Os portadores de HIV têm, a partir de agora, prioridade
para a revisão dos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS). A resolução, publicada na última semana de janeiro,
determina que os pagamentos serão escalonados até 2020.
Para saber quem tem direito à revisão, basta acessar www.previdenciasocial.gov.br e clicar no ícone Art.29,
inserindo seus dados pessoais. O resultado, sobre o direito ou não à revisão dos
benefícios previdenciários, sai na hora.
No caso dos portadores de HIV, haverá antecipação do
pagamento da diferença no valor dos benefícios, prevista para março de 2013.
A Resolução Nº 268 de 24/01/2013 é consequência do acordo
firmado entre o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos
Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI), que entraram
com Ação Civil Pública para pleitear a revisão dos benefícios.
A revisão tem por objetivo aplicar o percentual
inicialmente fixado pela Lei N° 876/1999 – que é de 80% dos maiores
salários-de-contribuição do segurado, em benefício por incapacidade e pensões
por morte, calculados com base em 100% dos salários-de-contribuição.
Veja mais em:
Decreto nº 3.265/1999
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3265-29-novembro-1999-369988-publicacaooriginal-1-pe.html
Lei nº 8.213, de 1991
Decreto nº 6.939, de 2009
Resolução INSS Nº 268 DE 24/01/2013
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Fonte: www.aids.gov.br
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