. Podemos submeter um argumento jurídico original sobre como esta decisão abriria um precedente para cada país que adote leis antitabagistas e acordos de comércio similares. E podemos mostrar ao tribunal que ele terá apoio da opinião pública se decidir a favor do Uruguai e da proteção da saúde em toda parte. 

Quanto mais gente assinar, mais difícil será para o tribunal nos ignorar. Clique no link abaixo para assinar esta petição e encaminhe este email a todos os seus contatos:

https://secure.avaaz.org/po/uruguay_vs_big_tobacco_loc/?bnuPLab&v=56815

Quando grandes corporações lançam ataques mortais ao nosso bem comum, nossa comunidade entra em ação -- da Monsanto à H&M, garantimos que os lucros não sejam colocados antes das pessoas. Esta é a nossa chance de vencer mais uma vez, em nome de todos nós. 

Com esperança, 

Equipe da Avaaz

Movimento pelo impeachment de Dilma do PT literalmente balançou a Salgado Filho, em Natal, RN, neste 12 de abril

((Imagens de Perceval Carvalho)

Jesus no xadrez